29/08/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
06/08/2025 15:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
14/07/2025 17:27

Recebidos os autos
14/07/2025 17:27

Expedição de Certidão.
11/07/2025 01:54

Publicado Intimação em 10/07/2025.
11/07/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
10/07/2025 17:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para Grupo de Sentença
08/07/2025 20:33

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 20:33

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 17:18

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0830049-66.2023.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MICHELE DE MENDONCA RÉU: SAFRA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. 1.

Inicialmente, rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois esta preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil, estando os fatos constitutivos do direito da parte autora suficientemente descritos.

Ressalta-se que o depósito do valor incontroverso não caracteriza condição específica da ação. 2.

No que se refere à impugnação à gratuidade de justiça, verifico que o benefício foi indeferido, tendo a parte autora comprovado o recolhimento das custas.

Assim, nada a prover acerca da preliminar. 3.

Afastadas as preliminares, verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo em ordem.

Fixo como pontos controvertidos: a) a taxa de juros cobrada pelo réu no contrato; b) o valor efetivamente devido pela parte autora ao réu, somando-se todas as quantias já pagas; c) a disparidade entre as taxas praticadas e aquelas utilizadas no mercado.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Os interesses da parte vulnerável estão preservados de acordo com a distribuição legal do ônus da prova (artigo 373, I e II do CPC e artigos 12, § 3°, e 14, § 3° do CDC), a qual mantenho em seus estritos termos, deixando de invertê-lo na forma dos artigos 6°, VIII, do CDC e 373, § 1° do CPC.

Acrescenta-se que não se verifica a hipossuficiência técnica da parte autora no caso, vez que a controvérsia pode ser dirimida pelos meios de prova colocados à sua disposição.

Por outro lado, não verifico a facilidade para prova contrária ao alegado por cada uma das partes a permitir a inversão na forma do artigo 373, § 1° do CPC.

Ante a decisão de indeferimento da inversão do ônus da prova, informe a parte autora se pretende a produção de outras provas, e, nada mais sendo requerido, voltem conclusos para sentença.

NOVA IGUAÇU, 20 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
20/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 10:32

Conclusos ao Juiz
25/03/2025 14:40

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
21/03/2025 00:21

Publicado Intimação em 21/03/2025.
21/03/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
19/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:12

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
14/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:01

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 19:01

Determinada a citação de #Oculto#
12/12/2024 15:59

Conclusos para despacho
12/12/2024 15:58

Expedição de Certidão.
04/11/2024 16:08

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/10/2024 11:16

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
13/09/2024 13:26

Juntada de Petição de extrato de grerj
08/08/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 02/05/2024.
01/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2024
30/04/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 11:31

Conclusos ao Juiz
08/03/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 21:14

Ato ordinatório praticado
28/11/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 00:15

Publicado Intimação em 25/10/2023.
25/10/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023
24/10/2023 12:34

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 12:34

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a MICHELE DE MENDONCA - CPF: *91.***.*70-09 (AUTOR).
23/10/2023 18:44

Conclusos ao Juiz
06/10/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 18:02

Juntada de Petição de petição
01/09/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 12:40

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2023 18:54

Conclusos ao Juiz
20/07/2023 12:07

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 18:19

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:03

Conclusos ao Juiz
02/06/2023 13:03

Expedição de Certidão.
02/06/2023 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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