23/07/2025 13:58

Baixa Definitiva
23/07/2025 11:43

Documento
18/07/2025 13:18

Mero expediente
16/07/2025 17:41

Conclusão
30/06/2025 08:16

Confirmada
30/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 10:33

Confirmada
27/06/2025 00:05

Publicação
27/06/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 6ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 13ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0803408-50.2022.8.19.0208 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803408-50.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00404326 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: SAMUEL EIHARA LOPES REP/P/S/MÃE FABIANA EIHARA PINTO ADVOGADO: ALEXANDRE PAULO LOPES OAB/RJ-117653 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Funciona: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

PLANO DE SAÚDE.

TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR.

MIELOMENINGOCELE LOMBOSACRA.

LIMITAÇÃO DE SESSÕES.

ABUSIVIDADE CONTRATUAL.

DANOS MORAL E MATERIAL.

RECURSO DESPROVIDO.1.

Tese recursal no sentido da legalidade na limitação do número de sessões de fisioterapia, fonoaudiologia e terapia ocupacional para portador de mielomeningocele lombosacra.2.

Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor às relações estabelecidas entre operadora de plano de saúde e beneficiário, sendo nulas de pleno direito as cláusulas contratuais abusivas.3.

A jurisprudência do STJ e do TJRJ reconhece a abusividade da limitação do número de sessões terapêuticas quando há prescrição médica indicando necessidade contínua, notadamente nos casos de doenças graves.4.

O contrato de plano de saúde é de adesão e deve ser interpretado de forma mais favorável ao consumidor, especialmente quando envolve o direito fundamental à saúde.5.

Resolução nº 539/2022 da ANS que ampliou a cobertura assistencial para beneficiários com transtornos do desenvolvimento.6.

Laudo médico que comprova a imprescindibilidade do tratamento contínuo.7.

Dano moral indenizável ante a recusa indevida de cobertura médica, sendo razoável a fixação em R$ 10.000,00. 8. É devida a restituição dos valores despendidos com as terapias objeto da demanda, devidamente comprovados nos autos.9.

Recurso desprovido.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.

RELATOR.
26/06/2025 14:04

Documento
26/06/2025 13:54

Conclusão
26/06/2025 00:01

Não-Provimento
25/06/2025 18:03

Mero expediente
23/06/2025 14:16

Conclusão
05/06/2025 09:55

Confirmada
05/06/2025 08:55

Documento
05/06/2025 00:05

Publicação
29/05/2025 15:01

Inclusão em pauta
29/05/2025 12:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/05/2025 00:05

Publicação
26/05/2025 00:00

Lista de distribuição

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0803408-50.2022.8.19.0208 Assunto: Reajuste contratual / Planos de saúde / Suplementar / DIREITO DA SAÚDE Origem: MEIER REGIONAL 2 VARA CIVEL Ação: 0803408-50.2022.8.19.0208 Protocolo: 3204/2025.00404326 APELANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL S A ADVOGADO: LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA OAB/RJ-125421 APELADO: SAMUEL EIHARA LOPES REP/P/S/MÃE FABIANA EIHARA PINTO ADVOGADO: ALEXANDRE PAULO LOPES OAB/RJ-117653 Relator: DES.

MARIA DA PENHA NOBRE MAURO Funciona: Ministério Público
22/05/2025 11:06

Conclusão
22/05/2025 11:00

Distribuição
21/05/2025 17:00

Remessa
21/05/2025 16:44

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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