TJRJ - 0802438-05.2022.8.19.0029

*** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802438-05.2022.8.19.0029 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: REGIONAL VILA INHOMIRIM VARA CIVEL Ação: 0802438-05.2022.8.19.0029 Protocolo: 3204/2025.00508104 APELANTE: MARINA MARIA DA SILVA SOUZA ADVOGADO: ROSANGELA PEREIRA DA SILVA QUEIROBIM OAB/RJ-111353 APELADO: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S A ADVOGADO: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO OAB/RJ-095502 Relator: DES.

TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

ENERGIA ELÉTRICA.

COBRANÇAS ABUSIVAS.

AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

A autora ajuizou ação de indenização por danos morais, requerendo o refaturamento de faturas e a condenação da ré ao pagamento de danos morais.2.

O juiz de origem julgou improcedente o pedido autoral.

Há ainda a condenação da parte autora ao pagamento ao pagamento das despesas do processo, bem como de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, com fulcro no art. 85 § 2º do Novo Código de Processo Civil, porém ficam sob condição suspensiva, por 5 anos, conforme art. 98, § 3º, do CPC.3.

A parte autora interpôs apelação, requerendo a reforma da sentença, para julgar procedentes os pedidos autorais.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO4.

Há 03 (três) questões a serem decididas: (i) se existe cobrança abusiva da concessionária ré; (ii) se cabível o refaturamento das faturas impugnadas; (iii) se cabível a indenização por danos morais.

III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A lide encontra amparo no Código de Defesa do Consumidor, porquanto autor e réu inserem-se, respectivamente, no conceito de consumidor e de fornecedor, consagrados nos arts. 2º, e 3º, caput, do CDC. 6.

A autora afirma, em sua petição de ingresso que, desde agosto de 2020 (faturas de 10.09.2020; 10.03.2021; 10.04.2021;10.05.2021; 10.03.2022; 10.04.2022 e 10.05.2022), vem sofrendo com as faturas abusivas e totalmente desproporcionais.7.

Em que pese, a irresignação recursal, verifica-se que a sentença deu correta solução à lide. 8.

Ao se analisar as faturas coligidas aos autos (indexador 22926441), verifica-se que os aumentos nas faturas questionadas não são tão superiores ao consumo dos meses não questionados pela demandante.9.

Assim, verifica-se a ausência de verossimilhança em suas alegações autorais. 10.

Desta feita, muito embora a relação de consumo existente entre as partes, a parte autora não logrou êxito em demonstrar minimamente qualquer ilicitude no proceder da ré. 11.

Logo, observa-se do feito a ausência de falha na prestação de serviço pela ré, não havendo que se falar em sua responsabilidade no caso sob julgamento. 12.

No que se refere à compensação por danos morais, entendo que não restou configurada, não se vislumbrando qualquer violação sobre os direitos da personalidade, como, entre outros, o direito ao nome e à dignidade da pessoa humana.13.

Assim, dos autos, constata-se que a ré conseguiu desconstituir as alegações autorais, não restando configurada qualquer falha na prestação de serviço, devendo ser mantida a sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais.IV.

DISPOSITIVO E TESE14.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Cumpre consignar que, os princípios informadores da tutela protetiva não dispensam o consumidor de fazer prova mínima de seu direito, a teor do que dispõe a Súmula nº 330 deste Egrégio Tribunal de Justiça.D Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.