08/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá 1ª Vara Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 DESPACHO Processo: 0814516-88.2023.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA VIEIRA COELHO GUMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUANA VIEIRA COELHO GUMES RÉU: MPM CORPOREOS S.A.

Certifique o cartório quanto à manifestação da perita nomeada nos autos.

MARICÁ, data da assinatura digital.

LUCIANA ESTIGES TOLEDO Juíza Titular
06/08/2025 19:06

Baixa Definitiva
06/08/2025 19:05

Documento
10/07/2025 00:05

Publicação
09/07/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0821709-23.2023.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0821709-23.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00402253 APELANTE: SERGIO ROBERTO MARANHAO DIAS ADVOGADO: MAYARA CHRISTINE GOMES CEZAR OAB/RJ-225698 ADVOGADO: NUBIA CAETANO GONCALVES OAB/RJ-205047 APELADO: OI S.A - EM RECUPERAÇAÕ JUDICIAL ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE OAB/RJ-092540 ADVOGADO: ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-169189 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES Ementa: Apelação cível.

Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos materiais e morais.

Locação não residencial de espaço de 8m² do imóvel do autor para fins de instalação de equipamentos de telecomunicações.

Alegação autoral que a locatária rescindiu unilateralmente o contrato sem pagar as devidas atualizações do aluguel, pactuadas pelas partes, e cumprir com a obrigação de entregar a área locada livre e desocupada, mantendo, no local, equipamentos de telecomunicações.

Sentença de procedência parcial, condenando a ré ao pagamento de indenização por perdas e danos, no valor do aluguel que será apurado em liquidação de sentença.

Apelo do autor insistindo na condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral.

Relação locatícia, inaplicável a teoria do desvio produtivo.

O inadimplemento contratual, por si só, sem prova de maiores danos dele decorrentes, não gera dano moral, configurando mero aborrecimento, dissabor, possível de ocorrer em qualquer relação negocial.

Jurisprudência deste Tribunal de Justiça.

Recurso a que se nega provimento.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

Participaram do julgamento os Exmos.

Srs.: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES.

DENISE NICOLL SIMÕES e DES.

MILTON FERNANDES DE SOUZA.
08/07/2025 18:42

Documento
08/07/2025 15:50

Conclusão
08/07/2025 13:01

Não-Provimento
25/06/2025 00:05

Publicação
24/06/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 5ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR MILTON FERNANDES DE SOUZA, PRESIDENTE DA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA QUINTA CÂMARA CÍVEL) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE SERÃO JULGADOS NO DIA 08/07/2025, A PARTIR DAS 13:00 HORAS, EM AMBIENTE ELETRÔNICO, POR MEIO DE SESSÃO VIRTUAL, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS, SENDO APLICÁVEL À HIPÓTESE O ART. 97, III, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. - 108.

APELAÇÃO 0821709-23.2023.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0821709-23.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00402253 APELANTE: SERGIO ROBERTO MARANHAO DIAS ADVOGADO: MAYARA CHRISTINE GOMES CEZAR OAB/RJ-225698 ADVOGADO: NUBIA CAETANO GONCALVES OAB/RJ-205047 APELADO: OI S.A - EM RECUPERAÇAÕ JUDICIAL ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE OAB/RJ-092540 ADVOGADO: ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-169189 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
27/05/2025 18:34

Inclusão em pauta
27/05/2025 17:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0821709-23.2023.8.19.0204 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BANGU REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0821709-23.2023.8.19.0204 Protocolo: 3204/2025.00402253 APELANTE: SERGIO ROBERTO MARANHAO DIAS ADVOGADO: MAYARA CHRISTINE GOMES CEZAR OAB/RJ-225698 ADVOGADO: NUBIA CAETANO GONCALVES OAB/RJ-205047 APELADO: OI S.A - EM RECUPERAÇAÕ JUDICIAL ADVOGADO: DANIELA GALVAO DA SILVA REGO ABDUCHE OAB/RJ-092540 ADVOGADO: ANDRÉ MAIA CAMPOS DE OLIVEIRA OAB/RJ-169189 Relator: DES.

CLAUDIA TELLES DE MENEZES
22/05/2025 11:07

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 21:16

Remessa
20/05/2025 15:19

Remessa
20/05/2025 15:13

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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