26/06/2025 13:50

Baixa Definitiva
26/06/2025 10:58

Documento
26/06/2025 10:52

Documento
18/06/2025 18:38

Documento
28/05/2025 00:05

Publicação
27/05/2025 00:00

Intimação

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- SÚMULA DE JULGAMENTO ------------------------- Terceira Turma Recursal Av.

Erasmo Braga, 115 - sala 216, Lamina I, D Castelo - Rio de Janeiro - RECURSO INOMINADO 0833670-21.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV Ação: 0833670-21.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00045336 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 RECORRIDO: ALEXANDRE TAVARES VIEIRA ADVOGADO: DENISE LIMA DA SILVA VIEIRA OAB/RJ-227116 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME TEXTO: Acordam os Juízes que integram a Terceira Turma Recursal Cível, por unanimidade, em conhecer e dar provimento parcial ao recurso inominado de modo a afastar a dobra legal para que ocorra a restituição simples das quantias pagas pelo seguro não contratado, respeitado o prazo prescricional de cinco anos, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora, na forma do artigo 406 do Código Civil, a contar da citação.

Não há, de fato, prova de que, além do plano de previdência privada, houve a celebração conjunta do impugnado contrato de seguro.

Caberia à instituição financeira esclarecer e demonstrar a válida de celebração do contrato de seguro mediante consentimento informado e esclarecido da vítima, mas não há prova neste sentido.

De outro lado, os descontos ocorreram por anos seguidos sem demonstrada oposição da vítima (ainda que tenha alegado que acreditava que o desconto seria referente apenas ao plano de previdência privada).

Nas específicas circunstâncias do concreto, deve-se determinar apenas o cancelamento do contrato de seguro impugnado com a restituição, na forma simples, dos valores cobrados e de modo que ocorra apenas o retorno à situação original.

A pretensão de arbitramento de indenização por danos morais já foi rejeitada, de modo acertado, pelo r. juízo a quo e, além disso, a dobra legal exigiria prova segura de violação à boa-fé objetiva, o que não ocorreu, observada, aliás, a própria significativa demora da vítima em tomar alguma medida.

Dispensada a transcrição das demais conclusões e valendo a súmula como acórdão, nos termos dos artigos 2º e 46 da Lei 9.099/95 e do artigo 25 do Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução do Conselho da Magistratura do TJ/RJ nº 04/2022).

Não há ônus sucumbencial.
21/05/2025 11:00

Provimento em Parte
14/05/2025 00:05

Publicação
13/05/2025 00:00

Pauta de julgamento

*** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 21/05/2025, às 11:00, quarta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. - 043.

RECURSO INOMINADO 0833670-21.2024.8.19.0205 Assunto: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL XXVI JUI ESP CIV Ação: 0833670-21.2024.8.19.0205 Protocolo: 8818/2025.00045336 RECTE: ITAU UNIBANCO S.A ADVOGADO: DR(a).

FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 RECORRIDO: ALEXANDRE TAVARES VIEIRA ADVOGADO: DENISE LIMA DA SILVA VIEIRA OAB/RJ-227116 Relator: CHRISTIANO GONCALVES PAES LEME FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A).

JUIZ(A) PRESIDENTE DA Terceira Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 21/05/2025, às 11:00, quarta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO.

OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
08/05/2025 12:37

Conclusão
06/05/2025 00:05

Publicação
30/04/2025 19:49

Inclusão em pauta
29/04/2025 16:37

Retirada de pauta
29/04/2025 16:36

Determinação
24/04/2025 00:05

Publicação
14/04/2025 13:45

Inclusão em pauta
14/04/2025 11:22

Conclusão
14/04/2025 11:19

Distribuição
14/04/2025 11:18

Recebimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0808337-62.2025.8.19.0066

Cesar Guedes Carneiro

Samsung Eletronica da Amazonia

Advogado: Rafael Barbosa Vaz

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/05/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 0822180-27.2023.8.19.0208

Em Segredo de Justica

Advogado: Luiza Lievore Reis

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 29/08/2023 17:37

Exibir Processo

Processo nº 0872813-47.2024.8.19.0001

Carlos Cesar Andrade Varjao

Estado do Rio de Janeiro - Procuradoria ...

Advogado: Celso Domingos de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 11/06/2024 12:21

Exibir Processo

Processo nº 0806015-31.2025.8.19.0208

Alchenedi de Jesus Campos

Paulo Marcos Vieira Azevedo

Advogado: Alexandre Brasiliense Terto

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 14/03/2025 16:50

Exibir Processo

Processo nº 0805158-31.2024.8.19.0010

Neilce Coelho Soares Figueiredo

Deutsche Lufthansa Ag

Advogado: Paula Azevedo Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 06/09/2024 11:31

Exibir Processo