TJRJ - 0001447-05.2020.8.19.0006

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - APELAÇÃO 0001447-05.2020.8.19.0006 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0001447-05.2020.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00401852 APELANTE: DASERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO ADVOGADO: HERCULES BROMANA OAB/RJ-120594 APELADO: MARIA APARECIDA BARBARA RODRIGUES SILVA ADVOGADO: WALCIR RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-107381 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO.

ACIDENTE DE TRÂNSITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

Apelação cível interposta pelo réu contra sentença que o condenou ao pagamento por danos materiais e danos morais em virtude de acidente de trânsito.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

Existem cinco questões em discussão: (i) saber se houve negativa de prestação jurisdicional; (ii) saber se o depoimento de informante gera alguma mácula no julgamento; (iii) saber se a referência ao CDC feita na sentença tem algum efeito no caso; (iv) saber se trata de documento novo o juntado pelo réu; e (v) saber se cabe dano moral.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O não acolhimento de embargos de declaração nos quais a parte não comprova efetivamente a existência de omissão, contradição, obscuridade não caracteriza negativa de prestação jurisdicional.4.

Não existe vedação ao uso de depoimento de informante para a formação do convencimento do julgador, cabendo ao juiz, ao lado das provas que constam nos autos, atribuir-lhe a valoração adequada.5.

A referência ao CDC figura como obter dictum e não interfere negativamente, até porque nos termos do art. 933 do CC a responsabilidade do réu é objetiva de toda sorte, e os elementos da responsabilidade foram provados nos autos.6.

Além de o documento (depoimento do preposto do réu junto à delegacia de polícia) juntado pelo réu não se novo vez que nada traz sobre fatos ocorridos depois dos articulados, a ratio da lei processual não permite a juntada de documento que funciona como espécie de via transversa para se esquivar de uma preclusão, qual a não especificação da prova testemunhal.7.

Conforme definido na jurisprudência, acidente de trânsito com vítima gera dano moral in re ipsa.IV.

DISPOSITIVO8.

Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, art. 435 e art. 447, §5º do CPC.

Art. 58 do CTB.

Art. 932, III e art. 933 do CC.

Jurisprudência relevante citada: STJ - QUARTA TURMA - AgInt no REsp 1987943/SP - Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 04/11/2024.

STJ - SEGUNDA TURMA - EDcl no REsp 1816457/SP - Min.

HERMAN BENJAMIN - DJ 18/02/2020.

STJ - TERCEIRA TURMA - AgInt no REsp 2033238/PR - Min.

HUMBERTO MARTINS - DJ 11/12/2023.

STJ - QUARTA TURMA - AgInt nos EDcl no AREsp 2421873/RJ - Min.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA - DJ 04/02/2025. 0013673-17.2018.8.19.0037 - APELAÇÃO.

Des(a).

MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO - Julgamento: 26/11/2024 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0036442-80.2015.8.19.0083 - APELAÇÃO.

Des(a).

MARCO ANTONIO IBRAHIM - Julgamento: 07/03/2024 - SÉTIMA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. 0381649-18.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO.

Des(a).

JOSÉ CARLOS PAES - Julgamento: 24/10/2024 - DECIMA SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0054678-62.2021.8.19.0021 - APELAÇÃO.

Des(a).

SERGIO WAJZENBERG - Julgamento: 17/06/2025 - SETIMA CAMARA DE DIREITO PRIVADO. 0075414-08.2014.8.19.0002 - APELAÇÃO.

Des(a).

CRISTINA TEREZA GAULIA - Julgamento: 20/05/2025 - QUARTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO.

Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.

*** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes.

TERMO DA 82ªa.

AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 22/05/2025.

SOB A PRESIDENCIA DO DES.

SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO FABIANO ALEIXO VIEIRA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0001447-05.2020.8.19.0006 Assunto: Acidente de Trânsito / Indenização por Dano Material / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DO PIRAI 1 VARA Ação: 0001447-05.2020.8.19.0006 Protocolo: 3204/2025.00401852 APELANTE: DASERRA ENGENHARIA E COMÉRCIO ADVOGADO: HERCULES BROMANA OAB/RJ-120594 APELADO: MARIA APARECIDA BARBARA RODRIGUES SILVA ADVOGADO: WALCIR RODRIGUES DA COSTA OAB/RJ-107381 Relator: DES.

ANTONIO ILOIZIO BARROS BASTOS