TJRJ - 0818738-78.2023.8.19.0038
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Privado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 16:43
Confirmada
-
21/08/2025 17:04
Documento
-
13/08/2025 00:05
Publicação
-
12/08/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0818738-78.2023.8.19.0038 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0818738-78.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00412730 APTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DR(a).
MARCO ANDRE HONDA FLORES OAB/MS-006171 APTE: LUIZ MIGUEL MONTE MOR COSTA REP P MÃE MICHELE DE ALMEIDA MONTE MOR ADVOGADO: ERICK ANDERSON DIAS KOBI OAB/ES-027525 APDO: OS MESMOS Relator: DES.
AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO Ementa: Apelação.
Ação de obrigação de fazer e indenizatória.
Plano de saúde.
Autor com diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA).
De acordo com entendimento do Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a cobertura do tratamento pelo método "ABA".
Aplicação da Súmula 339 desta Corte, segundo a qual "a recusa indevida ou injustificada, pela operadora de plano de saúde, de autorizar a cobertura financeira de tratamento médico enseja reparação a título de dano moral".
Indenização, fixada na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que observou a proporcionalidade preconizada pela Súmula 343 deste Tribunal.
Pagamento a ser realizado diretamente à clínica.
Tratamento continuado.
Honorários sucumbenciais sobre o valor da causa.
Recurso do réu desprovido.
Apelo do autor provido.
Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU E DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR, NOS TERMOS DO VOTO DO DES.
RELATOR. -
07/08/2025 12:37
Documento
-
07/08/2025 08:10
Conclusão
-
06/08/2025 00:00
Não-Provimento
-
23/07/2025 00:05
Publicação
-
21/07/2025 14:21
Inclusão em pauta
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14/07/2025 00:05
Publicação
-
11/07/2025 00:00
Intimação
*** SECRETARIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 24ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- DESPACHOS ------------------------- - APELAÇÃO 0818738-78.2023.8.19.0038 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0818738-78.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00412730 APTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DR(a).
MARCO ANDRE HONDA FLORES OAB/MS-006171 APTE: LUIZ MIGUEL MONTE MOR COSTA REP P MÃE MICHELE DE ALMEIDA MONTE MOR ADVOGADO: ERICK ANDERSON DIAS KOBI OAB/ES-027525 APDO: OS MESMOS Relator: DES.
AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO DESPACHO: Peço dia para julgamento virtual -
10/07/2025 11:44
Pedido de inclusão em pauta virtual
-
29/05/2025 13:43
Conclusão
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27/05/2025 00:05
Publicação
-
26/05/2025 00:00
Lista de distribuição
*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.
TERMO DA 82ªa.
AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.
SOB A PRESIDENCIA DO DES.
SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0818738-78.2023.8.19.0038 Assunto: Tutela de Urgência / Tutela Provisória / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 2 VARA CIVEL Ação: 0818738-78.2023.8.19.0038 Protocolo: 3204/2025.00412730 APTE: AMIL ASSISTÊNCIA MEDICA INTERNACIONAL ADVOGADO: DR(a).
MARCO ANDRE HONDA FLORES OAB/MS-006171 APTE: LUIZ MIGUEL MONTE MOR COSTA REP P MÃE MICHELE DE ALMEIDA MONTE MOR ADVOGADO: ERICK ANDERSON DIAS KOBI OAB/ES-027525 APDO: OS MESMOS Relator: DES.
AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO -
22/05/2025 15:26
Confirmada
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22/05/2025 13:32
Mero expediente
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22/05/2025 11:05
Conclusão
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22/05/2025 11:00
Distribuição
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21/05/2025 13:52
Remessa
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21/05/2025 13:51
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
12/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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