25/06/2025 11:36

Baixa Definitiva
25/06/2025 11:36

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
17/06/2025 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 16/06/2025 23:59.
08/06/2025 00:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 06/06/2025 23:59.
23/05/2025 18:04

Juntada de Petição de ciência
23/05/2025 01:14

Publicado Sentença em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 4º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca de Niterói Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0809444-28.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: DEBORA BARBOSA DE CARVALHO ROCHA RÉU: MUNICIPIO DE MARICA Retire-se a anotação de sigilo da sentença.

HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo Juiz Leigo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 combinado com o artigo 27 da Lei 12.153/2009.

Nas sentenças de procedência, com obrigação de pagar, o pagamento se dará na forma do artigo 13 da Lei 12.153/2009 e dos artigos 534 e 535 do CPC.

Nas sentenças que condenem a Fazenda Pública ao cumprimento de obrigação de fazer, a execução será feita na forma dos artigos 536 e 537 do CPC/2015 e do artigo 12 da Lei 12.153/2009, intimando-se a Fazenda Pública, pessoalmente, por OJA, para o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de multa ou outras medidas necessárias à efetivação da decisão.

Fica desde já cientificado o credor de que não incidem, em sede de Juizados Especiais, honorários na fase de execução, eis que o rol do artigo 55 da Lei 9.099/95 é taxativo, o que atende, ainda, à atual redação do Enunciado nº 97 do FONAJE.

Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.I.

NITERÓI, 21 de maio de 2025.

MIRELLA CORREIA DE MIRANDA Juiz Titular
21/05/2025 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:23

Expedição de Certidão.
21/05/2025 12:23

Art. 40 Lei 9.099/95 - Homologatória
20/05/2025 17:12

Conclusos ao Juiz
20/05/2025 17:12

Projeto de Sentença - Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
20/05/2025 17:12

Juntada de Projeto de sentença
20/05/2025 17:12

Recebidos os autos
09/04/2025 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 08/04/2025 23:59.
30/03/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 28/03/2025 23:59.
27/03/2025 22:57

Juntada de Petição de petição
25/03/2025 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juiz Leigo JONATHAN MIKE GONCALVES
14/03/2025 00:12

Publicado Despacho em 14/03/2025.
14/03/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/03/2025 13:01

Expedição de Certidão.
12/03/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 08:32

Conclusos para despacho
12/03/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARICA em 11/03/2025 23:59.
10/03/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 15:41

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:33

Expedição de Outros documentos.
07/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 08:29

Conclusos para despacho
06/03/2025 18:01

Ato ordinatório praticado
05/03/2025 21:56

Juntada de Petição de contestação
13/01/2025 15:59

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 00:22

Publicado Despacho em 19/12/2024.
19/12/2024 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024
17/12/2024 12:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:01

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:47

Conclusos para despacho
15/12/2024 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
13/12/2024 16:02

Expedição de Certidão.
10/11/2024 21:29

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 01:15

Publicado Intimação em 04/11/2024.
04/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
31/10/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 16:14

Decisão Interlocutória de Mérito
31/10/2024 11:35

Conclusos ao Juiz
31/10/2024 11:35

Expedição de Certidão.
30/10/2024 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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