11/08/2025 17:39

Juntada de Petição de contra-razões
22/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
17/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:03

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:02

Ato ordinatório praticado
11/07/2025 23:21

Juntada de Petição de apelação
23/06/2025 00:17

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 12:42

Julgado improcedente o pedido
16/06/2025 11:37

Conclusos ao Juiz
22/05/2025 00:16

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0848824-95.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II 1.

Sobre a falta de interesse processual alegada pelo réu em sua peça de defesa, destaca-se que o interesse processual de agir se traduz como a conjugação do binômio utilidade/necessidade da utilização do processo para a satisfação de uma pretensão jurídico-material.

Por conta disso, a sua presença no caso sub exame parece transparecer evidente, na medida em que o autor pretende, com o ajuizamento da presente ação, uma regularização financeira 2.

Verifico que estão presentes as condições da ação e os pressupostos legais de desenvolvimento do processo.

Partes legítimas e bem representadas.

Processo em ordem.

Fixo como ponto controvertido a existência de falha na prestação de serviços pela parte ré, que tenham gerado a inserção do nome da autora em cadastro restritivo de crédito, sem o envio de comunicação prévia, e se presente o dever de indenizar.

Considerando a natureza do vínculo mantido entre as partes, e a reunião dos elementos subjetivo e objetivo da relação de consumo, conclui-se que a demanda deverá obter solução por meio da incidência das normas do C.D.C.

Por se tratar de relação de consumo e estarem presentes os requisitos autorizadores, nos termos do art. 6º, VIII do CDC, considerando-se as dificuldades técnicas que certamente enfrentará o consumidor na obtenção das provas necessárias à demonstração do direito afirmado (falha na prestação do serviço), DEFIRO a inversão do ônus da prova requerida.

Diante do ora decidido, e a fim de se preservar a garantia do contraditório e da ampla defesa, intimem-se a parte ré para dizer se pretendem produzir outras provas além daquelas já especificadas, sendo deferido, desde já, a produção de prova documental suplementar, fixando o prazo de quinze dias para a juntada.

NOVA IGUAÇU, 20 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
20/05/2025 12:29

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 12:29

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
20/05/2025 10:52

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 01:02

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI em 13/02/2025 23:59.
08/02/2025 20:34

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 01:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
08/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:08

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:08

Ato ordinatório praticado
26/11/2024 12:31

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 01:14

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 12:27

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:25

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 17:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/10/2024 14:51

Conclusos ao Juiz
11/10/2024 12:15

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 01:11

Publicado Intimação em 23/09/2024.
21/09/2024 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
20/09/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2024 17:15

Conclusos ao Juiz
11/09/2024 14:46

Expedição de Certidão.
02/08/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
18/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
16/07/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
16/07/2024 15:57

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 13:06

Conclusos ao Juiz
16/07/2024 13:05

Expedição de Certidão.
15/07/2024 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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