15/09/2025 01:09

Publicado Intimação em 15/09/2025.
13/09/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 07:00

Conclusos ao Juiz
10/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
22/08/2025 13:33

Juntada de Petição de petição
20/08/2025 03:07

Decorrido prazo de CIBELE DE JESUS ANGELO BENTO em 19/08/2025 23:59.
29/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 01:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 09/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0838615-51.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FRANCISCO ALVES RIBEIRO RÉU: BANCO PAN S.A Cumpra-se a decisão da Segunda Instância que deferiu a tutela de urgência para suspender os descontos decorrentes do contrato objeto do processo, até a prolação da sentença.

Intime-se a ré para que, no prazo de 05 dias, cumpra a decisão que deferiu a tutela de urgência, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$ 3.000,00, em caso de descumprimento.

Em complementação à decisão saneadora, passo a decidir sobre as preliminares que não foram analisadas.

Deixo de acolher a tese de inexistência de interesse de agir, por suposta ausência de pretensão resistida, eis que, além de a ré, em sua contestação, apresentar resistência quanto às pretensões autorais, a presente lide é necessária e adequada aos fins pretendidos pelo autor em sua petição inicial, de tal forma que tenho como demonstrado plenamente o interesse de agir, tanto na modalidade necessidade, quanto na modalidade adequação.

A pretensão formulada pela parte autora é, ao menos em tese, prevista no ordenamento jurídico brasileiro, e, portanto, igualmente, está presente a possibilidade jurídica do pedido.

Demais, consigno que não está obrigado a tentar resolver a questão posta nos pela via administrativa antes de ingressar com a ação, sobretudo em razão do princípio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional, e, também, porque, tal questão não costuma ser resolvida pela via administrativa.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, eis que o demandante fez prova da hipossuficiência financeira alegada, não tendo o réu feio prova em sentido contrário.

Intimem-se.

Preclusa, voltem conclusos para análise da oportunidade de prolação de sentença.

RIO DE JANEIRO, 23 de maio de 2025.

MONIQUE ABREU DAVID Juiz Titular
23/05/2025 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:36

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:36

Outras Decisões
23/05/2025 01:33

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 15:17

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 15:13

Juntada de carta
21/05/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 18:03

Outras Decisões
21/05/2025 12:40

Conclusos ao Juiz
21/05/2025 12:40

Expedição de Certidão.
04/04/2025 16:44

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:17

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
01/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 14:23

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
01/04/2025 12:59

Expedição de Certidão.
27/03/2025 14:23

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:12

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
25/03/2025 16:46

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 02:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 07/02/2025 23:59.
05/02/2025 15:33

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 14:59

Expedição de Ofício.
23/01/2025 02:58

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 02:23

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
15/01/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 11:22

Conclusos para despacho
15/01/2025 11:22

Expedição de Certidão.
14/01/2025 13:13

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
13/01/2025 22:01

Expedição de Certidão.
11/01/2025 18:23

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 18:23

Declarada incompetência
10/01/2025 15:22

Conclusos para decisão
10/01/2025 15:22

Expedição de Certidão.
07/01/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 01:01

Publicado Citação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 13:43

Juntada de carta
13/12/2024 15:34

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 15:15

Expedição de Certidão.
13/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 10:31

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 00:22

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
10/12/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 16:12

Outras Decisões
10/12/2024 14:35

Conclusos para decisão
10/12/2024 14:35

Expedição de Certidão.
09/12/2024 12:06

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:40

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
04/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 16:18

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 15:22

Conclusos para despacho
29/11/2024 15:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 13:27

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 10:09

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:28

Expedição de Certidão.
12/11/2024 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 11:21

Expedição de Certidão.
11/11/2024 15:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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