18/09/2025 00:35

Decorrido prazo de ELANE ALVES DE ALMEIDA em 17/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:35

Decorrido prazo de JOSE HENRIQUE SANTANA SANTOS em 17/09/2025 23:59.
03/09/2025 00:29

Publicado Intimação em 03/09/2025.
03/09/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 3ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DESPACHO Processo:0810130-72.2025.8.19.0054 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA CARDOSO RANGEL, CLAUDIA DOS ANJOS SANTANA, CLAUDIA MARCIA SOARES DE SIQUEIRA, CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, DAYSE LUCIDI DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI Comprovem as autoras a alegada hipossuficiência econômica, juntando aos autos, no prazo de 10 dias, cópias dos comprovantes de rendimentos (contracheques) dos últimos três meses, ou das duas últimas declarações de imposto de renda (I.R.P.F. - versão completa), sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, nos termos da súmula 39 do TJ/RJ.

SÃO JOÃO DE MERITI, 29 de agosto de 2025.

ANA CECILIA ARGUESO GOMES DE ALMEIDA Juiz Titular
01/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2025 14:19

Conclusos ao Juiz
28/08/2025 14:19

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:43

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/08/2025 12:31

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
26/08/2025 17:40

Expedição de Certidão.
09/06/2025 23:11

Juntada de Petição de ciência
19/05/2025 00:06

Publicado Intimação em 19/05/2025.
18/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São João de Meriti 4ª Vara Cível da Comarca de São João de Meriti Avenida Presidente Lincoln, 857, Jardim Meriti, SÃO JOÃO DE MERITI - RJ - CEP: 25555-201 DECISÃO Processo: 0810130-72.2025.8.19.0054 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: CLAUDIA CRISTINA CARDOSO RANGEL, CLAUDIA DOS ANJOS SANTANA, CLAUDIA MARCIA SOARES DE SIQUEIRA, CLAUDIA SANTOS DE OLIVEIRA, DAYSE LUCIDI DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE SAO JOAO DE MERITI Trata-se de ação movida por servidores públicos municipais do Município de São João do Meriti, a qual visa o cumprimento de normas federais e constitucionais que garantem a implementação do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, conforme estabelecido pela Emenda Constitucional nº 120/2022 e pela Lei nº 11.350/2006.

Conforme narrado na inicial, o Município de São João do Meriti vem descumprindo as normativas que estabelecem o valor mínimo a ser pago aos profissionais, resultando em perdas remuneratórias substanciais desde 2019, o que justifica a presente demanda.

Entretanto, a competência para julgar ações que envolvem a Fazenda Pública Municipal é da 3ª Vara de Fazenda Públicadeste município, conforme determinação legal.

Em razão disso, e considerando a matéria tratada na presente demanda, que envolve a administração pública municipal e o cumprimento de normas legais, declino da competência para que os autos sejam remetidos à 3ª Vara de Fazenda Pública de São João do Meriti.

Intime-se a parte autora para que acompanhe o andamento da remessa do processo ao juízo competente.

Intime-se.

SÃO JOÃO DE MERITI, 15 de maio de 2025.

AKIRA SASAKI Juiz Titular
15/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2025 17:41

Outras Decisões
15/05/2025 13:17

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/05/2025 13:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 13:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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