20/06/2025 00:10

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 18:58

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 11:14

Juntada de Petição de diligência
21/05/2025 14:19

Expedição de Mandado.
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Leopoldina 3ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 508, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 DECISÃO Processo: 0827267-21.2024.8.19.0210 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA VALMEIRE SILVA SANTOS RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Recebo a petição de indexador 178919409 como emenda substitutiva.

Anote-se.

Trata-se de ação proposta por MARIA VALMEIRE SILVA DOS SANTOS em face de ÁGUAS DO RIO S.A., com pedido de obrigação de fazer e condenação por indenização de danos morais.

Requer, em sede de tutela de urgência, que a parte ré se abstenha de interromper o serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto em sua unidade consumidora.

Pois bem.

A documentação indexada ao processo revela que o faturamento do consumo de água aumentou significativamente a partir do mês de outubro de 2024 (índice 169045257).

D E C I D O: Nesse cenário, entendo que é fundada a controvérsia acerca do faturamento do consumo, o que confere probabilidade ao direito afirmado pela parte autora.

De sua vez, reputo presente o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, diante da informação de que poderá ensejar a suspensão do serviço de abastecimento de água e coleta de esgoto, motivada por débitos decorrentes do faturamento questionado.

Havendo controvérsia sobre os débitos que poderão desencadear a suspensão do aludido serviço considerado essencial ao consumidor, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a parte ré SE ABSTENHA de interrompê-lo em razão de eventual inadimplemento das faturas ora impugnadas, sob pena de multa diária de R$300,00, limitada inicialmente a R$6.000,00.

Intime-se para ciência e cumprimento por OJA.

Para cada fatura impugnada e não paga, a parte autora deverá observar o entendimento consagrado no verbete sumular nº 195 do TJ-RJ, promovendo o depósito do valor médio de consumo, aferido a partir das 6 últimas faturas emitidas antes da elevação do consumo.

Condiciono os efeitos da decisão antecipatória de tutela ao depósito acima determinado.

O valor do primeiro depósito deverá ser suficiente para compreender todas as faturas aqui impugnadas e ainda não pagas, ou seja, as já vencidas.

Superado tal ponto, constato que não há pedido de ambas as partes para a designação da audiência de conciliação ou de mediação.

Somado a isso, e ante o teor do litígio descrito na petição inicial, reputo que se mostra pouco provável a autocomposição.

Não por outro motivo, deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação.

De qualquer sorte, faculto às partes, a qualquer tempo, que requeiram a designação de data para a realização da audiência de conciliação, caso autocomposição se mostre provável.

Cite-se e intimem-se.

Vale a presente decisão como mandado.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FELIPE PINELLI PEDALINO COSTA Juiz Substituto
16/05/2025 19:28

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:28

Recebida a emenda à inicial
16/05/2025 19:28

Concedida a Antecipação de tutela
16/05/2025 15:31

Conclusos ao Juiz
17/03/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:08

Publicado Intimação em 24/02/2025.
23/02/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
20/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 15:08

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:30

Outras Decisões
17/02/2025 17:32

Conclusos para decisão
29/01/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 00:52

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
25/12/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
25/12/2024 10:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/12/2024 11:59

Conclusos para despacho
02/12/2024 11:56

Expedição de Certidão.
30/11/2024 22:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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