29/06/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 Processo: 0809103-60.2024.8.19.0031 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: GENILDA MARIA DE JESUS GONCALVES EXECUTADO: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA SENTENÇA Considerando a vontade das partes manifestada através do acordo de indexador 197441565 e, considerando, ainda, tratar-se de direito disponível, HOMOLOGO-O, nos termos do artigo 515, inciso II, c/c os artigos 771, parágrafo único e o art. 487, III, b, todos do Novo Código de Processo Civil.

Advirto as partes que em caso de não cumprimento do pacto deverão ser aplicadas as novas regras postas nos artigos 513 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, eis que se tornou título executivo judicial.

Sendo o caso, expeça-se mandado de pagamento, em favor da parte autora e/ou seu (sua) patrono (a), havendo poderes para tanto.

Sem custas, nem honorários.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada digitalmente.

Intimem-se.

Maricá, data da assinatura digital.

ROBERTA DOS SANTOS BRAGA COSTA JUÍZA DE DIREITO
26/06/2025 20:37

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 20:37

Baixa Definitiva
26/06/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 13:27

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
16/06/2025 11:47

Conclusos ao Juiz
16/06/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 15:58

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 13:33

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
22/05/2025 17:47

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/05/2025 17:47

Expedição de Certidão.
22/05/2025 17:47

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de GENILDA MARIA DE JESUS GONCALVES em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 01:23

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 21/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de GENILDA MARIA DE JESUS GONCALVES em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 01:35

Decorrido prazo de MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:53

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Maricá Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá Rua Jovino Duarte de Oliveira, S/N, Centro, MARICÁ - RJ - CEP: 24901-130 SENTENÇA Processo: 0809103-60.2024.8.19.0031 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GENILDA MARIA DE JESUS GONCALVES RÉU: MERCADOLIVRE COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela parte Ré, índex nº 187261194, por presentes os pressupostos e passo a analisá-los.

Pretende o Embargante sanar alegados defeitos da sentença.

Todavia, em relação às suas alegações, verifico ausentes quaisquer das hipóteses de que trata o artigo 1.022 do CPC/2015, eis que a simples leitura da decisão embargada revela sua total clareza, não se vislumbrando a existência das omissões apontadas, afastando, assim, o cabimento dos presentes embargos de declaração.

Por fim, o inconformismo da parte embargante não autoriza a abertura da via dos embargos de declaração, devendo o mesmo ser pleiteado em recurso próprio, consoante posicionamento pacífico a respeito: "ACÓRDÃO - 0004445-33.2015.8.19.0066 - APELAÇÃO - Ementa - CLÁUDIA TELLES DE MENEZES - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - Embargos de declaração.

Alegação de omissão.

Inocorrência.

Propósito de prequestionamento.

Impossibilidade.

Acórdão que enfrentou adequadamente as questões de direito suscitadas.

Não são os embargos de declaração a via adequada para a manifestação de inconformismo do recorrente.

Recurso conhecido e rejeitado." Assim sendo, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Maricá, data da assinatura digital.

CRISCIA CURTY DE FREITAS LOPES JUÍZA DE DIREITO
05/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 17:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/04/2025 13:26

Conclusos ao Juiz
23/04/2025 13:42

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:42

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/04/2025 00:19

Publicado Intimação em 15/04/2025.
15/04/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 17:14

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
09/04/2025 13:31

Conclusos para julgamento
09/04/2025 13:31

Projeto de Sentença - Julgado procedente em parte do pedido
09/04/2025 13:31

Juntada de Projeto de sentença
09/04/2025 13:31

Recebidos os autos
20/02/2025 00:15

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
19/02/2025 10:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
18/02/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 16:18

Outras Decisões
17/02/2025 16:42

Conclusos para decisão
16/02/2025 00:17

Ato ordinatório praticado
16/02/2025 00:17

Recebidos os autos
19/12/2024 00:24

Publicado Intimação em 19/12/2024.
19/12/2024 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
17/12/2024 13:52

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:52

Outras Decisões
16/12/2024 10:00

Conclusos para decisão
15/12/2024 00:17

Ato ordinatório praticado
15/12/2024 00:17

Recebidos os autos
16/10/2024 00:32

Publicado Intimação em 16/10/2024.
16/10/2024 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
14/10/2024 17:50

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 17:50

Outras Decisões
14/10/2024 16:04

Expedição de Certidão.
08/10/2024 10:05

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:19

Conclusos ao Juiz
08/10/2024 00:19

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 00:19

Recebidos os autos
02/09/2024 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo LIDICE DOS SANTOS PALMEIRA
02/09/2024 14:54

Audiência Conciliação realizada para 02/09/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
02/09/2024 14:54

Juntada de Ata da Audiência
29/08/2024 13:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 16:48

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 15:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
27/05/2024 15:33

Audiência Conciliação designada para 02/09/2024 15:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Maricá.
27/05/2024 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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