09/09/2025 16:46

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 16:46

Baixa Definitiva
09/09/2025 16:41

Expedição de Certidão.
09/09/2025 16:41

Transitado em Julgado em 09/09/2025
28/08/2025 02:19

Decorrido prazo de BELMIRA FERNANDES SILVESTRE em 27/08/2025 23:59.
27/08/2025 22:04

Juntada de Petição de ciência
18/08/2025 00:27

Publicado Intimação em 13/08/2025.
18/08/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
13/08/2025 00:25

Publicado Intimação em 13/08/2025.
13/08/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0850154-10.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELMIRA FERNANDES SILVESTRE RÉU: A.W.

EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA Nada a prover, esgotado o ofício judicante com a sentença prolatada.

O acordo extrajudicial juntado traduz composição autônoma do conflito entre as partes, esvaziando o interesse jurídico processual de intervenção do Estado juiz, não havendo que se falar em homologação Judicial de acordo extrajudicial.

Não há necessidade de o Judiciário homologar judicialmente “acordos” extrajudiciais celebrados pelas próprias partes para emprestar-lhes efeito de homologação judicial, o que traduziria um verdadeiro absurdo.

A equação revela FALTA DE INTERESSE NA INTERVENÇÃO JUDICIAL, já que as partes extrajudicialmente já se compuseram.

Aliás é este o entendimento do STJ em acórdão de lavra da Min.

Nancy reforça este entendimento para não homologação dos acordos pré-processuais: “O Poder Judiciário não pode ser utilizado como mero cartório que incluirá, em documentos submetidos à sua sumária avaliação, um mero selo, que sequer pode ser chamado selo de qualidade, porque não é submetido, do ponto de vista substancial, a seu controle efetivo.” Esse entendimento da ministra Nancy Andrighi embasou decisão da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que negou homologação de acordo extrajudicial, por falta de interesse das partes.

O acordo extrajudicial juntado traduz ainda a renúncia das partes em interpor recurso inominado.

Certifique-se imediatamente o trânsito em julgado, bem como se os subscritores do acordo extrajudicial possuem poderes para transigir e proceda a serventia o lançamento da fase executiva e voltem imediatamente pra homologação do acordo extrajudicial firmado em execução na forma do artigo 924,III do CPC.

Cumpra-se imediatamente e voltem.

RIO DE JANEIRO, 8 de agosto de 2025.

FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular
08/08/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:30

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
08/08/2025 13:24

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 13:24

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:23

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:11

Outras Decisões
08/08/2025 10:50

Conclusos ao Juiz
08/08/2025 10:40

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:52

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 17:05

Ato ordinatório praticado
29/07/2025 17:03

Expedição de Certidão.
29/07/2025 17:03

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 10:30

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 10:30

Outras Decisões
28/07/2025 16:47

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:14

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 13:33

Outras Decisões
24/07/2025 11:55

Juntada de Petição de comprovante de rendimento (outros)
24/07/2025 02:12

Decorrido prazo de BELMIRA FERNANDES SILVESTRE em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 17:31

Conclusos ao Juiz
23/07/2025 17:30

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:51

Expedição de Certidão.
23/07/2025 16:50

Juntada de Petição de recurso inominado
17/07/2025 02:51

Decorrido prazo de BELMIRA FERNANDES SILVESTRE em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0850154-10.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELMIRA FERNANDES SILVESTRE RÉU: A.W.

EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA Recebo os embargos de declaração por tempestivos.

No mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, porque inexistem os vícios previstos no art. 48 da Lei 9.099/95, na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada.

O inconformismo da parte embargante deve ser manifestado pela via recursal própria.

RIO DE JANEIRO, 3 de julho de 2025.

MARCO ANTONIO AZEVEDO JUNIOR Juiz Substituto
03/07/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/07/2025 11:46

Conclusos ao Juiz
03/07/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/07/2025 11:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/06/2025 00:21

Expedição de Certidão.
26/06/2025 00:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 14:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
25/06/2025 14:31

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
25/06/2025 14:15

Conclusos ao Juiz
25/06/2025 14:15

Juntada de Projeto de sentença
25/06/2025 14:15

Recebidos os autos
11/06/2025 16:20

Juntada de Petição de contestação
30/05/2025 02:58

Decorrido prazo de BELMIRA FERNANDES SILVESTRE em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 16:47

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:45

Juntada de Petição de habilitação nos autos
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo BRENDA WANDA MACHADO DA SILVA
26/05/2025 12:39

Audiência Conciliação realizada para 26/05/2025 12:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
26/05/2025 12:39

Juntada de Ata da Audiência
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0850154-10.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BELMIRA FERNANDES SILVESTRE RÉU: A.W.

EMPREENDIMENTOS DIGITAIS LTDA Diante do malogro do ato citatório, intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a certidão negativa do OJA e diga como pretende prosseguir no prazo de 48 horas.

Junte-se o AR referente a citação por carta.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

FLAVIO CITRO VIEIRA DE MELLO Juiz Titular
23/05/2025 18:12

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 18:12

Outras Decisões
23/05/2025 17:59

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 17:32

Ato ordinatório praticado
23/05/2025 17:31

Expedição de Informações.
23/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:46

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:46

Outras Decisões
23/05/2025 12:11

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 12:01

Ato ordinatório praticado
22/05/2025 10:39

Expedição de Informações.
21/05/2025 10:28

Juntada de Petição de diligência
20/05/2025 10:05

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:11

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2025 00:19

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/04/2025 13:19

Expedição de Mandado.
29/04/2025 12:54

Ato ordinatório praticado
28/04/2025 15:31

Outras Decisões
28/04/2025 13:32

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 13:30

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 13:30

Audiência Conciliação designada para 26/05/2025 12:10 2º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital.
28/04/2025 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0814829-12.2023.8.19.0011

Debora Augusta Samuel de Carvalho

Municipio de Cabo Frio

Advogado: Joao Marcelo Mastra da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 09/11/2023 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0808140-63.2025.8.19.0210

Marcia Cristina de Souza Silva

Crefisa SA Credito Financiamento e Inves...

Advogado: Jean Carlos Ruiz Junior

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2025 11:01

Exibir Processo

Processo nº 0840097-64.2024.8.19.0001

Bento Pedro Martins

Lazara Martins

Advogado: Carolina Fontes de Melo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2024 22:32

Exibir Processo

Processo nº 0809748-96.2025.8.19.0210

Amanda de Melo Cardoso

Amazon Servicos de Varejo do Brasil LTDA...

Advogado: Victor Felix Mazzei

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 30/05/2025 11:58

Exibir Processo

Processo nº 0810861-65.2023.8.19.0207

Marcelo de Amorim Capute

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jose Carlos dos Santos Gonzaga

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/10/2023 12:57

Exibir Processo