TJRJ - 0801637-47.2025.8.19.0203

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Quinta Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0801637-47.2025.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XVI JUI ESP CIV Ação: 0801637-47.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00077027 RECTE: NEY ROBSON DUARTE ADVOGADO: RAFAEL GOMES RODRIGUES OAB/RJ-168868 RECORRIDO: CONDOMINIO GLOBAL PARK RESIDENCIAL ADVOGADO: ALEXANDRA ANIALA COTES FERREIRA OAB/MG-186865 RECORRIDO: PALOMA OLIVEIRA SILVA GONCALVES ADVOGADO: FÁBIO LUÍS PÓVOA BORGES OAB/RJ-160837 RECORRIDO: ROBERTO EDUARDO CAVALCANTE DE BARROS Relator: PAULO LUCIANO DE SOUZA TEIXEIRA TEXTO: Tendo em vista que o patrono do recorrente notificou, via e-mail, o recorrente/autor, não há necessidade de intimação pessoal.

Prossiga-se com o julgamento do recurso inominado na presente sessão virtual.

Acordam os Juízes que integram a 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença por seus próprios fundamentos, tendo sido todas as questões aduzidas no recurso apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal (STF, Ag.Rg no AI 310.272- RJ), e está em conformidade com o disposto no artigo 26 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 6/18).

Condenado o recorrente nas custas e honorários advocatícios de 20% (vinte por cento) do valor da causa, devendo ser observado o art. 98, § 3º, do NCPC na hipótese de eventual gratuidade de justiça, bem como, se for caso de atuação da Defensoria Pública em favor do(a) recorrido(a), a condenação de sucumbência, nessa hipótese, reverterá em favor do CEJUR/DPGE, valendo esta súmula como acórdão, conforme o disposto no art. 46 da Lei 9099/95.