21/08/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
21/08/2025 14:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 00:03

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Belford Roxo 3ª Vara Cível da Comarca de Belford Roxo Avenida Joaquim da Costa Lima, S/N, São Bernardo, BELFORD ROXO - RJ - CEP: 26165-225 DECISÃO Trata-se de relação de consumo que envolve as partes, a teor da disposição expressa contida no art. 3º, § 2º da Lei 8.078/90.

Outrossim, no caso em análise, se evidencia a hipossuficiência do consumidor autor, assim, com fulcro no disposto no art. 6º, VIII do CDC, inverto o ônus da prova em desfavor do réu.

Registre-se,

por outro lado, que deve ser observado o teor da súmula 330 deste E.

TJRJ: "Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito”.

Especifiquem as partes, justificadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 dias.

Consigno, por oportuno, que segundo a jurisprudência pacífica do STJ (AgRg no AREsp 645.985/SP, DJe de 22/06/2016), há preclusão na hipótese em que a parte, intimada para especificar as provas que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, ainda que haja pedido na inicial e na contestação.

Não obstante, embora operada preclusão em face da parte, ao magistrado é garantida a prerrogativa de determinar a produção de provas por ele entendidas como necessárias à instrução e ao julgamento da ação, nos termos do art. 370 do CPC.

P.I.

BELFORD ROXO, 14 de maio de 2025.

RENZO MERICI Juiz Titular
15/05/2025 17:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:42

Outras Decisões
29/04/2025 13:23

Conclusos ao Juiz
28/04/2025 14:15

Expedição de Certidão.
04/12/2024 00:17

Publicado Intimação em 04/12/2024.
04/12/2024 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2024
02/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:15

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:44

Conclusos para despacho
25/11/2024 16:44

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
30/06/2024 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 28/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:45

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 12:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/05/2024 14:18

Conclusos ao Juiz
22/05/2024 14:18

Expedição de Certidão.
20/12/2023 00:29

Decorrido prazo de LUCIMAR MARIA DA CONCEICAO em 19/12/2023 23:59.
17/11/2023 14:28

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 14:27

Expedição de Certidão.
07/08/2023 01:18

Decorrido prazo de GABRIEL TERENCIO MARTINS SANTANA em 04/08/2023 23:59.
03/07/2023 16:00

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 16:00

Expedição de Certidão.
27/06/2023 17:11

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 00:44

Decorrido prazo de LUCIMAR MARIA DA CONCEICAO em 20/06/2023 23:59.
17/05/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
17/05/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 16:24

Conclusos ao Juiz
11/05/2023 15:59

Expedição de Certidão.
05/05/2023 13:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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