TJRJ - 0808969-25.2023.8.19.0045
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 12ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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07/08/2025 16:42
Baixa Definitiva
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07/08/2025 16:41
Trânsito em julgado
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09/07/2025 00:05
Publicação
-
08/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 14ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0808969-25.2023.8.19.0045 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0808969-25.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00408899 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 APELADO: MANURB - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN Ementa: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO E DE SUSPENSÃO DO FEITO.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.
INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE.
PROVIMENTO.
O PROPÓSITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR SE A TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ENTRE AS PARTES, ANTES DA CITAÇÃO, PODE SER HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, EM RAZÃO DE O RÉU NÃO POSSUIR ADVOGADO CONSTITUÍDO.
O TEMA FOI DEBATIDO PELA TERCEIRA TURMA DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 2.062.295/DF, DA RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, ONDE RESTOU DECIDIDO QUE "A AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS PELA PARTE RÉ/EXECUTADA NÃO CONSTITUI ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO PACTUADA ENTRE AS PARTES, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS.
NÃO SE DEVE CONFUNDIR CAPACIDADE POSTULATÓRIA COM CAPACIDADE CIVIL PARA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS".
NA PRESENTE HIPÓTESE, AS PARTES, CAPAZES, CELEBRARAM ACORDO PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA À VISTA ATÉ O DIA 17/10/2024, MEDIANTE BOLETO BANCÁRIO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.
DISPÕE O ART. 922 DO CPC QUE, "CONVINDO AS PARTES, O JUIZ DECLARARÁ SUSPENSA A EXECUÇÃO DURANTE O PRAZO CONCEDIDO PELO EXEQUENTE PARA QUE O EXECUTADO CUMPRA VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO.
PARÁGRAFO ÚNICO.
FINDO O PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, O PROCESSO RETOMARÁ O SEU CURSO.".
EXTINÇÃO PREMATURA, PORQUANTO SUBTRAI DO CREDOR O DIREITO DE PROSSEGUIR COM A DEMANDA EM CASO DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO.
ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
ENTENDIMENTO DO E.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTE E.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA.
PROVIMENTO DO RECURSO.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
03/07/2025 10:53
Documento
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03/07/2025 09:29
Conclusão
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03/07/2025 00:01
Provimento
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11/06/2025 00:05
Publicação
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09/06/2025 15:27
Inclusão em pauta
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02/06/2025 12:24
Remessa
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27/05/2025 00:05
Publicação
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26/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 82ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0808969-25.2023.8.19.0045 Assunto: Alienação Fiduciária / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: RESENDE 2 VARA CIVEL Ação: 0808969-25.2023.8.19.0045 Protocolo: 3204/2025.00408899 APELANTE: COOPERATIVA DE CREDITO POUPANCA E INVESTIMENTO VANGUARDA - SICREDI VANGUARDA PR/SP/RJ ADVOGADO: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA OAB/SC-011985 APELADO: MANURB - PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME ADVOGADO: CESAR RAMOS DA COSTA Relator: DES.
CLEBER GHELFENSTEIN -
22/05/2025 11:11
Conclusão
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22/05/2025 11:00
Distribuição
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21/05/2025 13:27
Remessa
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21/05/2025 13:24
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
08/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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