02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
02/09/2025 00:57

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/09/2025 23:59.
18/08/2025 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/08/2025 00:37

Publicado Intimação em 13/08/2025.
17/08/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
14/08/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:24

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 19:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2025 19:24

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
07/08/2025 16:59

Expedição de Certidão.
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
24/06/2025 02:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/06/2025 23:59.
27/05/2025 13:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 00:00

Intimação

| PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO | | Comarca de Belford Roxo | | 2ª Vara Cível | | Av.

Joaquim da Costa Lima, s/n 2º andar CEP: 26165-830 - São Bernardo - Belford Roxo - RJ Tel.: 2786-8383 | PROCESSO: 0808132-13.2025.8.19.0008 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Erro Médico, Erro Médico, Erro Médico, Erro Médico, Tutela de Urgência] CRIANÇA: EM SEGREDO DE JUSTIÇA AUTOR: THAIS ARAUJO WALTER RÉU: MUNICIPIO DE BELFORD ROXO D E S P A C H O 1) O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Se não apresentou declaração de renda, providencie certidões do RGI de seu domicílio e do Detran.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. 2) Intime-se a parte autora para: a)acostar comprovante de residência atual, emitido por concessionárias de serviços públicos (Lei nº 6.629/1979); 3) Cumpra-se no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça (item 1) e/ou da petição inicial e extinção do processo sem resolução do mérito (item 2).

BELFORD ROXO, 16 de maio de 2025.

NILSON LUIS LACERDA Juiz Titular
16/05/2025 19:03

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 19:03

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 09:27

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
14/05/2025 16:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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