23/09/2025 10:44

Confirmada
23/09/2025 00:05

Publicação
19/09/2025 11:28

Inclusão em pauta
09/09/2025 12:16

Documento
09/09/2025 00:05

Publicação
05/09/2025 07:09

Documento
04/09/2025 18:30

Pauta
04/09/2025 14:31

Conclusão
04/09/2025 14:30

Documento
02/09/2025 12:18

Documento
02/09/2025 12:13

Documento
02/09/2025 00:05

Publicação
01/09/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0804623-60.2023.8.19.0003 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804623-60.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00408475 APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

ADVOGADO: DR(a).

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI OAB/SP-139482 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Tendo em vista que o eventual acolhimento dos aclaratórios (ZURICH MINAS) trará, em tese, efeitos infringentes ao acórdão impugnado, à parte embargada para apresentar resposta ao recurso. (01).
29/08/2025 07:18

Documento
28/08/2025 11:49

Confirmada
27/08/2025 19:06

Mero expediente
27/08/2025 12:48

Conclusão
27/08/2025 12:47

Documento
27/08/2025 10:53

Mero expediente
22/08/2025 16:14

Conclusão
22/08/2025 16:13

Documento
20/08/2025 13:04

Confirmada
20/08/2025 00:05

Publicação
19/08/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0804623-60.2023.8.19.0003 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804623-60.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00408475 APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

ADVOGADO: DR(a).

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI OAB/SP-139482 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA.

CELULAR.

VÍCIO OCULTO.

SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS E CONDENOU AS RÉS, DE FORMA SOLIDÁRIA, A EFETUAREM A TROCA DO APARELHO POR OUTRO NOVO DO MESMO MODELO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS.

RECURSO DA AUTORA, PELA RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA E CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.1.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INCONTROVERSA.

PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.

AÇÃO AJUIZADA DENTRO DO PRAZO DE 90 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 26 DO CDC, PARA RECLAMAÇÃO DE BENS DURÁVEIS.

AUTORA QUE TEM DIREITO DE EXIGIR, ALTERNATIVAMENTE, E À SUA ESCOLHA, UMA DAS OPÇÕES PREVISTAS NO §1ª DO ARTIGO 18 DO CDC.

NA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO CELULAR, AO INVÉS DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE DAR EM PERDAS E DANOS, IMPÕE-SE A RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA, CONFORME REQUERIDO PELA AUTORA.

EXEGESE DO ARTIGO 18, §1º, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

VÍCIO DO PRODUTO CONSTADO DENTRO DO PRAZO DE GARANTIA CONTRATADA JUNTO À SEGUNDA RÉ, QUE REFORÇA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS.

SENTENÇA QUE SE REFORMA, PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, À TROCA DO APARELHO POR OUTRO NOVO DO MESMO MODELO E, NA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, À RESTITUÇÃO À AUTORA DA INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO.2.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

APARELHO CELULAR QUE APRESENTOU VÍCIO OCULTO APENAS QUATRO MESES APÓS A AQUISIÇÃO, FRUSTRANDO A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DA CONSUMIDORA QUANTO À QUALIDADE E DURABILIDADE DO PRODUTO.

EVIDENTE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA CONSUMIDORA, QUE FICOU PRIVADA DE UM BEM ESSENCIAL À COMUNICAÇÃO E À VIDA COTIDIANA.

PERDA DE TEMPO ÚTIL.

MONTANTE COMPENSATÓRIO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO.3.

SUCUMBÊNCIA INVERTIDA.RECURSO PROVIDO, PARA CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, A EFETUAREM A TROCA DO APARELHO POR OUTRO NOVO DO MESMO MODELO E, NA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO PRODUTO, A RESTITUÍREM À AUTORA A INTEGRALIDADE DO VALOR PAGO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS).

Conclusões: POR UNANIMIDADE, DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
15/08/2025 15:31

Documento
15/08/2025 15:18

Conclusão
13/08/2025 00:01

Provimento
04/08/2025 13:56

Confirmada
31/07/2025 20:34

Confirmada
31/07/2025 00:05

Publicação
29/07/2025 10:10

Inclusão em pauta
18/06/2025 00:05

Publicação
17/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0804623-60.2023.8.19.0003 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804623-60.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00408475 APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

ADVOGADO: DR(a).

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI OAB/SP-139482 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública DESPACHO: Peço dia (01).
13/06/2025 16:49

Pedido de inclusão
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0804623-60.2023.8.19.0003 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: ANGRA DOS REIS 2 VARA CIVEL Ação: 0804623-60.2023.8.19.0003 Protocolo: 3204/2025.00408475 APELANTE: MARIA JOSE DA SILVA DEF.PUBLICO: DEFENSOR PÚBLICO OAB/DP-000001 APELADO: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A.

ADVOGADO: DR(a).

MARCIO ALEXANDRE MALFATTI OAB/SP-139482 APELADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A.

ADVOGADO: EDUARDO CHALFIN OAB/RJ-053588 Relator: DES.

CINTIA SANTAREM CARDINALI Funciona: Defensoria Pública
22/05/2025 11:05

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 15:28

Remessa
21/05/2025 15:23

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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