TJRJ - 0801807-92.2025.8.19.0211

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Pavuna 1ª Vara Cível da Regional da Pavuna Avenida Sargento de Milícias, S/N, Pavuna, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21532-290 DECISÃO Processo: 0801807-92.2025.8.19.0211 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KAMILE TINOCO COSTA RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Defiro a gratuidade de justiça ao(à) autor(a).

Considerando que a qualquer tempo no curso do processo as partes podem realizar a autocomposição, não havendo prejuízo em decorrência da não designação da audiência a que alude o artigo 334 do CPC, deixo de designar audiência de conciliação.

A concessão da tutela antecipada requer o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: (1) probabilidade de existência do direito material afirmado pelo demandante (artigo 300, caput, CPC); (2) perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material, resultante da demora do processo (artigo 300, caput, CPC); (3) inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

No caso concreto, analisando-se os documentos juntados aos autos, verifica-se que o autor da ação que teve sua conta profissional na rede social desativada pela ré, sem qualquer justificativa plausível ou aviso prévio, tendo em vista que, sem o acesso à rede, ficou privado de sua mais importante ferramenta de trabalho.

Dito isso, resta configurada probabilidade do direito invocado pela parte autora visto que surge da angústia gerada ante o impedimento de utilizar a plataforma para fins pessoais, entre outros, por período excessivo.

Outrossim, denotasse que a parte autora precisou contratar advogado e ajuizar a presente ação, para ter seu direito de reaver suas contas nos aplicativos, algo que administrativamente poderia e deveria ser solucionado de forma adequada, justa e célere.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro corrobora esse entendimento em casos análogos: APELAÇÃO CÍVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

FACEBOOK.

INSTAGRAM.

CONTA DO INSTAGRAM INVADIDA POR TERCEIRO APÓS A CLONAGEM DO NÚMERO DE CELULAR DO AUTOR.

UTILIZAÇÃO DO PERFIL PARA FALSA VENDA DE PRODUTOS, PASSANDO-SE PELO AUTOR.

NÃO OBSTANTE O CUMPRIMENTO DAS INSTRUÇÕES, O APLICATIVO NÃO VIABILIZOU O RESGATE DA CONTA EM TEMPO RAZOÁVEL.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS.

MANUTENÇÃO DO QUANTUM.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apela o réu, repisando a inexistência de ato ilícito ou de sua responsabilidade.

Alegação de ausência de falha na prestação de serviço.

Destaca a excludente de nexo causal caracterizada pelo fato de terceiro.

Insurge-se contra o reconhecimento de danos morais e da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Subsidiariamente, requer sejam aplicados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Autor que foi vítima de golpe de hackers e, consequentemente, perdeu acesso à sua conta de trabalho no aplicativo Instagram por tempo superior ao razoável.

Causa de pedir que se funda na desídia do apelante em restabelecer o acesso ao autor à sua conta, utilizada para fins profissionais.

Aplicação do CDC à hipótese.

Arts. 2º, 3º e 14 do CDC.

Inexistência de demonstração de excludentes de responsabilidade (art. 14, § 3º, do CDC).

Hipótese de fortuito interno.

Falha na prestação do serviço prestado pelo réu, ao se omitir em tomar providências para restabelecer o acesso à conta do real proprietário em tempo razoável.

Dano moral configurado.

Quantum indenizatório (R$ 10.000,00), que se revela em acordo com princípios da razoabilidade e proporcionalidade, Precedentes.

Impossibilidade de cumprimento da tutela específica, por determinação do art. 15 do MCI.

Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, nos moldes do art. 499 do CPC.

Manutenção do quantum fixado em sentença.

Respeito aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Precedente deste e.

TJRJ.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. (0807344-46.2023.8.19.0209 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARIA HELENA PINTO MACHADO - Julgamento: 03/04/2025 - DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL).

Logo, com base em juízo de probabilidade formado no exercício de cognição sumária, considero provável a existência do direito material afirmado pelo(a) demandante (artigo 300, caput, CPC).

A situação de fato exposta na petição inicial importa, por seu turno, em virtude da demora natural do processo, perigo de dano iminente, grave e de difícil ou impossível reparação para o direito material afirmado (artigo 300, caput, CPC). É patente, ademais, a reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva da tutela antecipada (artigo 300, § 3º, CPC).

Diante do exposto, reputo presentes, no caso, os requisitos legais para o deferimento da tutela de urgência e, por conseguinte, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA para determinar ao(à) réu(ré) que restabeleça o acesso às contas da autora no Instagram denominada @kaah.tinoco nos mesmos termos que se encontravam anteriormente, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação da demandada desta decisão (artigo 231, § 3º, CPC e enunciado nº 271 do FPPC), sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada ao valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), sem prejuízo, em caso de descumprimento desta decisão, de renovação e majoração (artigo 537, § 1º, I c/c artigos 297, parágrafo único, e 519, todos do CPC), e da aplicação das demais sanções cabíveis.

No mais, presentes os requisitos essenciais da petição inicial e não se tratando de hipótese de improcedência liminar do pedido, CITE-SE a ré, via eletrônica/postal, com as advertências legais, inclusive acerca do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de revelia.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

LUIS GUSTAVO VASQUES Juiz Titular