01/08/2025 17:31

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 17:31

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
08/07/2025 00:00

Intimação

Trata-se de execução fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ em face de LUIZ DE SOUZA TELLES relativa à cobrança de IPTU e sobre a prestação dos serviços de água e esgoto.

Em exceção de pré-executividade, foi alegada a ilegitimidade passiva em razão de venda do imóvel por meio de contrato particular de compra e venda, inexistência de citação e a impenhorabilidade dos valores indisponibilizados, já desbloqueados em análise de tutela de urgência.

Deferida a gratuidade de justiça ao excipiente.

Intimado para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade, o Município limitou-se a apresentar um acordo de parcelamento firmado entre este e pessoa diversa da apontada no polo passivo da presente demanda. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O manejo da exceção de pré-executividade é restrito a casos específicos, como flagrante inexistência ou nulidade do título executivo ou quando ausentes os pressupostos e/ou condições da ação, matérias de ordem pública; ou quando não há necessidade de instrução probatória.

Nesse sentido, a Súmula 393, do STJ: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

No caso dos autos, as matérias invocadas, ausência da citação e ilegitimidade passiva, podem, em tese, ser enfrentadas via exceção de pré-executividade.

No entanto, no caso dos autos, não merecem acolhimento.

O excipiente foi regularmente citado pelo correio (INDEX 52), na forma do artigo 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais, bem como precedentes do Superior Tribunal de Justiça, que considera válida a citação pela via postal, com aviso de recebimento entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros (REsp nº 1648430/SP).

Em relação à alegação da ilegitimidade passiva pela venda do imóvel por meio de contrato de compra e venda, o art. 123 do Código Tributário Nacional determina que: as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes .

Assim, o simples contrato de compra e venda do imóvel não altera a propriedade deste.

Entretanto, o excepto informa um parcelamento realizado por terceira pessoa diversa da do excipiente.

Em que pese o disposto na Súmula 392 do STJ, que veda a alteração do polo passivo da execução fiscal, exceto em casos de substituição da CDA por defeito material ou formal, vê-se que a hipótese dos autos é peculiar e permite o afastamento de tal orientação.

Isso porque se está diante da inclusão do responsável tributário pelo crédito tributário, que espontaneamente procurou a municipalidade para assumir e parcelar a dívida no decorrer da execução fiscal.

Assim, é caso de inclusão de DARLI RAMOS DOS SANTOS no polo passivo, uma vez que parcelou o débito exequendo em seu nome, realizando assim, a assunção da dívida.

Anote-se na DRA.

Por ter assumido a dívida exequenda, terceira pessoa, diversa da elencada na inicial, proceda-se à exclusão do devedor originário, LUIZ DE SOUZA TELLES, do polo passivo da presente execução.

Pelos motivos expostos, REJEITO as alegações aduzidas em exceção de pré-executividade e suspendo o curso da execução pelo prazo do parcelamento ora informado, na forma do art. 151, VI, do Código Tributário Nacional.

Cientificadas as partes, cumpra-se o inciso VII do art. 304 do CNCGJ, encaminhado-se os autos ao arquivo definitivo.
27/06/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 15:05

Rejeitada a exceção de pré-executividade
26/06/2025 15:05

Conclusão
26/06/2025 14:04

Juntada de petição
23/06/2025 19:47

Juntada de petição
13/05/2025 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2025 00:00

Intimação

Diante dos documentos acostados aos autos, defiro a gratuidade de justiça ao executado.

Anote-se.

Intime-se./r/r/n/nAo exequente sobre exceção de pré-executividade.
28/04/2025 13:01

Conclusão
28/04/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:59

Juntada de documento
28/04/2025 05:14

Juntada de petição
15/04/2025 16:16

Conclusão
15/04/2025 16:16

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:03

Juntada de petição
09/04/2025 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/04/2025 16:31

Juntada de documento
08/04/2025 13:32

Conclusão
08/04/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
25/03/2025 13:06

Juntada de petição
18/02/2025 13:42

Juntada de documento
18/02/2025 13:35

Expedição de documento
14/02/2025 15:22

Juntada de documento
10/02/2025 17:00

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/02/2025 17:00

Conclusão
14/09/2024 07:49

Documento
02/08/2024 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/08/2024 16:04

Conclusão
02/08/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 11:21

Expedição de documento
22/07/2024 13:23

Juntada de documento
16/04/2024 10:40

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 10:40

Conclusão
18/08/2023 20:42

Redistribuição
20/07/2023 16:13

Juntada de petição
05/05/2023 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 16:23

Ato ordinatório praticado
27/04/2023 10:01

Juntada de petição
15/02/2023 03:05

Documento
01/02/2023 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/11/2022 15:35

Documento
17/10/2022 09:45

Expedição de documento
04/10/2022 11:41

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2022 11:41

Conclusão
04/10/2022 10:27

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0901113-19.2024.8.19.0001

Janaina Mathias de Souza da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Paula Cristina Mattoso Bispo Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/08/2024 14:11

Exibir Processo

Processo nº 0030754-23.2017.8.19.0066

Jose Luiz de Campos

Banco Santander (Brasil) S A

Advogado: Joseane Aparecida Ricarte de Sousa

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 27/01/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000076-91.2025.8.19.0212

Leonardo Nascimento de Souza Sepulveda

Cap Consultoria Alternativa de Projetos ...

Advogado: Leonardo Azevedo Mozer

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/04/2025 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0802705-21.2025.8.19.0045

Jose Lazaro Claudio Domingos

Notre Dame Intermedica Saude S.A.

Advogado: Filipe Cesar Neves de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/04/2025 10:01

Exibir Processo

Processo nº 0800914-64.2022.8.19.0031

Albert Ramos Weber

Thiago Oliveira Goncalves

Advogado: Ronaldo de SA

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/02/2022 17:38

Exibir Processo