25/09/2025 17:06

Baixa Definitiva
25/09/2025 16:16

Documento
26/08/2025 00:05

Publicação
25/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0802504-80.2023.8.19.0083 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0802504-80.2023.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00410683 APELANTE: ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS OAB/RJ-125683 APELADO: MAGAZINE LUIZA S.A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 APELADO: SANDRA REGINA CALLEGARO COSTA ADVOGADO: ANDREA COSTA OAB/SP-486877 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO Ementa: EMENTA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

AQUISIÇÃO DE PRODUTO VIA PLATAFORMA DIGITAL.

RECONHECIMENTO DE VÍCIO.

RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

DESPROVIMENTO.

I- CASO EM EXAME1.

Apelação Cível objetivando a reforma da sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos, condenando as rés à restituição do valor pago pela aquisição de relógio com vício, no valor de R$ 107,26, e julgando improcedente o pedido de indenização por danos moraisII - QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A questão em exame diz respeito à existência ou não de dano moral indenizável diante de falha na prestação do serviço de fornecimento de produto anunciado como novo e à prova d'água, que teria sido entregue em desconformidade com a oferta.III - RAZÕES DE DECIDIR3.Inexistência de danos de natureza moral.

Embora o vício no produto tenha gerado frustração e aborrecimento ao consumidor, não houve demonstração de violação ao direito da personalidade a justificar reparação extrapatrimonial.4.

O inadimplemento contratual ou a entrega de produto defeituoso, por si só, não gera dano moral indenizável, exigindo-se a presença de circunstâncias excepcionais que caracterizem lesão concreta e relevante à esfera íntima do consumidor.

IV - DISPOSITIVO9.

Apelação Cível conhecida e desprovida.Jurisprudência relevante citada: (0807620-38.2023.8.19.0028 - APELAÇÃO.

Des(a).

CARLOS EDUARDO DA ROSA DA FONSECA PASSOS - Julgamento: 17/12/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 18ª CÂMARA CÍVEL) Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
20/08/2025 18:43

Documento
20/08/2025 16:49

Conclusão
19/08/2025 00:01

Não-Provimento
08/08/2025 00:05

Publicação
07/08/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 22ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO.

SR.

DES.

SÔNIA DE FÁTIMA DIAS, PRESIDENTE DA VIGESIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 23ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 19/08/2025, terça-feira , A PARTIR DAS 00:01 HORAS, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS E OS ADIADOS DAS SESSÕES ANTERIORES.

A Sessão de Julgamento Virtual Eletrônico tem duração de até 02 (dois) dias, não havendo possibilidade de sustentação oral ou acompanhamento do julgamento.

Poderá ser apresentado objeção ao julgamento virtual para fazer sustentação oral ou simples acompanhamento do julgamento, mediante petição protocolada após a publicação da pauta de julgamento e em até 48 horas antes do início da sessão virtual, indicando, desde já, a modalidde pretendida de sessão PRESENCIAL ou POR VIDEOCONFERÊNCIA, sob pena de indeferimento do pleito.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes dos Desembargadores para o envio de MEMORIAIS e para audiência virtual estão disponíveis na intranet - consulta - magistrado - órgão julgador - 22ª Câmara de Direito Privado. - 128.

APELAÇÃO 0802504-80.2023.8.19.0083 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0802504-80.2023.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00410683 APELANTE: ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS OAB/RJ-125683 APELADO: MAGAZINE LUIZA S.A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 APELADO: SANDRA REGINA CALLEGARO COSTA ADVOGADO: ANDREA COSTA OAB/SP-486877 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
06/08/2025 16:25

Inclusão em pauta
30/06/2025 12:30

Pedido de inclusão
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0802504-80.2023.8.19.0083 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JAPERI 1 VARA Ação: 0802504-80.2023.8.19.0083 Protocolo: 3204/2025.00410683 APELANTE: ROBSON RIBEIRO DOS SANTOS ADVOGADO: MEIRE RIBEIRO SILVA DE FREITAS OAB/RJ-125683 APELADO: MAGAZINE LUIZA S.A ADVOGADO: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB/PE-033668 APELADO: SANDRA REGINA CALLEGARO COSTA ADVOGADO: ANDREA COSTA OAB/SP-486877 Relator: DES.

CRISTINA SERRA FEIJO
22/05/2025 11:05

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 15:28

Remessa
21/05/2025 15:25

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
25/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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