24/07/2025 14:08

Remessa
24/07/2025 14:04

Documento
03/06/2025 14:41

Documento
03/06/2025 14:40

Documento
20/05/2025 05:37

Confirmada
20/05/2025 00:05

Publicação
19/05/2025 00:00

Intimação

*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (ANTIGA 7ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0014762-06.2006.8.19.0002 Assunto: Cobrança de Tributo / Dívida Ativa / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: NITEROI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: 0014762-06.2006.8.19.0002 Protocolo: 3204/2021.00329949 APELANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NITERÓI PROC.MUNIC.: FRANCISCO MIGUEL SOARES APELADO: AUTO ELÉTRICA E MECÂNICA ILHA DA CONCEIÇÃO LTDA Relator: DES.

ANDRE GUSTAVO CORREA DE ANDRADE Ementa: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO MUNICÍPIO DE NITERÓI.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

JULGADO QUE SE MOSTRA DISSONANTE DA TESE FIRMADA EM SEDE DE IRDR.

OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA DO ENTENDIMENTO DOMINANTE PELOS JULGADORES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

Recurso de apelação cível interposto pelo Município exequente, objetivando reformar a sentença extintiva fundada na ocorrência de prescrição intercorrente.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia recursal consiste em analisar, de início, se a sentença se encontra alinhada à jurisprudência dominante e, a posterior, se a prescrição intercorrente se operou no caso dos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Extinção da execução fiscal, fundamentada em prescrição intercorrente, sem intimação prévia da Fazenda Pública municipal, para se manifestar sobre o tema.4.

Decisum que se mostra dissonante da tese firmada por esta Corte, em sede de IRDR.5. "A decretação de ofício da prescrição intercorrente em sede de execução fiscal torna indispensável a prévia intimação da fazenda pública para se manifestar sobre o eventual decreto prescricional, em homenagem ao princípio da não-surpresa e aos deveres de lealdade e cooperação, nos moldes dos artigos 10 e parágrafo único, 487 do código de processo civil, sob pena nulidade, por violação ao princípio do contraditório em sua modalidade substancial".6.Transgressão aos princípios da não surpresa e do contraditório configurada.7.

Sentença que deve ser cassada, para que o feito fiscal prossiga, com a intimação prévia da Fazenda Pública municipal, para se manifestar sobre eventual decreto prescricional.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

Anulação da sentença, restando prejudicado o recurso.Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 927, inciso III.Jurisprudência relevante citada: TJRJ, 0034297-33.2020.8.19.0000, 0036088-37.2020.8.19.0000 e 0059055-76.2020.8.19.0000.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, ANULOU-SE A SENTENÇA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
16/05/2025 14:48

Documento
16/05/2025 14:23

Conclusão
15/05/2025 00:00

Anulação de sentença/acórdão
08/05/2025 10:45

Confirmada
08/05/2025 00:05

Publicação
05/05/2025 20:04

Inclusão em pauta
24/04/2025 17:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 14:04

Conclusão
11/03/2022 14:08

Documento
17/02/2022 00:05

Publicação
16/02/2022 08:09

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/02/2022 08:08

Confirmada
15/02/2022 22:03

Documento
15/02/2022 21:32

Conclusão
15/02/2022 00:00

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
26/01/2022 16:10

Documento
10/12/2021 06:26

Confirmada
10/12/2021 00:05

Publicação
09/12/2021 15:41

Inclusão em pauta
07/12/2021 20:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/11/2021 15:03

Conclusão
22/09/2021 15:37

Documento
08/08/2021 21:57

Remessa
28/07/2021 15:05

Confirmada
23/07/2021 00:05

Publicação
20/07/2021 19:50

Documento
20/07/2021 18:59

Conclusão
20/07/2021 00:00

Não-Provimento
24/06/2021 00:05

Publicação
23/06/2021 12:00

Inclusão em pauta
15/06/2021 11:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
09/06/2021 00:06

Publicação
07/06/2021 11:10

Conclusão
07/06/2021 11:00

Distribuição
02/06/2021 16:36

Remessa
02/06/2021 16:15

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
17/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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