29/07/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 19:05

Juntada de Petição de petição
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de MARIA DE LURDES DOS ANJOS CARMO em 04/07/2025 23:59.
06/07/2025 01:35

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A em 04/07/2025 23:59.
18/06/2025 01:34

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0810217-23.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LURDES DOS ANJOS CARMO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A SENTENÇA HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA E SEUS ANEXOS, PROFERIDO PELO JUIZ LEIGO, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, NA FORMA DO ART. 40 DA LEI 9.099/95.

Havendo OBRIGAÇÃO DE PAGAR, fica a parte ré ciente de que caso não efetue o depósito ou pagamento da quantia a que foi condenada em 15 dias ÚTEIS, contados do trânsito em julgado da sentença e independentemente de nova intimação, o valor da condenação será acrescido de multa de 10%, por aplicação do artigo 523 §1º do CPC, sendo certo, ainda, que a comprovação do depósito deverá vir aos autos no prazo máximo de 5 dias do termo fatal para que não haja a incidência da multa.

Comprovado o depósito nos autos, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, SE FOR O CASO, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA CONCLUSÃO.

Registre-se que, não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, o processo seguirá com a prática de atos de expropriação (art. 523, parágrafo 3°, CPC).

Cientifique-se o executado que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de eventual impugnação, nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, parágrafo 1°, CPC).

Em caso de OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, fica esclarecido que, salvo disposição em contrário na sentença, o prazo para cumprimento ou abstenção flui a contar da data da leitura designada ou da respectiva intimação (caso não ocorra na data prevista), pois vale lembrar que os recursos inominados são recebidos no efeito devolutivo, iniciando, desde logo, a obrigação do réu de cumprir com a determinação imposta na sentença sem que haja a necessidade do trânsito em julgado.

Destaco, ainda, que o prazo acima mencionado não é obstado pela oposição de embargos de declaração, já que estes suspendem apenas o prazo para a interposição de recurso inominado.

Eventual execução deve vir com a prova pré-constituída do descumprimento, sob pena de indeferimento liminar, FICANDO O CREDOR ADVERTIDO QUE, CASO OBSTACULARIZE, DIFICULTE OU IMPEÇA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA, PODERÁ SER REPUTADO LITIGANTE DE MÁ FÉ com a respectiva condenação ao pagamento de custas.

Eventual sigilo do projeto de sentença deverá ser retirado pela serventia.

Após o decurso do prazo de trinta dias do trânsito em julgado, permanecendo as partes em silêncio, dê-se baixa e arquive-se.

Intimem-se as partes.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
16/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:53

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Rua Otilia, 210, Sala 208, Vila do Tinguá, QUEIMADOS - RJ - CEP: 26383-290 JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE QUEIMADOS AUTOS N.º: 0810217-23.2024.8.19.0067 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MARIA DE LURDES DOS ANJOS CARMO RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A DESPACHO Revise-se o projeto de sentença.

Queimados/RJ, datada e assinada eletronicamente.

Jeison Anders Tavares Juiz de Direito
23/05/2025 18:16

Conclusos ao Juiz
23/05/2025 18:16

Projeto de Sentença - Julgado procedente o pedido
23/05/2025 18:16

Juntada de Projeto de sentença
23/05/2025 18:16

Recebidos os autos
23/05/2025 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
23/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:24

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2025 22:41

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 09:04

Conclusos ao Juiz
30/04/2025 09:04

Juntada de Projeto de sentença
30/04/2025 09:04

Recebidos os autos
20/03/2025 12:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo PEDRO PHILIPI ANTUNES MONTEIRO
20/03/2025 12:00

Audiência Conciliação realizada para 20/03/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
20/03/2025 12:00

Juntada de Ata da Audiência
20/03/2025 09:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 12:47

Juntada de Petição de contestação
26/01/2025 00:16

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 24/01/2025 06:00.
23/01/2025 00:54

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
23/01/2025 00:50

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
07/01/2025 15:32

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 15:28

Juntada de Petição de diligência
07/01/2025 12:59

Expedição de Mandado.
07/01/2025 11:25

Expedição de Mandado.
07/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
03/01/2025 16:55

Juntada de Petição de habilitação nos autos
19/12/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 18:38

Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 16:16

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/12/2024 16:16

Conclusos para decisão
19/12/2024 16:15

Audiência Conciliação designada para 20/03/2025 11:30 Juizado Especial Cível da Comarca de Queimados.
19/12/2024 16:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0880288-88.2023.8.19.0001

Carolina Farias Feliciano

Municipio do Rio de Janeiro

Advogado: Sonia Henriques Goncalves de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/06/2023 18:24

Exibir Processo

Processo nº 0800652-09.2023.8.19.0087

Erica Martins Neves

Sergio Amarantes Neves

Advogado: Erica Martins Neves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 18/01/2023 23:08

Exibir Processo

Processo nº 0815222-51.2025.8.19.0209

Creche e Pre-Escola Oficina do Crescer L...

Helena dos Santos Cunha

Advogado: Manoel Luiz Correa da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 25/04/2025 10:42

Exibir Processo

Processo nº 0801110-31.2023.8.19.0053

Franciely Toledo Alves

Cielo S.A.

Advogado: Maria Emilia Goncalves de Rueda

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 05/06/2023 14:07

Exibir Processo

Processo nº 0803001-45.2023.8.19.0067

Marizilda da Conceicao

Light Servicos de Eletricidade SA

Advogado: Jessica Pepe Ribeiro Gavinho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 24/04/2023 19:12

Exibir Processo