15/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de PAULA VITORIA TEIXEIRA DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.
18/06/2025 02:29

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO DE MELLO em 17/06/2025 23:59.
11/06/2025 20:03

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 18:51

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 4ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 308, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0829220-75.2023.8.19.0203 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SILAS PINTO D AGUILA JUNIOR RÉU: FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, tendo em vista que juntados documentos hábeis a demonstrar a hipossuficiência financeira do autor.

REJEITO a preliminar de incompetência territorial suscitada pela parte ré, tendo em vista tratar-se de relação consumerista, na qual prevalece a competência da comarca do domicílio do consumidor, que é de natureza absoluta.

No caso, por tratar-se de contrato de adesão, o foro de eleição não tem atributo de rigidez.

Tanto isso é verdade que, inobstante a existência da regra do foro de eleição, o autor poderá propor a demanda no domicílio do réu (regra geral).

Em razão disso, afigura-se abusiva e nula a cláusula de eleição de foro no presente contrato de adesão, eis que estipulada em prejuízo do consumidor.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais de regularidade e validade do processo, DOU O FEITO POR SANEADO.

Cinge-se a controvérsia em apurar a dinâmica do sinistro, bem como se regular a negativa da seguradora ré em cumprir a obrigação contratutal.

Embora a ré se qualifique como associação civil sem finalidade lucrativa, o que, um primeiro momento afastaria a incidência das regras consumeristas, nota-se que efetivamente integra o mercado de consumo ao oferecer ao público em geral, mediante contraprestação, serviço de proteção veicular que muito se assemelha a contrato de seguro, conforme se denota de uma simples análise do instrumento contratual.

Deste modo, tem-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, inserindo-se a parte autora, no conceito de consumidor e a associação ré, no conceito de fornecedora de serviço, nos termos previstos no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

Em sendo assim, DEFIRO a inversão do ônus da prova com fundamento no artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor e, assim, cabe à parte ré comprovar que cumpriu com os seus deveres contratuais e que prestou os seus serviços de forma adequada e eficiente.

Especifique a parte ré, em 15 dias, as provas que pretende produzir.

Intime-se.

RIO DE JANEIRO, 15 de outubro de 2024.

ALINE ANDRADE DE CASTRO DIAS Juiz Titular
23/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:24

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de RAFAEL ARAUJO DE MELLO em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS em 10/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:28

Decorrido prazo de PAULA VITORIA TEIXEIRA DOS SANTOS em 10/02/2025 23:59.
23/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 17:28

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 17:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/10/2024 09:55

Conclusos para decisão
15/10/2024 09:55

Expedição de Certidão.
04/06/2024 19:45

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 00:09

Publicado Intimação em 03/06/2024.
30/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2024
28/05/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2024 16:10

Conclusos ao Juiz
25/01/2024 00:13

Publicado Intimação em 25/01/2024.
25/01/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024
23/01/2024 18:50

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 17:18

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 17:11

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:29

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 16:29

Decretada a revelia
22/01/2024 15:16

Conclusos ao Juiz
22/01/2024 15:16

Expedição de Certidão.
28/09/2023 14:14

Expedição de Certidão.
21/09/2023 00:23

Decorrido prazo de FACILITY ASSOCIACAO DE BENEFICIOS MUTUOS em 20/09/2023 23:59.
23/08/2023 00:11

Decorrido prazo de JOAO LUIZ DE SOUZA VIEIRA em 22/08/2023 23:59.
16/08/2023 14:10

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 12:51

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 14:45

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2023 02:02

Conclusos ao Juiz
11/08/2023 02:01

Expedição de Certidão.
05/08/2023 08:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2023

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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