14/08/2025 11:36

Expedição de Informações.
14/08/2025 10:44

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:54

Conclusos ao Juiz
13/08/2025 14:54

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:52

Juntada de decisão monocrática segundo grau
24/07/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 30/06/2025 23:59.
01/07/2025 00:47

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0810714-77.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GETULIO RAMOS DO NASCIMENTO RÉU: BANCO PAN S.A 1 - Intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo legal. 2 - Intimem-se as partes para que se manifestem, de forma justificada, acerca da produção de provas que pretendem produzir, especificando-as. 3 - Determino a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da hipossuficiência da parte autora quanto ao acesso às informações e documentos necessários à comprovação do direito invocado, na qualidade de consumidora dos serviços prestados pela parte ré.

RIO DE JANEIRO, 26 de junho de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
27/06/2025 06:24

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 06:24

Outras Decisões
26/06/2025 13:41

Conclusos ao Juiz
10/06/2025 08:55

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 17:24

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0810714-77.2025.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GETULIO RAMOS DO NASCIMENTO RÉU: BANCO PAN S.A 1.Defiro a gratuidade de justiça à parte autora, 2.

Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. 3.

O autor afirma ter recebido em sua residência, em novembro de 2024, a visita de duas pessoas que se passaram por representantes de uma ONG, informandoque o autor havia sido contemplado com uma cesta básica e seria necessário colher a foto para comprovação do recebimento da cesta, além da necessidade de acesso a alguns documentos, que o autor concedeu.

Alega que ainda em 2024 verificou a presença de dois descontos no seu benefício nos valores de R$ 46,82, referentes a dois contratos, sendo um pela modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCM), nº 793400120- 2, no valor total de R$2.216,8 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e oito centavos) e outro pela modalidade reserva de crédito consignável (RCC), nº 793400122-8, no valor total de R$ 2.216,8 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e oito centavos).

Informa nunca ter recebido ou solicitado o cartão de crédito, nem ter solicitado os empréstimos e a abertura de conta no banco Réu.

Afirma que registrou boletim de ocorrência em delegacia de polícia.

Em sede de Tutela Antecipada, requer a imediata suspensão dos descontos e que o réu se abstenha de incluir o nome do Autor nos cadastros de inadimplentes em razão dos empréstimos mencionados.

Presentes os requisitos legais previstos no artigo 300 do Novo Código de Processo Civil, poderá o Juiz conceder, total ou parcialmente os efeitos da tutela de urgência antecipada incidental, desde que exista probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso sub judice, encontram-se presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, como a probabilidade do direito e perigo de dano.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, parágrafo 2º do CPC.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar que a parte ré suspenda os descontos no benefício da parte autora referentes aos contratos RCM nº 793400120- 2, no valor de R$2.216,8 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e oito centavos) e contrato RCC nº 793400122-8, no valor de R$2.216,8 (dois mil, duzentos e dezesseis reais e oito centavos), ambos com parcelas no valor de R$ 46,82 no benefício do autor, bem como se abstenha de incluir o nome e o CPF do Autor nos cadastros de inadimplentes em razão dos empréstimos acima mencionados, sob pena de multa de R$ 200,00 (quinhentos reais) por cada desconto efetuado indevidamente, limitada, por ora, a R$ 5.000,00. 4.

Deixo de designar audiência nos termos do art. 334 do CPC, ressalvando a hipótese de as partes entabularem acordo extrajudicial a qualquer tempo, bem como de este Juízo designar audiência especial para tentativa de composição, caso entenda necessário. 5.

CITE-SE a parte ré para que apresente a sua defesa no prazo legal.

Diga a parte autora se concorda que o feito tramite na forma do Ato Normativo nº 15/2021.

Caso positivo deverá indicar seu(s) endereço(s) eletrônico(s) e número(s) de celular e do(s) seu(s) patrono(s), aptos para receber comunicações do juízo.

RIO DE JANEIRO, 19 de maio de 2025.

RAFAELLA AVILA DE SOUZA TUFFY FELIPPE Juiz Titular
19/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:18

Outras Decisões
19/05/2025 10:46

Conclusos ao Juiz
16/05/2025 13:06

Expedição de Certidão.
13/05/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
09/05/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2025 10:49

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 08:09

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Segundo Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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