31/07/2025 13:16

Remessa
26/06/2025 14:29

Documento
18/06/2025 17:50

Documento
20/05/2025 05:56

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0860015-88.2023.8.19.0001 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 15 VARA FAZ PUBLICA Ação: 0860015-88.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00271034 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC.

EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APELANTE: EMERSON VALIM BRAGA ADVOGADO: JOSUÉ ISAAC VARGAS FARIA OAB/RJ-098404 ADVOGADO: LILIANE SILVA DE OLIVEIRA VARGAS FARIA OAB/RJ-099166 APELADO: OS MESMOS Relator: DES.

CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO FILHO Ementa: Ementa.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÕES CÍVEIS.

AÇÃO ORDINÁRIA DE IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PROFESSOR DOCENTE I - 18 HORAS SEMANAIS - REF.

D06.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DE AMBAS AS PARTES.

RECURSO DO SEGUNDO APELANTE NÃO CONHECIDO.

PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível do réu objetivando a reforma integral da sentença que julgou procedentes os pedidos de condenação do Estado à adequação do vencimento-base do segundo apelante, a ser calculado com base no piso nacional dos professores instituído pela Lei Federal nº 11.738/2008, observada também a legislação estadual complementar, além do pagamento das diferenças devidas, respeitada a prescrição quinquenal.2.

Apelação cível do autor objetivando a reforma parcial da sentença para que seja deferido o pedido de antecipação da tutela para aplicação imediata do reajuste do vencimento-base concedido e para que seja dada procedência também ao pedido de sua incidência automática sobre o plano de carreira do magistério, de modo a sofrer os reflexos referentes ao avanço dos níveis, com o interstício de 12% aplicável a cada nível.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

As questões em discussão consistem em verificar a possibilidade: (i) da concessão de antecipação de tutela; e (ii) de revisão do vencimento-base do segundo apelante, considerando a Lei Federal nº 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na legislação estadual complementar.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

Tutela antecipada que não será dotada de exigibilidade, diante da publicação do Aviso TJRJ nº 195/2023, que noticiou a concessão de suspensão liminar dos cumprimentos provisórios de sentença que discutam o alcance do piso nacional do magistério. 5.

Sobrestamento que não se opera automaticamente em razão do reconhecimento da repercussão geral do Tema nº 1.218 do STF e do sobrestamento do Tema nº 911 do STJ.

Necessária menção expressa para suspensão das demandas nacionais cujas matérias se relacionem com os temas.6.

Sobrestamento igualmente indevido frente à propositura de ação coletiva pretérita e do Tema nº 589 do STJ, uma vez que o direito da parte autora é individual homogêneo e de caráter divisível, de modo que a legitimação para as duas ações é concorrente.7.

Lei Federal nº 11.738/2008 que prevê que o piso salarial mínimo do magistério deverá ser respeitado para os profissionais da educação que exerçam jornadas de trabalho com carga horária diversa, de forma proporcional.8.

Leis Estaduais nº 5.539/2009 e 6.834/2014 adequando seus planos de cargos e salários.

Vencimento base que deve observar o piso nacional e o escalonamento de 12% previsto na legislação estadual.9.

Carreira de Docente I que se inicia com a referência 3 na tabela do Anexo I da Lei Estadual nº 6.834/2014. 10.

Autor que comprova ser professor docente I, carga de 18h semanais, referência D06, com proventos defasados. 11.

Incidência dos juros a partir da cit Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO 1º APELANTE E NÃO SE CONHECEU DO RECURSO DO 2º APELANTE, NA FORMA DO VOTO DO RELATOR.
16/05/2025 15:12

Documento
16/05/2025 14:15

Conclusão
15/05/2025 00:00

Provimento em Parte
07/05/2025 01:45

Confirmada
07/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 18:21

Inclusão em pauta
29/04/2025 14:24

Pedido de inclusão
11/04/2025 00:05

Publicação
08/04/2025 11:11

Conclusão
08/04/2025 11:00

Distribuição
07/04/2025 17:41

Remessa
07/04/2025 17:39

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Carimbo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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