27/08/2025 08:02

Baixa Definitiva
04/08/2025 00:05

Publicação
01/08/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Segunda Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0808224-69.2024.8.19.0252 Assunto: Prestação de Serviços / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL VI JUI ESP CIV Ação: 0808224-69.2024.8.19.0252 Protocolo: 8818/2025.00089318 RECTE: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

ADVOGADO: FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/RJ-002437A RECORRIDO: RICARDO MOREIRA DE ANDRADE ADVOGADO: CLARISSE JOBIM E SOUZA OAB/RJ-170026 Relator: MARCIA DA SILVA RIBEIRO TEXTO: Acordam as Juízas que integram a Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, por unanimidade, em conhecer do recurso e a ele dar parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral, na medida em que a questão versada nos autos tem natureza puramente patrimonial, que está sendo recomposta pela sentença, inexistindo prova de eventual repercussão na esfera anímica ou de abalo psicológico da recorrida.

Registre-se que todas as questões aduzidas no recurso foram apreciadas, sendo dispensada a transcrição das conclusões em homenagem aos princípios informativos previstos no artigo 2º da Lei 9099/95, e na forma do artigo 46, segunda parte, da mesma Lei, frisando-se, outrossim, que a motivação concisa atende à exigência do artigo 93 da Constituição Federal, e está em conformidade com o disposto no artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Nestes termos o recurso foi conhecido e a ele dado parcial provimento para excluir a condenação no pagamento de indenização por dano moral.

Sem ônus sucumbenciais porque não verificada a hipótese prevista no artigo 55, caput, da Lei 9099/95.
31/07/2025 10:00

Provimento em Parte
24/07/2025 00:05

Publicação
21/07/2025 18:19

Inclusão em pauta
15/07/2025 12:53

Conclusão
15/07/2025 12:50

Distribuição
15/07/2025 12:49

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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