19/09/2025 15:33

Expedição de Certidão.
19/09/2025 15:33

Transitado em Julgado em 19/09/2025
19/08/2025 00:45

Publicado Intimação em 13/08/2025.
19/08/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
15/08/2025 01:11

Decorrido prazo de Light Serviços de Eletricidade SA em 14/08/2025 23:59.
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Barra Mansa Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa Avenida Argemiro de Paula Coutinho, 2000, Centro, BARRA MANSA - RJ - CEP: 27310-020 Processo: 0809093-88.2024.8.19.0007 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RICARDO VASCONCELLOS PEREIRA RÉU: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE SA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo embargante, que alega omissão e obscuridade na decisão embargada. É o breve relatório.

Decido.

Recebo os presentes embargos de declaração, eis que presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

Nos termos do art. 1.022 do NCPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença obscuridade, contradição ou erro material, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Quanto ao mérito do presente recurso, entretanto, não assiste razão ao embargante, eis que pretende a modificação do pronunciamento judicial por discordar dos fundamentos apresentados, não sendo essa a via apropriada.

Ressalto, que que pese as alegações trazidas em sede de recurso, entendo que para apuração do valor que seria correto, há necessidade de perícia, posto que o valor apurado R$ 9.621,61, foi estipulado pelo autor, cabendo ao réu, através de uma análise técnica contestar o mesmo.

Vide: DJGO 15/02/2024 - Pág. 10762 - SUPLEMENTO_SECAO_III_B - Diário de Justiça do Estado de Goiás Diário Oficia publicado em 14/02/2024 por Diário de Justiça do Estado de Goiás Com efeito, a prova pericial não é admissível em sede de juizado especial cível...

A necessidade de produção de prova pericial é questão de ordem pública e implica alteração nos critérios de fixação de competência dos Juizados Especiais Cíveis...

Da argumentação acima alinhada, e afigurando-se inteiramente despiciendo serem tecidas quaisquer outras considerações acerca da questão..." DJRJ 26/09/2024 - Pág. 567 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro Diário Oficialpublicado em 25/09/2024por Diário de Justiça do Rio de Janeiro "...por unanimidade, em conhecer do recurso do réu e acolher a preliminar de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis para o julgamento da presente demanda, ante a necessidade...

ADVOGADO: FRANCISCO ANTÔNIO FRAGATA JÚNIOR OAB/SP-039768 Relator: PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade... 0806719-55.2024.8.19.0054 Por todo o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento por não estarem configuradas as hipóteses descritas no art. 1.022 do NCPC no pronunciamento judicial, mantendo-a tal como proferida.

P.I.

BARRA MANSA, 8 de agosto de 2025.

DENISE FERRARI MAEDA Juiz Titular
08/08/2025 15:45

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 15:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/08/2025 03:27

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 16:56

Expedição de Certidão.
06/08/2025 16:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 14:20

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
28/07/2025 14:04

Conclusos ao Juiz
28/07/2025 14:04

Projeto de Sentença - Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
28/07/2025 14:04

Juntada de Projeto de sentença
28/07/2025 14:04

Recebidos os autos
11/07/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 01:39

Publicado Intimação em 11/07/2025.
11/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 12:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
09/07/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 12:14

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 00:22

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 00:22

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 00:22

Recebidos os autos
03/06/2025 14:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo SAMARA OLIVEIRA DE FARIA
03/06/2025 14:35

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 03/06/2025 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
03/06/2025 14:35

Juntada de Ata da Audiência
20/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Ficam as partes cientificadas que a ACIJ, designada para o dia 03/06/2025 às 13:50 Horas, será realizada de forma VIRTUAL, através da plataforma TEAMS, sendo link para o acesso: https://bit.ly/audienciasjecbm
16/05/2025 18:46

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:44

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 03/06/2025 13:50 Juizado Especial Cível da Comarca de Barra Mansa.
16/04/2025 00:41

Publicado Intimação em 16/04/2025.
16/04/2025 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
14/04/2025 15:56

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 14:51

Conclusos para despacho
14/04/2025 14:50

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 16:50

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/03/2025.
28/02/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
26/02/2025 14:36

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:42

Conclusos para despacho
26/02/2025 13:42

Juntada de petição
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de DANIELA RABELO MACEDO TOBLER MASTRANGELO em 19/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:34

Decorrido prazo de RICARDO RABELO MACEDO em 19/02/2025 23:59.
19/02/2025 19:52

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 01:18

Publicado Intimação em 05/02/2025.
05/02/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
04/01/2025 21:35

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 14:24

Juntada de Petição de habilitação nos autos
16/10/2024 00:42

Decorrido prazo de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. em 15/10/2024 23:59.
14/10/2024 23:11

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 15:42

Juntada de Petição de habilitação nos autos
20/09/2024 00:12

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:00

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2024 10:21

Expedida/certificada a citação eletrônica
18/09/2024 10:21

Conclusos ao Juiz
18/09/2024 10:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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