TJRJ - 0808218-12.2024.8.19.0204

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808218-12.2024.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0808218-12.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00307404 APELANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: ROSANGELA OLIEIRA SOUZA ADVOGADO: EDUARDO GÓES DOS SANTOS OAB/RJ-142838 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI Ementa: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

VÍTIMA DE FRAUDE.

GOLPE DA ¿FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO¿.

TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA REALIZADA EM FAVOR DE TERCEIRO, APÓS CONTATO DE SUPOSTO FUNCIONÁRIO DO BANCO, INDICANDO MOVIMENTAÇÕES SUSPEITAS NA CONTA DA CORRENTISTA, ORIENTANDO-A A REALIZAR PROCEDIMENTOS PELO APLICATIVO DO BANCO.

EMPRÉSTIMO REALIZADO DESCONHECIDO PELA AUTORA.NEGATIVAÇÃO INDEVIDA.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO EXCLUSIVO DO RÉU.

DESPROVIMENTO.I.

Caso em exame 1.

Ação proposta por consumidora em virtude de transferência bancária e empréstimo não reconhecidos, efetuados por orientação de suposto funcionário do réu, mediante fraude, razão pela qual busca indenização pelos danos de ordem material e moral sofridos. 2.

A sentença declarou procedentes os pedidos autorais. 3.

Recurso exclusivo do réu.II.

Questão em discussão 4.

A controvérsia recursal consiste em analisar seo conjunto probatório acostado aos autos permite concluir se a transferência bancária e o empréstimo impugnado foram legítimos, como aduz o réu, apelante.III.

Razões de decidir 5.

Fraude bancária na hipótese que só é possível mediante o acesso de terceiros a dados pessoais do correntista, o que caracteriza falha nos sistemas de segurança da instituição financeira e fortuito interno. 6.

Não caracterizada culpa exclusiva da vítima, posto que foi induzida a erro por criminosos que confirmaram seus dados bancários e pessoais sobre os quais o réu é responsável. 7.

Imperioso reconhecer, portanto, a falha na prestação do serviço. 8.Danos materiais referentes às operaçõs fraudulentas são evidentes e devem ser ressarcidos. 9.

Sobre os danos morais, tem-se que restaram caracterizados in re ipsa, diante da angústia sofrida pela autora com o golpe de que foi vítima, o qual poderia ter sido evitado caso a parte ré tivesse mecanismos mais eficientes de detecção de operações anormais. 10.

Some-se a isso a perda de tempo útil, eis que foi obrigada a recorrer ao Judiciário para ver seu direito tutelado. 11.

Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo que observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 12.

Observância da Súmula nº 343 deste Tribunal de Justiça.IV.

Dispositivo e tese 13.

Desprovimento do recurso. _________Dispositivos relevantes citados: art. 14 caput e § 3º do CDC.Jurisprudência relevante citada: Súmula 297 do STJ; Súmula nº 479 do STJ; Súmula 343 do TJRJ;0808462-85.2022.8.19.0211 - APELAÇÃO.

Des(a).

NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 06/02/2025 - DECIMA SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL Conclusões: APÓS A RELATORA ENCAMINHAR O SEU VOTO, NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VOTOU A DES NATACHA TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, DIVERGINDO DA RELATORA, DANDO PROVIMENTO AO RECURSO.

O DES ARTHUR NARCISO VOTOU, ACOMPANHANDO A RELATORA.

APLICANDO O ART. 942, DO CPC/2015, VOTARAM O DES WILSON REIS, ACOMPANHANDO A RELATORA, E A DES MARIA CELESTE, ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA.

FICANDO ASSIM O RESULTADO: "POR MAIORIA, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA, VENCIDAS A DES NATACHA TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA E A DES MARIA CELESTE, QUE DAVAM PROVIMENTO AO RECURSO".

LAVRARÁ O ACÓRDÃO A DES SANDRA CARDINALI, E O VOTO VENCIDO, A DES NATACHA TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA.

*** SECRETARIA DA 17ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 26ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXCELENTÍSSIMA SENHORA DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI , PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DA DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, NO PRÓXIMO DIA 15/05/2025, ÀS 11:01, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS: - 126.

APELAÇÃO 0808218-12.2024.8.19.0204 Assunto: Abatimento proporcional do preço / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0808218-12.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00307404 APELANTE: NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO: FABIO RIVELLI OAB/RJ-168434 APELADO: ROSANGELA OLIEIRA SOUZA ADVOGADO: EDUARDO GÓES DOS SANTOS OAB/RJ-142838 Relator: DES.

SANDRA SANTAREM CARDINALI PEDRO MOACIR FARIA ROCHA , SECRETÁRIO