31/07/2025 17:30

Baixa Definitiva
31/07/2025 17:09

Documento
09/07/2025 00:05

Publicação
08/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0819565-42.2024.8.19.0204 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0819565-42.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00211109 APELANTE: ANA PAULA ROSA CHEREM ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: BEATRIZ OLIVEIRA VALENTIM OAB/RJ-254755 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CPC, ART. 1.022, II.

REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

I ¿ Caso em Exame. 1.Embargos de declaração alegando omissão no julgado quanto à abusividade dos juros contratados em contrato de empréstimo firmado entre a consumidora e a instituição financeira, em especial diante da elevada taxa mensal II ¿ Questão em discussão. 2.A questão em discussão consiste em revisão da cláusula contratual relativa aos juros remuneratórios com aplicação da taxa média do mercado financeiro, a devolução em dobro do valor indevidamente pago, bem como a reparação moral.

III ¿ Razões de decidir. 3.

Matéria ventilada que não escapou à apreciação.

Isto porque, como assente no julgado embargado, de acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, após a edição da MP nº 2.170-01, admite-se a capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano, caso pactuada de forma clara e expressa. 4.

Parte autora que aderiulivrementeaessapropostaaoaporsua assinatura, sem que tenha sido demonstrada nos autos qualquer irresignação capaz de infirmar a voluntariedade desse ato. 5.

Valores exigidos da autora que estão de acordo com o contrato, legislação de regência e jurisprudência dos Tribunais Superiores.6.

Também não se mostra omisso o acórdão pela ausência de pronunciamento expresso sobre dispositivo legal bastando que o aresto tenha enfrentado as questões de fato e de direito que lhe foram submetidas e revelado as razões que levaram à conclusão alcançada.

IV ¿ Dispositivo e tese. 7.

Rejeição dos embargos.

Conclusões: "Por unanimidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Des.

Relator." Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a).

Sr.(Sra.) DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA, DES.

ALEXANDRE EDUARDO SCISINIO e DES.

EDUARDO ABREU BIONDI.
02/07/2025 16:21

Documento
02/07/2025 14:35

Conclusão
02/07/2025 10:00

Não-Provimento
30/06/2025 20:05

Decisão
30/06/2025 14:09

Conclusão
12/06/2025 00:05

Publicação
09/06/2025 12:25

Inclusão em pauta
05/06/2025 21:05

Pedido de inclusão em pauta virtual
28/05/2025 16:43

Conclusão
28/05/2025 16:39

Documento
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 20ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0819565-42.2024.8.19.0204 Assunto: Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo / Bancários / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: 11º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - INST.

BANCÁRIAS Ação: 0819565-42.2024.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00211109 APELANTE: ANA PAULA ROSA CHEREM ADVOGADO: LUIS ALBERT DOS SANTOS OLIVEIRA OAB/RJ-240091 APELADO: CREFISA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO: SALVADOR VALADARES DE CARVALHO OAB/RJ-098925 ADVOGADO: BEATRIZ OLIVEIRA VALENTIM OAB/RJ-254755 Relator: DES.

MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA DESPACHO: 1.

Fls. 24/26, a Embargada para, querendo,oferecer contrarrazões.
15/05/2025 19:28

Mero expediente
15/05/2025 12:51

Conclusão
15/05/2025 12:50

Documento
29/04/2025 00:05

Publicação
24/04/2025 18:58

Documento
24/04/2025 15:10

Conclusão
16/04/2025 10:00

Não-Provimento
01/04/2025 00:05

Publicação
27/03/2025 13:59

Inclusão em pauta
27/03/2025 00:05

Publicação
26/03/2025 21:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2025 11:04

Conclusão
24/03/2025 11:00

Distribuição
21/03/2025 15:10

Remessa
21/03/2025 14:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Despacho • Arquivo

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