TJRJ - 0020067-10.2025.8.19.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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06/07/2025 18:16
Definitivo
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10/06/2025 12:37
Confirmada
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10/06/2025 00:05
Publicação
-
09/06/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0020067-10.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM Ação: 0021085-63.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00201266 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES INTERESSADO: LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS Relator: DES.
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público Ementa: CONFLITO DE JURISDIÇÃO.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, EM RAZÃO DA DECISÃO DO JUÍZO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS AO SUSCITANTE, POR SE TRATAR DE CRIME PRATICADO CONTRA ADOLESCENTE.
PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
INQUÉRITO POLICIAL LAVRADO, FIGURANDO COMO VÍTIMA ADOLESCENTE À ÉPOCA DOS FATOS, TENDO EM VISTA A SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, §1º, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO IMPRÓPRIO).
O ARTIGO 23, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 13.431/2017, DISPÕE QUE, ATÉ A IMPLEMENTAÇÃO DE JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, O JULGAMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES DECORRENTES DAS PRÁTICAS DE VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE FICARÃO, PREFERENCIALMENTE, A CARGO DOS JUIZADOS OU VARAS ESPECIALIZADAS EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E TEMAS AFINS.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO ANALISAR O REFERIDO TEMA, NO JULGAMENTO DO EARESP Nº 2099532/RJ, CUJA DECISÃO FOI PUBLICADA EM 30/11/2022, DEFINIU QUE, APÓS O ADVENTO DO ARTIGO 23 DA LEI 13.431/2017, NAS COMARCAS EM QUE NÃO HOUVER VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, COMPETE À VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, ONDE HOUVER, PROCESSAR E JULGAR OS CASOS ENVOLVENDO CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES ACERCA DA IDADE, DO SEXO DA VÍTIMA OU DA MOTIVAÇÃO DA VIOLÊNCIA.
OCORRE QUE O CASO EM TELA VERSA ESPECIFICAMENTE SOBRE O CRIME DE ROUBO, SENDO CERTO QUE OS DELITOS PATRIMONIAIS FORAM EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E ADOLESCENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, INCISO I, ALÍNEA "C", DA RESOLUÇÃO TJ/OE Nº 19/2022 E DO ARTIGO 46, INCISO III, DA LODJ.
ESTANDO OS CRIMES PATRIMONIAIS EXCLUÍDOS DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE, POR COERÊNCIA LÓGICA, TAL REGRA DEVE SER ESTENDIDA AO JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, NA PRESENTE HIPÓTESE.
PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES.
Conclusões: Por maioria, foi julgado procedente o conflito negativo para declarar competente para processar e julgar o feito a 3ª Vara Criminal da Comarca de Campos dos Goytacazes, nos termos do voto do Desembargador Relator.
A divergência foi do Desembargador João Ziraldo Maia, conforme seu voto em separado. -
04/06/2025 15:02
Conclusão
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04/06/2025 15:01
Expedição de documento
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04/06/2025 13:59
Documento
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04/06/2025 13:19
Conclusão
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03/06/2025 10:00
Declaração de competência em conflito
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20/05/2025 00:05
Publicação
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19/05/2025 00:00
Pauta de julgamento
*** SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DA EXMA.
SRa.
DES.
GIZELDA LEITAO TEIXEIRA PRESIDENTE DA QUARTA CAMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 03/06/2025, terça-feira , A PARTIR DE 10:00h, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS NA SESSÃO ANTERIOR: - 020.
INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDICAO 0020067-10.2025.8.19.0000 Assunto: Roubo / Crimes contra o Patrimônio / DIREITO PENAL Origem: CAMPOS DOS GOYTACAZES I J VIO E ESP CRIM Ação: 0021085-63.2021.8.19.0014 Protocolo: 3204/2025.00201266 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DO 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMPOS DOS GOYTACAZES INTERESSADO: LUCAS ALMEIDA DOS SANTOS Relator: DES.
LUIZ MARCIO VICTOR ALVES PEREIRA Funciona: Ministério Público -
16/05/2025 18:32
Inclusão em pauta
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15/05/2025 17:50
Pedido de inclusão em pauta virtual
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29/04/2025 14:15
Conclusão
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07/04/2025 13:56
Confirmada
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07/04/2025 13:22
Documento
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19/03/2025 13:00
Expedição de documento
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19/03/2025 00:05
Publicação
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18/03/2025 11:35
Mero expediente
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17/03/2025 11:02
Conclusão
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17/03/2025 11:00
Distribuição
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2025
Ultima Atualização
09/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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