26/08/2025 21:00

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 21:00

Baixa Definitiva
26/08/2025 20:59

Expedição de Certidão.
26/08/2025 20:59

Transitado em Julgado em 26/08/2025
10/06/2025 01:05

Decorrido prazo de JARDIM ESCOLA VIVA VERDE LTDA - EPP em 09/06/2025 23:59.
04/06/2025 15:42

Juntada de aviso de recebimento
26/05/2025 13:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0801893-15.2022.8.19.0067 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: JARDIM ESCOLA VIVA VERDE LTDA - EPP EXECUTADO: BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de execução por título extrajudicial, proposta por JARDIM ESCOLA VIVA VERDE LTDA – EPP em face de BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA.

Devidamente citado para adimplir do débito exequendo, o executado apresentou exceção de pré-executividade no ID 29702929, alegando, em síntese, a inexequibilidade do título extrajudicial apresentado nos autos, ante o descumprimento do requisito previsto no art. 784, IV, do CPC, qual seja, a assinatura dos advogados dos transatores.

Subsidiariamente, alegou excesso de execução pela abusividade da multa de 10% (dez por cento) por inadimplemento do acordo entabulado entre as partes.

Por outro lado, a parte exequente se manifestou sobre a exceção, por meio da petição acostada ao ID 70987492.

Eis o breve relato.

DECIDO.

Pois bem, inicialmente, cumpre observar que a exceção/objeção de pré-executividade, embora não prevista no Código de Processo Civil, é amplamente adotada como forma de reconhecer situações que deveriam ser verificadas de ofício pelo juiz, a exemplo das questões de ordem pública, bem como para reconhecer matérias que independem de dilação probatória, suscetíveis por simples prova material inicial, a exemplo da execução de título já adimplido.

Em outras palavras, o manejo de exceção/objeção de pré-executividade é medida excepcional, razão pela qual o colendo Superior Tribunal de Justiça editou o verbete sumular n.º 393, vazado nos seguintes termos: "STJ Súmula nº 393 - A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória." Por conseguinte, a exceção/objeção de pré-executividade demanda prova material inicial suficiente a embasar o direito alegado, sob pena de ser rejeitada "ab initio".

No caso destes autos, a alegação de inexequibilidade do título exequendo, pode ser examinada por meio do presente instrumento, ante a existência de prova material satisfatória para verificar o direito alegado pelo excipiente.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que assiste ao excipiente/executado, uma vez que o acordo acostado aos autos possui além da assinatura das partes a assinatura da advogada de apenas um dos transatores, fato que vai ao encontro do determinado no art. 784, IV, do CPC, que determina que será considerado título executivo extrajudicial o instrumento de transação referendado pelos advogados dos transatores.

Insta salientar, ainda, que por mais que a doutrina admita a possibilidade de tal instrumento ser referendado por apelas um advogado, tal fato só é possível quando o mesmo patrono for constituído por ambas as partes, fato que não ocorreu no presente caso, tendo em vista que a procuração acostada aos autos possui apenas a assinatura dos representantes da empresa exequente.

Diante de tal panorama, restou caracterizada a inexequibilidade do título apresentado em juízo, restando, por conseguinte, ausente o pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, que seria o título executivo extrajudicial.

DIANTE DO EXPOSTO, ACOLHO a exceção de pré-executividade proposta pelo executado, ante o descumprimento dos requisitos previstos no art. 784, IV, do CPC e JULGO EXTINTO o feito, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do CPC.

Intimem-se.

Sentença Publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
22/05/2025 14:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:11

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/04/2025 16:33

Conclusos ao Juiz
16/04/2025 16:33

Recebidos os autos
16/04/2025 16:28

Juntada de ata da audiência
27/03/2025 13:36

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
19/03/2025 01:12

Publicado Intimação em 19/03/2025.
19/03/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025
18/03/2025 14:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo THIAGO FRANCA VIANNA
17/03/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:36

Conclusos para despacho
12/03/2025 14:36

Audiência Conciliação realizada para 05/12/2024 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
12/03/2025 14:36

Juntada de Ata da Audiência
04/02/2025 00:55

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA em 03/02/2025 23:59.
18/12/2024 00:19

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
16/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:51

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:31

Audiência Conciliação designada para 12/03/2025 13:00 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
14/12/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
14/12/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 12:02

Juntada de ata da audiência
28/11/2024 15:08

Conclusos para despacho
28/11/2024 13:53

Juntada de petição
28/11/2024 13:50

Juntada de petição
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de RENATA DA COSTA NUNES em 30/09/2024 23:59.
01/10/2024 00:39

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES DE ASSIS em 30/09/2024 23:59.
22/09/2024 00:06

Decorrido prazo de BRUNO SANTOS DE OLIVEIRA em 20/09/2024 23:59.
18/09/2024 06:44

Juntada de Petição de diligência
12/09/2024 13:55

Expedição de Mandado.
12/09/2024 00:02

Publicado Intimação em 12/09/2024.
12/09/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
11/09/2024 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 15:34

Audiência Conciliação designada para 05/12/2024 11:45 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
10/09/2024 17:14

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 17:14

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 12:03

Conclusos ao Juiz
03/09/2024 12:03

Audiência Conciliação realizada para 03/09/2024 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
03/09/2024 12:03

Juntada de Ata da Audiência
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES DE ASSIS em 04/07/2024 23:59.
05/07/2024 00:07

Decorrido prazo de RENATA DA COSTA NUNES em 04/07/2024 23:59.
23/06/2024 20:24

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 17:52

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 15:35

Audiência Conciliação designada para 03/09/2024 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
13/06/2024 00:10

Publicado Intimação em 13/06/2024.
13/06/2024 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024
12/06/2024 06:57

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 06:57

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 14:08

Conclusos ao Juiz
23/02/2024 14:08

Ato ordinatório praticado
04/08/2023 12:33

Juntada de Petição de petição
31/07/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 10:27

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 00:32

Publicado Intimação em 25/07/2023.
25/07/2023 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2023
24/07/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2023 12:08

Conclusos ao Juiz
26/05/2023 12:07

Ato ordinatório praticado
01/02/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 00:28

Decorrido prazo de MICHELE MARQUES DE ASSIS em 30/01/2023 23:59.
11/01/2023 11:32

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 14:14

Juntada de Petição de diligência
15/09/2022 09:57

Juntada de Petição de petição
22/08/2022 15:37

Expedição de Mandado.
22/08/2022 15:32

Desentranhado o documento
05/08/2022 14:32

Juntada de Petição de diligência
05/07/2022 11:33

Expedição de Mandado.
01/07/2022 00:09

Publicado Intimação em 01/07/2022.
01/07/2022 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
30/06/2022 13:10

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2022 13:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2022 13:42

Conclusos ao Juiz
07/06/2022 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2022

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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