17/06/2025 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 11:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/06/2025 11:44

Expedição de Certidão.
05/06/2025 01:08

Juntada de Petição de petição
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de NEUZA MARIA SELLOS RIBEIRO em 04/06/2025 23:59.
05/06/2025 00:43

Decorrido prazo de MARCELO JOSE SELLOS RIBEIRO em 04/06/2025 23:59.
14/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 14/05/2025.
14/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 2ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-903 DECISÃO Processo: 0809075-51.2025.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA SILVA COSTA RÉU: MARCELO JOSE SELLOS RIBEIRO ESPÓLIO: NEUZA MARIA SELLOS RIBEIRO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEUZA MARIA SELLOS RIBEIRO 1) Defiro gratuidade de justiça. 2) Cuida-se de Ação de Nulidade de Escritura Pública c/c Cancelamento de Registro, com pedido de tutela de urgência, proposta em face de MARCELO JOSÉ SÉLLOS RIBEIRO e ESPÓLIO DENEUZA MARIA SELLOS RIBEIRO, objetivando que a autora ANTONIA SILVA COSTA continue a residir no imóvel situado na Rua Lauro Muller, 56, apartamento 406, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, até que seja decidido o pedido de nulidade do ato jurídico que resultou na escritura pública declaratória, em razão de suposta fraude, que provocou a perda do direito real de habitação da Autora.

A autora afirma ter convivido com o Sr.

ABELARDO LOPES RIBEIRO entre o ano de 1997 até o seu falecimento (07/07/2017), tendo o casal fixado residência no imóvel descrito nos autos.

Ainda de acordo com a peça inicial, após o falecimento do Sr.

ABELARDO, o primeiro réu (MARCELO) e sua mãe (NEUZA) convenceram a autora a assinar escritura pública, objetivando o recebimento de benefício previdenciário, mas que, a seu ver, serviu tão somente para provocar a perda do direito real de habitação sobre o imóvel.

Entretanto, não há como acolher o requerimento da parte autora nesta fase processual.

Ampara o seu pedido em vício do consentimento na celebração de negócio jurídico, o que não restou claro à luz dos argumentos e documentos trazidos aos autos.

Nesse contexto, INDEFIRO a tutela de urgência, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, em especial a probabilidade do direito, sendo necessária a formação do contraditório e a dilação probatória, para que sejam demonstrados os fatos narrados na inicial e a pertinência do direito reclamado pela autora.

Em que pese a determinação contida no artigo 334, do Código de Processo Civil, de que o Juiz, ao despachar a inicial, deverá designar audiência de conciliação, estas têm se mostrado improdutivas, principalmente quando a própria autora afirma em sua inicial que não pretende a realização da citada audiência, o que somente tende a retardar o andamento do feito.

Assim, citem-se os réus para contestarem o feito no prazo legal, ficando ciente que seu prazo terá início nos termos do artigo 231 c/c e artigo 335, inciso III, do Código de Processo Civil.

RIO DE JANEIRO, 11 de fevereiro de 2025.

PAULA SILVA PEREIRA Juiz Substituto
12/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 00:23

Publicado Intimação em 14/02/2025.
14/02/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:09

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2025 15:20

Conclusos para decisão
28/01/2025 11:11

Expedição de Certidão.
28/01/2025 01:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802335-59.2025.8.19.0007

Douglas de Jesus dos Santos

Jomar Comercio Minimercado LTDA

Advogado: Vinicius Gomes Alves

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 17/03/2025 10:53

Exibir Processo

Processo nº 0804640-16.2025.8.19.0007

Creuza Maria Nogueira

Banco Pan S.A

Advogado: Ana Caroline Oliveira da Silva

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 15/05/2025 21:30

Exibir Processo

Processo nº 0803114-14.2025.8.19.0007

Clara Batista Maciel Carneiro

Zzab Comercio de Calcados LTDA.

Advogado: Douglas Xavier de Souza

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 04/04/2025 16:49

Exibir Processo

Processo nº 0809053-76.2025.8.19.0038

Cristiane Ferreira Lopes Laporte

Urso Moveis LTDA

Advogado: Luciano Miranda Carvalho

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 19/02/2025 11:32

Exibir Processo

Processo nº 0807671-15.2023.8.19.0007

Maria Valdete da Silva

Banco Bradesco SA

Advogado: Roseline Rodrigues Moreira

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 08/08/2023 16:56

Exibir Processo