01/08/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 15:32

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 15:32

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 13:09

Conclusos ao Juiz
02/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Ilha do Governador 1ª Vara Cível da Regional da Ilha do Governador Travessa da Olaria, 0, Cocotá, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21910-290 DECISÃO Processo: 0804283-18.2025.8.19.0207 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VICTOR PAULO BOUCOS ESTEVES RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, BANCO DAYCOVAL S/A, INTER - ASSESSORIA BANCARIA DE FINANCIAMENTO LTDA Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Anote-se.

O pleito autoral encontra abrigo na jurisprudência, tendo o STJ decidido o Tema Repetitivo nº 1286, firmando a tese abaixo transcrita: “Para os descontos autorizados antes de 4/8/2022, data da vigência da Medida Provisória n. 1.132/2022, convertida na Lei n. 14.509/2022, não se aplica limite específico para as consignações autorizadas em favor de terceiros, devendo ser observada apenas a regra de que o militar das Forças Armadas não pode receber quantia inferior a trinta por cento da sua remuneração ou proventos, após os descontos, na forma do art. 14, § 3º, da Medida Provisória n. 2.215-10/2001." No entanto, a análise da ilicitude dos descontos perpassa, em primeiro lugar, pela aferição da data das contratações, já que atese fixada pelo STJ foi a de que o limite específico de consignações não se aplica aos contratos de empréstimos consignados celebrados antes da vigência da Lei n. 14.509/2022, ou seja, antes de 4 de agosto de 2022.

Desse modo, é necessária a apresentação de cópia de todos os contratos descritos na inicial a fim de que se verifique se se enquadram no limite definido e quais deles preveem parcelas que exacerbam o limite legal, sendo certo que não se pode determinar a redução proporcional das parcelas descontadas afetando todos os credores indicados na inicial, notadamente porque a ilicitude que exacerba as balizas legais não pode ser imputada às instituições financeiras que realizaram o negócio jurídico em observância ao limite, mas àquelas que o desrespeitaram, prevendo a ocorrência de descontos sobre renda não compatível ou já comprometida com outros empréstimos.

Tendo por base tais premissas, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, emende a inicial, adequando o polo passivo e apresentado os contratos celebrados e a relação completa dos empréstimos realizados, indicando a data de cada contrato e as referentes parcelas, sob pena de indeferimento da petição inicial.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

ALINE GOMES ESPINDOLA Juiz Substituto
12/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:38

Determinada a emenda à inicial
12/05/2025 14:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VICTOR PAULO BOUCOS ESTEVES - CPF: *71.***.*25-09 (AUTOR).
09/05/2025 14:02

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 14:02

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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