07/07/2025 13:30

Baixa Definitiva
07/07/2025 13:29

Documento
16/06/2025 00:05

Publicação
13/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 12ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0880983-42.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0880983-42.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00416727 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: MATE AVENIDA 50 CAFE E LANCHES LTDA ADVOGADO: FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO OAB/RJ-144511 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA Ementa: Apelação Cível.

Direito do Consumidor.

Ação na qual se discute a cobrança acima do padrão habitual de consumo do autor, com suspensão do serviço.

Sentença de procedência.

Irresignação da ré.

Apelante que não comprova inexistência de falha na prestação do serviço, razão pela qual não se reconhece a ocorrência da excludente de responsabilidade do artigo 14 § 3º do CDC.

Mantida a condenação para restabelecimento do serviço e para declarar a nulidade do TOI e excluída a indenização por danos morais uma vez que não houve a comprovação do abalo à imagem ou ao bom nome perante terceiro.

Súmula 373 do TJRJ e Súmula 227 do STJ.

RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
12/06/2025 11:22

Documento
11/06/2025 19:03

Conclusão
10/06/2025 13:01

Provimento em Parte
02/06/2025 00:05

Publicação
28/05/2025 16:55

Inclusão em pauta
27/05/2025 11:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0880983-42.2023.8.19.0001 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAPITAL 49 VARA CIVEL Ação: 0880983-42.2023.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00416727 APELANTE: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ADVOGADO: RICARDO DA COSTA ALVES OAB/RJ-102800 APELADO: MATE AVENIDA 50 CAFE E LANCHES LTDA ADVOGADO: FELIPE BATRACKE PATRICIO RIBEIRO OAB/RJ-144511 Relator: DES.

ALEXANDRE DE CARVALHO MESQUITA
22/05/2025 11:06

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
22/05/2025 06:48

Remessa
22/05/2025 06:47

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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