11/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
11/09/2025 01:17

Publicado Intimação em 09/09/2025.
11/09/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
07/09/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 23:05

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 23:03

Expedição de Certidão.
08/08/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:28

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 22:54

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 22:54

Expedição de Certidão.
29/05/2025 05:28

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO GALDINO DO NASCIMENTO LIMA em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 14:42

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 5ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, s/n, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 Processo: 0810053-98.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA DA CONCEICAO GALDINO DO NASCIMENTO LIMA RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A DECISÃO DEFIRO JG "O fumus boni iuris" encontra-se na jurisprudência predominante do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Conforme jurisprudência pacífica do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, comprovando o superendividamento, os descontos facultativos em folha de pagamento ou a retenção de valores em conta corrente devem ser limitados ao teto de 30% (trinta por cento) dos rendimentos do devedor, excluídas apenas os descontos obrigatórios (Súmula 200 e 295, TJRJ).

Outrossim, permanecendo o desconto superior a 30% dos vencimentos da autora existe o fundado receio de dano de difícil reparação, tendo em vista os transtornos decorrentes desse desconto indevido.

ISTO POSTO, defiro o requerimento de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que o réu suspenda os descontos acima de 30% do salário bruto excluindo-se os descontos obrigatórios sob pena de multa a ser fixada em eventual execução.

Considerando o grande volume de distribuição de ações, de modo a comprometer a pauta de audiências, bem como que em casos semelhantes não tem ocorrido acordo entre as partes, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.

Tal determinação tem por fim de atender os princípios da celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, sendo certo que as partes poderão a qualquer momento requerer ao juízo a designação de audiência conciliatória.

CITE-SE o réu, com as advertências legais, para oferecer sua contestação no prazo de 15 dias, sob pena de revelia.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 5 de maio de 2025 ALINE DE ALMEIDA FIGUEIREDO Juiz de Direito MR
05/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:44

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:29

Decisão Interlocutória de Mérito
30/04/2025 14:50

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 14:49

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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