TJRJ - 0800650-49.2025.8.19.0255
1ª instância - Capital 1 Vara Inf Juv Ido
Polo Passivo
Partes
Nenhuma parte encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/07/2025 02:15
Decorrido prazo de FLAVIO DIZ ZVEITER em 18/07/2025 23:59.
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19/07/2025 02:15
Decorrido prazo de PEDRO FRANCISCO DA SILVA NETO em 18/07/2025 23:59.
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14/07/2025 10:45
Juntada de Petição de petição
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01/07/2025 15:14
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 15:14
Expedição de Outros documentos.
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01/07/2025 15:14
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 01:11
Decorrido prazo de Globo Comunicação e Participações S/A em 12/06/2025 23:59.
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22/05/2025 00:16
Publicado Intimação em 22/05/2025.
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22/05/2025 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
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21/05/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva 1ª Vara da Infância e da Juventude Protetiva da Comarca da Capital Praça Onze de Junho, 403, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20210-010 SENTENÇA Processo: 0800650-49.2025.8.19.0255 Classe: AUTORIZAÇÃO JUDICIAL (1703) REQUERENTE: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A Trata-se de pedido de alvará formulado por GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A, visando à participação dos infantes BEATRIZ HELENA PIRES CAMARGO, CELSO MARINHO VILLAR, LUA DE SOUZA MIRANDA, NOAH TAVARES eYUNA WATANABE, nas gravações do quadro “POR QUE MION?”, do programa “CALDEIRÃO COM MION”, cujas filmagens ocorrerãoapós a expedição do presente alvará até 30 de junho de 2025, no seguinte local: Estúdios Globo (localizado na Estradados Bandeirantes, nº 6.700, com acesso suplementar pela Estrada Curicica, nº 553, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ).
Petição inicial e peças que a instruem acostadas até o ID.191749610.
Custas corretamente recolhidas, conforme certidão de ID.192076791.
Parecer final do Ministério Público, favoravelmente ao pleito, consoante ID.193135660. É o relatório.
Decido.
Da análise dos autos, verifica-se que o pedido está adequado às normas vigentes, em harmonia com as garantias constitucionais das crianças e dos adolescentes, respeitando a condição peculiar de pessoa em desenvolvimento e atendendo ao direito à profissionalização e à cultura.
Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ para participação dos infantes BEATRIZ HELENA PIRES CAMARGO, CELSO MARINHO VILLAR, LUA DE SOUZA MIRANDA, NOAH TAVARES eYUNA WATANABE, nas gravações do quadro “POR QUE MION?”, do programa “CALDEIRÃO COM MION”, cujas filmagens ocorrerãoapós a expedição do presente alvará até 30 de junho de 2025, no seguinte local: Estúdios Globo (localizado na Estradados Bandeirantes, nº 6.700, com acesso suplementar pela Estrada Curicica, nº 553, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ).
OFICIE-SE ao Ministério Público do Trabalho, com cópia da inicial e dos contratos de prestação de serviços artísticos, para ciência e adoção das medidas pertinentes no âmbito de sua atribuição.
Ao Requerente para realizar a juntada dos comprovantes de depósito de 40% do valor recebido pelos infantes até a data de vencimento do presente alvará, pugnando que a devida fiscalização seja providenciada pelo Comissariado do Juízo, que deverá lavrar auto de infração na hipótese de descumprimento.
Utilize-se a presente sentença como competente Alvará.
Dê-se ciência ao Comissariado e ao MP.
Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.
RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.
LYSIA MARIA DA ROCHA MESQUITA Juiz Titular -
20/05/2025 14:59
Juntada de Petição de petição
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20/05/2025 14:59
Juntada de Petição de petição
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20/05/2025 12:37
Expedição de Outros documentos.
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20/05/2025 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/05/2025 12:37
Julgado procedente o pedido
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19/05/2025 13:01
Conclusos ao Juiz
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16/05/2025 17:36
Juntada de Petição de petição
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16/05/2025 17:36
Juntada de Petição de petição
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16/05/2025 12:02
Expedição de Outros documentos.
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15/05/2025 16:33
Juntada de Petição de petição
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14/05/2025 20:39
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/05/2025 17:46
Expedição de Certidão.
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12/05/2025 17:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/05/2025
Ultima Atualização
19/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
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