04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de DAVI SANTOS DA SILVA em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 03/04/2025 23:59.
04/04/2025 01:13

Decorrido prazo de NUBIA CAETANO GONCALVES em 03/04/2025 23:59.
25/03/2025 10:55

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 10:19

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 00:38

Publicado Intimação em 12/03/2025.
12/03/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 20:14

Expedição de Certidão.
22/12/2024 02:13

Juntada de Petição de petição
02/12/2024 14:08

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 09:45

Juntada de Petição de contestação
15/11/2024 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2024
14/11/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Bangu 3ª Vara Cível da Regional de Bangu Rua Doze de Fevereiro, S/N, Bangu, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21810-051 DECISÃO Processo: 0809824-75.2024.8.19.0204 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: VERA LUCIA SIQUEIRA GOIS RÉU: BANCO PAN S.A 1.Face ao disposto no art. 319, inciso II do CPC e no art. 3°, §2° do Ato Normativo Conjunto TJ/CGJ nº 05/2023, intime-se a parte autora para indicar seus contatos eletrônicos (aplicativos de mensagens multiplataforma, e-mail e/ou número de telefone), mantendo-os atualizados durante todo o trâmite processual, para fins de recebimento das comunicações pessoais por meios eletrônicos. 2.

Ante a análise da peça exordial e dos documentos apresentados, DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça, porquanto comprovado que a parte demandante faz jus ao benefício, consoante o que preconiza o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil.

Anote-se onde couber. 3.

Cuida-se de ação condenatória movida em face de instituição financeira.

A Resolução OE do TJRJ, nº 06/2024, na forma do disposto no Ato Normativo nº 47 de 2023 e nº 26 de 2024, que dispõe sobre os núcleos 4.0, no caso em tela, especificamente, o 11º.

Núcleo de Justiça 4.0, com competência para a matéria de Direito do Consumidor relativa as instituições bancárias, tornou obrigatória a remessa ao 11º Núcleo, na forma do disposto nos artigos 1º e 3º. do Ato Normativo nº 26 de 2024, sendo expressa a natureza do referido núcleo como extensão do Juízo Natural, constituindo-se uma unidade judiciária para fins de remessa e registro das ações relativas a consumidor no tocante a instituição bancária, devendo expedir todos os atos relacionados ao processamento e julgamento das referidas ações, não se tratando de opção das partes ou do Juízo mas de expressa determinação que tem por fundamento o texto constitucional já que em atenção aos princípios da celeridade e isonomia de tratamento das partes.

Assim, considerando que a presente contempla os requisitos contidos no artigo 5º, IV e V da Resolução 06/2024, o feito deve ser remetido ao 11º núcleo competente para o processamento e julgamento da referida ação. 4.

No mais, considerando que há pedido de tutela de urgência, em obediência ao disposto no art. 4º do ATO NORMATIVO 26/2024 do TJRJ, passo a apreciar o pleito liminar.

A probabilidade do direito decorre da verossimilhança da narrativa da petição inicial, que indica que o autor desejou contratar empréstimo consignado, tendo havido falha na informação, fazendo com que celebrasse contrato de cartão de crédito com desconto consignado.

O perigo de dano também se encontra presente, tendo em vista que vem sendo descontado, do benefício previdenciário do autor, quantia que supera o supostamente pactuado.

Desse modo, verifico que prejuízo decorrente do tempo de tramitação do processo é ônus que deve, a partir do juízo de cognição sumária, ser suportado pela parte ré, instituição bancária com notória capacidade financeira.

Da mesma forma, não vislumbro a irreversibilidade da medida, hipótese na qual seria vedada a sua concessão, na forma do art. 300, § 2º do CPC.

Isso porque, caso não reconhecido o direito alegado na peça exordial, o réu pode restabelecer os descontos mensais, a partir do recálculo do montante devido, além de se valer dos meios ordinários de cobrança para reaver seu crédito.

Ressalte-se que a expedição de ofício é a forma mais eficaz de atender o interesse da parte autora de não ter negativado o seu nome enquanto tramita a presente ação, sendo desnecessária a utilização de astreintes.

Por todo o exposto, e, ainda, considerando-se que a antecipação de tutela provisória de urgência não importará em perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, DEFIRO O PEDIDO FORMULADO, com fulcro no art. 300 do CPC, para determinar a suspensão dos descontos a título de “CONSIGNACAO - CARTAO”, referente ao cartão de crédito consignado do Banco PAN, no benefício previdenciário da parte autora.

Expeça-se ofício ao órgão pagador, para ciência e cumprimento da presente decisão. 5.

Cite-se e intimem-se. 6.

Após, remetam-se os autos ao 11º Núcleo de Justiça 4.0.

RIO DE JANEIRO, 29 de outubro de 2024.

LAURA NOAL GARCIA Juiz Substituto
01/11/2024 13:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/11/2024 12:22

Expedição de Certidão.
30/10/2024 13:24

Expedição de Ofício.
30/10/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 16:35

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2024 16:35

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a VERA LUCIA SIQUEIRA GOIS - CPF: *97.***.*70-20 (AUTOR).
25/10/2024 14:03

Conclusos ao Juiz
24/10/2024 19:42

Expedição de Certidão.
10/05/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 00:07

Publicado Intimação em 03/05/2024.
03/05/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
30/04/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 14:39

Conclusos ao Juiz
29/04/2024 14:39

Expedição de Certidão.
26/04/2024 18:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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