14/08/2025 15:15

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 15:14

Baixa Definitiva
14/08/2025 15:13

Expedição de Certidão.
14/08/2025 15:13

Transitado em Julgado em 14/08/2025
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de FERNANDA PAIXAO DE ALMEIDA em 05/08/2025 23:59.
06/08/2025 04:52

Decorrido prazo de BANCO MASTER S.A. em 05/08/2025 23:59.
22/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 SENTENÇA Processo: 0806396-36.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA PAIXAO DE ALMEIDA RÉU: BANCO MASTER S.A.

Vistos etc.

Homologa-se o projeto de sentença nos termos do artigo 40 da lei 9.099/95 para que produza seus jurídicos e regulares efeitos, observando-se, no que se refere à correção monetária e juros, correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença e juros pela SELIC, a contar do termo inicial estabelecido no projeto de sentença, na forma do art. 406 do Código Civil.

HAVENDO CONCOMITÂNCIA DOS PRAZOS DE CONTAGEM DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, INCIDIRÁ APENAS A SELIC, que já embute a correção monetária, como já decidido pelos tribunais superiores.

Na hipótese de condenação em prestação de pagar quantia certa em dinheiro, havendo depósito voluntário e quitação pela parte autora, desde já defiro a expedição de mandado de pagamento da quantia depositada, em favor do autor e/ou seu patrono, caso haja poderes para receber e dar quitação e previamente requerido (Aviso CGJ nº 486/2021), devendo ainda a parte informar os dados bancários para cumprimento do Aviso TJ 44/2020.

Não havendo pagamento, uma vez escoado o prazo de 15 dias (dias úteis) previstos no art. 523 do CPC, a contar do trânsito em julgado da sentença, incidirá automaticamente a multa de 10% (dez por cento) a que se refere o artigo.

Devendo, ainda, ser observado o previsto no Enunciado Jurídico Cível nº 11.9.2.1.

RECURSO - PRAZO RECURSAL - LEITURA DE SENTENÇA - Sendo designada data de leitura de sentença e vindo a sentença ao processo na data designada, dessa data será contado o prazo recursal, independente de haver nova intimação por meio eletrônico ou DJE em data posterior (Aviso Conjunto TJ/COJES nº 17/2023).

Baixa e arquivo após as formalidades legais.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
18/07/2025 14:58

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 14:57

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/07/2025 14:57

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
18/07/2025 11:49

Conclusos ao Juiz
18/07/2025 11:49

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
18/07/2025 11:49

Juntada de Projeto de sentença
18/07/2025 11:49

Recebidos os autos
17/07/2025 01:08

Publicado Intimação em 16/07/2025.
17/07/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 14:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
14/07/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 10:39

Conclusos ao Juiz
12/07/2025 01:24

Ato ordinatório praticado
12/07/2025 01:24

Recebidos os autos
14/05/2025 00:50

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, S/N, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0806396-36.2025.8.19.0209 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: FERNANDA PAIXAO DE ALMEIDA RÉU: BANCO MASTER S.A.

Remeta-se ao juiz leigo.

RIO DE JANEIRO, 12 de maio de 2025.

SIMONE CAVALIERI FROTA Juiz Substituto
12/05/2025 16:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
12/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:53

Conclusos ao Juiz
10/05/2025 01:20

Ato ordinatório praticado
10/05/2025 01:20

Recebidos os autos
01/04/2025 16:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo ERIKA GOMES DE FARIA
01/04/2025 16:35

Audiência Conciliação realizada para 01/04/2025 16:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
01/04/2025 16:35

Juntada de Ata da Audiência
01/04/2025 14:20

Juntada de Petição de outros documentos
01/04/2025 12:50

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 10:10

Juntada de Petição de petição
28/03/2025 15:41

Juntada de Petição de contestação
21/02/2025 00:20

Publicado Intimação em 21/02/2025.
21/02/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
19/02/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 16:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/02/2025 14:29

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 14:29

Conclusos para decisão
19/02/2025 14:29

Audiência Conciliação designada para 01/04/2025 16:00 2º Juizado Especial Cível da Regional da Barra da Tijuca.
19/02/2025 14:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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