10/09/2025 03:02

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
08/09/2025 21:50

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 21:50

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2025 11:25

Conclusos ao Juiz
03/09/2025 11:24

Expedição de Certidão.
20/08/2025 02:15

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de MYLLENA MUNIZ BAPTISTA DA COSTA em 23/06/2025 23:59.
23/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0808231-80.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) [Pagamento em Consignação] AUTOR: Em segredo de justiça RÉU: Em segredo de justiça D E S P A C H O 1) Levante-se o sigilo dos autos, porquanto ausentes quaisquer causas que o justifique. 2) Em atenção ao disposto no art. 321 do CPC, emende-se e/ou complemente-se a inicial, sob pena de indeferimento (art. 321, p. único, c/c art. 330, IV, ambos do CPC) e extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, I, CPC), para que dela passe a constar: (a) a especificação do pedido de repetição de indébito, devendo ser discriminados os valores pagos pelo autor até a data da apresentação da emenda à inicial (arts. 319, IV, 322 e 324 do CPC); (b) o valor correto da causa (art. 319, VI, do CPC); Esclareço que o valor da causa deve compreender o valor pretendido a título de repetição de indébito, consideradas as importâncias até então pagas e o valor da parte controvertida da obrigação, devidamente somados (art. 292, II, V e VI, do CPC). 3) Intime-se a parte autora, ainda, sob pena de inépcia da inicial e caracterização de litigância de má-fé (art. 80, I, II e V, do CPC), esclareça-se quanto ao teor da “planilha de cálculo” juntada em id. 192742061, que exibe como “taxa de juros contratada” um valor absolutamente dissonante do contido no instrumento contratual (id. 192742064) e uma diferença mensal substancialmente inferior à informada na petição inicial. 4) Por fim, em atenção ao que dispõem os arts. 10 e 332, I e II, do CPC, diga a parte autora quanto à possibilidade jurídica do pedido, tendo em vista o decidido pelo STF no RE nº 592.377 (Tema 33 de Repercussão Geral) e pelo STJ nos Recursos Especiais nº 1.061.530/RS e 973.827/RS (Temas Repetitivos 24, 25, 26, 246 e 247) e o disposto nos enunciados 382, 539 e 541 da Súmula do STJ e 596 da Súmula do STF. 5) Cumpra-se todo o determinado no prazo de 15 (quinze) dias.

Transcorrido, certifique-se e voltem conclusos para pronunciamento pertinente.

BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
16/05/2025 19:04

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:04

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 09:27

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
15/05/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0812174-31.2023.8.19.0023

Banco Santander (Brasil) S A

Gisele de Souza Guimaraes

Advogado: Caue Tauan de Souza Yaegashi

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/11/2023 22:35

Exibir Processo

Processo nº 0846445-98.2024.8.19.0001

Helloara Ravani Oliveira de Medeiros

Fundacao Cesgranrio

Advogado: Roberto Hugo da Costa Lins Filho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/04/2024 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0068740-66.2015.8.19.0038

Marta Ferreira do Carmo

Banco Bradesco Berj S.A.

Advogado: Eliana Cristina de Medeiros Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 07/04/2021 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0805215-21.2025.8.19.0008

Vaneza Eliane dos Santos da Silva

Banco do Brasil SA

Advogado: Grigor Gama de Amorim Brochado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 23:47

Exibir Processo

Processo nº 0003902-88.2018.8.19.0045

Ana Paula Custodio da Silva

Moacir Vicente Neto Hotel - ME

Advogado: Maria Lucia de Camargo Rodrigues

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/04/2018 00:00

Exibir Processo