18/09/2025 08:27

Juntada de Petição de petição
16/09/2025 23:29

Juntada de Petição de requisição de mandado de pagamento
12/09/2025 02:12

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
12/09/2025 02:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
08/09/2025 11:41

Recebidos os autos
08/09/2025 11:41

Juntada de Petição de termo de autuação
02/07/2025 23:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
02/07/2025 22:59

Expedição de Certidão.
01/07/2025 09:21

Juntada de Petição de contra-razões
16/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
15/06/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 CERTIDÃO Processo: 0808620-36.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA BORGES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Em conformidade com a Ordem de Serviço 01/2024 e o art. 209 do NCPC/15, certifico que a apelação foi apresentada tempestivamente e que o apelante possui gratuidade de justiça.

Ao apelado para contrarrazoar.

RIO DE JANEIRO, 12 de junho de 2025.

SILVIA GENTIL VARELA
12/06/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 08:27

Expedição de Certidão.
10/06/2025 23:57

Juntada de Petição de apelação
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 5ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, 2º Andar, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo: 0808620-36.2023.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA BORGES RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Trata-se de ação proposta por ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA BORGES em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A. ("ÁGUAS DO RIO"), na qual pleiteia concessão de tutela de urgência para determinar que a ré retire o nome da autora dos cadastros restritivos de créditoe se abstenha de interromper o serviço.

No mérito, requer procedência da demanda para declarar a inexistência do débito referente a medição de 03/2022, no montante de R$ 132,31 (cento e trinta e dois reais e trinta e um centavos) com vencimento em 02/05/2022 e condenara ré ao ressarcimento pelos danos morais no valor de R$12.120,00 (doze mil cento e vinte reais), dada a cobrança indevida.

Decisão no ID. 56004837 deferindo a JG e a tutela de urgência para determinar a suspensão da cobrança impugnada, a manutenção do serviço de fornecimento de água na unidade consumidora, salvo se a interrupção for provocada por débito sem qualquer relação com a dívida em testilha e exclusão do nome da parte autora dos órgãos restritivos de crédito.

Contestação no ID. 59937564, na qual a ré refuta a argumentação autoral dada a ausência de provas constitutivas de seu direito.

Impugna todos os pedidos e requer a improcedência.

Réplica no ID. 61540028.

Manifestação da autorano ID. 82156160pelo desinteresse em mais provas e manifestação daré no ID.83403801no mesmo sentido.

Decisão no ID. 166525715 reconsiderando a decisão anterior e indeferindo a inversão do ônus da prova.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inexistem preliminares ao mérito, verifico que as partes estão devidamente representadas, estando, assim, presentes os pressupostos e as condições da ação, passo à análise do mérito.

A questão é de fato e de direito, e as provas produzidas são suficientes ao seu desate, estando o feito maduro para julgamento.

Cinge-se a demanda na irresignação da autora frente à cobrança indevida pela ré, haja vista a falha na prestação dos serviços de fornecimento de água.

Há que se destacar a existência de relação de consumo entre as partes (fornecedora/consumidora), na qual esta última busca satisfazer uma necessidade sua, como destinatária final, através da aquisição de serviços oferecidos por aquela por meio de sua atividade empresarial habitual.

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, relevantes princípios passaram a incidir sobre a responsabilidade do fornecedor.

Foi adotada a teoria do risco do empreendimento, através da qual todo aquele que desenvolve alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos vícios e defeitos dos bens e serviços postos à disposição do consumidor, sem a aferição de culpa.

O fornecedor passou, então, a ser o garantidor dos produtos e serviços lançados no mercado, respondendo pela sua qualidade e segurança.

Na espécie, deve ser ressaltado que o abastecimento de água é serviço considerado essencial, devendo ser fornecidos de forma contínua, nos termos do disposto no art. 22, do Código de Defesa do Consumidor.

Cumpre destacar que o fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, na forma do artigo 14 do CDC.

Ademais, a regra é que o serviço seja prestado de forma adequada para quem dele necessite, desde que cumpridas as obrigações de pagar e estabelecidas as condições de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A título de ilustração, é o que dispõe a Lei nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão de serviço público: "Art. 6o - Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários (...)”.

Urge assim analisar acerca da eventual falha na prestação de serviços suscitada pela parte autora a qual, no caso em comento, deve demonstrar, ainda que minimamente, diante da principiologia consumerista, o fato constitutivo de seu direito (art. 373, I do CPC).

No caso, em que pese as alegações autorais acerca da eventual existência de falha na prestação de serviços relativo à cobrança indevida pelo serviço, do acervo probatório apresentado pela parte autora, nada há, de forma suficiente, para comprovar as aludidas alegações.

Isto porque, a autora apenas junta aos autos comprovantede pagamento no ID. 54529216 (index 3), mas não prova que tal comprovante faz referência, de fato, à fatura do mês de março/2022.

Além do mais, como é possível verificar na conversa acostada no ID. 54529236 (index 8),por engano, a autorapagou a mesma fatura duas vezes, logo, o valor pago a maior vira crédito tão somente para a próxima leitura.

Ou seja, seria necessário a autora efetuar o pagamento da fatura divergente a fim de evitar que seu nome fosse negativado.Como a autora não prova este pagamento, a negativação no ID. 54530713 mostra-se devida.

Nesse sentido, cabe à parte autora a prova do fato constitutivo do direito alegado, a teor do art. 373, I do CPC, e eventual inversão do ônus da prova não exime o consumidor de fazer prova mínima acerca de suas alegações.

Nesse sentido, a Súmula nº 330, do TJRJ: Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.

Com efeito, no caso vertente, impõe-se a reconhecer que a autora não se desincumbiu de seu elementar ônus probatório, não restando configurada a falha na prestação de serviço pela concessionária ré.

Assim, por tudo o que consta dos autos, não há como se imputar à ré qualquer responsabilidade pelos fatos narrados, e não resta senão a alternativa de rechaçar os pedidos formulados na inicial.

Ante ao exposto, revogo a decisão de tutela de urgência no ID. 56004837 eJULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com fundamento no art. 85 do CPC, suspendo a sua exigibilidade, observada a gratuidade de justiça deferida em seu favor.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LORENA REIS BASTOS DUTRA Juiz Substituto
16/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:03

Julgado improcedente o pedido
06/05/2025 13:50

Conclusos ao Juiz
06/05/2025 13:49

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
25/01/2025 23:32

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:25

Publicado Decisão em 22/01/2025.
23/01/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
17/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
17/01/2025 14:43

Outras Decisões
17/01/2025 13:11

Conclusos para decisão
17/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 16:05

Juntada de Petição de habilitação nos autos
03/07/2024 00:06

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 01/07/2024 23:59.
17/06/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 18:39

Juntada de Petição de ciência
04/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 00:38

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
27/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 14:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
11/04/2024 16:41

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 00:28

Decorrido prazo de ANDRE LUIS REGATTIERI MARINS em 30/11/2023 23:59.
20/10/2023 13:03

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 19:03

Juntada de Petição de petição
03/10/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 15:00

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:49

Expedição de Certidão.
04/06/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 02:00

Decorrido prazo de RENATA RODRIGUES NEIVA em 29/05/2023 23:59.
30/05/2023 02:00

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 29/05/2023 23:59.
24/05/2023 16:28

Juntada de Petição de contestação
23/05/2023 14:54

Expedição de Certidão.
08/05/2023 10:22

Expedição de Ofício.
04/05/2023 10:02

Expedição de Ofício.
03/05/2023 16:31

Juntada de Petição de diligência
03/05/2023 10:11

Expedição de Mandado.
28/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 11:20

Concedida a Antecipação de tutela
28/04/2023 11:20

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANDREIA CRISTINA DE OLIVEIRA BORGES - CPF: *10.***.*92-30 (AUTOR).
19/04/2023 12:00

Conclusos ao Juiz
19/04/2023 12:00

Expedição de Certidão.
18/04/2023 18:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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