31/07/2025 13:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:41

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:40

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/07/2025 13:08

Conclusos ao Juiz
09/07/2025 13:07

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 14:54

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
02/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
02/07/2025 09:31

Expedição de Certidão.
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 10ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DECISÃO Processo: 0810980-66.2022.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BIANCA RAMOS AURORA CONSÓRCIO: CONSORCIO OPERACIONAL BRT RÉU: COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO Cuida-se de ação indenizatória proposta por BIANCA RAMOS AURORAem face de CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT e COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS DO RIO DE JANEIRO (CMTC-RIO) – MOBI-Rio, alegando, em síntese, que que, no dia 12 de agosto de 2019, por volta das 06h:45, sofreu um acidente dentro do coletivo do BRT, na Estação do Mato Alto, enquanto aguardava para embarcar no coletivo.

Pretende a condenação da ré ao pagamento de R$ 100.000,00 (cem mil reais) a título de danos morais e R$ 11.000,00 a título de lucros cessantes.

Compulsando os autos, verifica-se que a preliminar de ilegitimidade passiva da MOBI-Rio deve ser acolhida.

A parte autora sustenta que no dia 12 de agosto de 2019 aguardava para embarcar no coletivo, quando houve um tumulto, mais conhecido como “empurra empurra”, onde foi empurrada para dentro do ônibus e caindo no chão, onde bateu a cabeça, sendo pisoteada por outros passageiros que ali estavam.

Como bem esclarecido pela ré, a Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC RIO (MOBI-Rio), empresa pública integrante da Administração Indireta do Município do Rio de Janeiro, foi criada em 07/12/2021 pelo Decreto Rio nº 49.940/2021, não possuindo, portanto, legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que o fato narrado ocorreu mais de dois anos antes de começar a operar os serviços de transporte coletivo por ônibus no âmbito do sistema Bus Rapid Transit – BRT.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em face da réCompanhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC RIO (MOBI-Rio), com fulcro no art. 485, inciso VI, do NCPC, devendo o feito prosseguir contra o réu CONSÓRCIO OPERACIONAL BRT.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e remetam-se os autos para a 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande, a qual o feito foi distribuído inicialmente.

P.I.

RIO DE JANEIRO, 22 de maio de 2025.

ALINE MARIA GOMES MASSONI DA COSTA Juiz Substituto
22/05/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:08

Declarada incompetência
14/05/2025 15:00

Conclusos ao Juiz
14/05/2025 14:59

Expedição de Certidão.
10/04/2025 00:38

Publicado Intimação em 10/04/2025.
10/04/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
08/04/2025 17:38

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 17:38

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/04/2025 22:43

Conclusos para decisão
07/02/2025 12:07

Juntada de Petição de petição
04/02/2025 10:53

Juntada de Petição de petição
03/02/2025 08:31

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 00:31

Publicado Intimação em 31/01/2025.
31/01/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
29/01/2025 18:57

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:57

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2025 21:21

Conclusos para despacho
28/01/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
27/01/2025 15:00

Expedição de Outros documentos.
26/01/2025 17:46

Expedição de Certidão.
20/01/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 22:49

Expedição de Certidão.
06/11/2024 00:33

Decorrido prazo de JOAO CANDIDO MARTINS FERREIRA LEAO em 05/11/2024 23:59.
14/10/2024 18:05

Juntada de Petição de contestação
20/09/2024 00:41

Publicado Intimação em 20/09/2024.
20/09/2024 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2024
19/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:29

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 11:29

Outras Decisões
16/09/2024 16:31

Conclusos ao Juiz
06/09/2024 18:05

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 14:30

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 00:52

Decorrido prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES COLETIVOS CMTC RIO em 12/08/2024 23:59.
30/07/2024 14:55

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 15:36

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 00:03

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 13:54

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 17:06

Conclusos ao Juiz
22/07/2024 16:12

Expedição de Certidão.
16/07/2024 14:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/07/2024 12:30

Expedição de Certidão.
15/07/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/07/2024.
14/07/2024 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 05:56

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 05:56

Decisão Interlocutória de Mérito
07/06/2024 16:15

Conclusos ao Juiz
07/06/2024 16:14

Expedição de Certidão.
19/03/2024 01:03

Decorrido prazo de Bianca Ramos Aurora em 18/03/2024 23:59.
12/03/2024 00:10

Decorrido prazo de CONSORCIO OPERACIONAL BRT em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 01:10

Publicado Intimação em 26/01/2024.
26/01/2024 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024
25/01/2024 05:17

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 05:17

Outras Decisões
04/12/2023 13:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 12:41

Conclusos ao Juiz
28/08/2023 12:41

Ato ordinatório praticado
23/08/2023 00:12

Decorrido prazo de Bianca Ramos Aurora em 22/08/2023 23:59.
24/07/2023 17:52

Juntada de Petição de petição
18/07/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 13:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 04/05/2023 13:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
04/05/2023 13:53

Juntada de Ata da Audiência
23/03/2023 15:01

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/05/2023 13:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
22/03/2023 14:45

Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 04/05/2023 13:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
22/03/2023 14:45

Juntada de Ata da Audiência
22/03/2023 14:41

Audiência Instrução e Julgamento designada para 04/05/2023 13:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
15/02/2023 00:18

Decorrido prazo de Bianca Ramos Aurora em 14/02/2023 23:59.
13/02/2023 21:26

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 14:04

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 00:13

Decorrido prazo de CONSORCIO OPERACIONAL BRT em 10/02/2023 23:59.
08/02/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 15:26

Aguarde-se a Audiência
06/02/2023 14:22

Conclusos ao Juiz
24/01/2023 13:23

Juntada de Petição de petição
17/01/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
17/01/2023 14:19

Audiência Instrução e Julgamento designada para 09/02/2023 14:00 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande.
10/01/2023 20:06

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/10/2022 13:22

Conclusos ao Juiz
13/10/2022 11:09

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 11:08

Juntada de Petição de petição
05/10/2022 11:33

Juntada de Petição de petição
22/09/2022 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 00:20

Decorrido prazo de Bianca Ramos Aurora em 20/09/2022 23:59.
06/09/2022 17:52

Juntada de Petição de contestação
18/08/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
18/08/2022 16:12

Expedição de Outros documentos.
17/08/2022 19:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2022 17:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
05/08/2022 17:48

Conclusos ao Juiz
24/06/2022 00:17

Decorrido prazo de JULIANA DOS SANTOS SILVA DO NASCIMENTO em 23/06/2022 23:59.
31/05/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 12:48

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 12:46

Expedição de Certidão.
23/05/2022 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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