27/08/2025 14:29

Expedição de Certidão.
15/08/2025 16:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
11/07/2025 14:50

Expedição de Certidão.
13/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:00

Expedição de Ofício.
09/06/2025 19:56

Juntada de Petição de outros documentos
09/06/2025 19:34

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 18:37

Expedição de Ofício.
09/06/2025 16:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2025 16:03

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 00:36

Publicado Intimação em 26/05/2025.
25/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO Av.

Srg. de Milícias, s/n - Pavuna, Rio de Janeiro - RJ, 21532-290 2ª VARA CÍVEL REGIONAL DA PAVUNA PROCESSO N.º: 0812431-74.2023.8.19.0211 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: G.

F.

D.

C.

REPRESENTANTE: TATIANE GARCIA FAZENDA REQUERIDO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DECISÃO Intime-se o réua cumprir o determinado na decisão anterior no derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 1.000 (mil reais) Sem prejuízo, Considerando as determinações da Nota Técnica nº 4/2025, publicada pelo Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, e considerando os termos da Recomendação CNJ nº 159/2024; 1) INTIME-SEpessoalmente a parte autora, ou seu representante legal, caso se trate de criança, adolescente ou pessoa incapaz, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, compareça a serventia judicial, munida de documento oficial de identificação com foto e comprovante de residência em seu nome.

O comprovante de residência deverá ter sido emitido nos últimos três meses, podendo consistir em fatura de concessionária pública, declaração de associação de moradores ou outro documento idôneo.

Alternativamente, poderá ser apresentada Declaração de Residência, desde que acompanhada de cópia do documento de identidade do declarante e do respectivo comprovante de residência, igualmente observado o prazo de emissão.

Na oportunidade, deverá a parte autora: a)Identificar-se mediante apresentação de documento oficial; b)Informar se possui conhecimento da propositura da presente ação; c) Declarar se possui interesse no prosseguimento do feito; d) Caso deseje prosseguir, ratificar os termos da procuração outorgada ao patrono; e) Apresentar comprovante de residência atualizado para juntada aos autos. 2)Deverá ainda a parte autoraESCLARECER através depetição: a) Se compareceu pessoalmente à consulta médica realizada no município de São Paulo/SP que embasou o laudo acostado à inicial; b) Se, diante do decurso do tempo, o tratamento médico postulado já está sendo prestado, ainda que de forma parcial ou com base em decisão administrativa da operadora do plano de saúde; c) Se houve, antes da propositura da presente demanda, formulação de requerimento administrativo junto à ré, visando ao custeio do tratamento. 3)Ademais, com base na Nota Técnica nº 4/2025, DETERMINO: a)A expedição de ofício à OAB/RJ, à OAB/ES, ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro e ao Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde – FONAJUS, vinculado ao Conselho Nacional de Justiça, com cópia integral dos autos, para ciência do conteúdo da presente nota e adoção das providências que entenderem cabíveis; b) A expedição de ofício ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, igualmente com cópia dos autos, para ciência e eventual apuração interna sobre a atuação da profissional identificada na Nota Técnica.

A presente medida visa à verificação da higidez e veracidade dos elementos constantes na petição inicial, em consonância com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Centro de Inteligência do TJRJ no enfrentamento à litigância predatória, especialmente em ações propostas em massa, com elementos repetidos e indícios de manipulação do acesso à justiça.

Ressalte-se que o não atendimento integral desta determinação poderá ensejar a extinção do processo, nos termos do artigo 485, incisos III e VI, do CPC, além de eventual apuração de responsabilidade nos termos do artigo 80 do mesmo diploma.

Cumpra-se com urgência.

Publique-se.

Intime-se.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025.

Luciana da Cunha Martins Oliveira Juíza Titular
22/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 12:47

Juntada de Petição de ciência
16/05/2025 20:12

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 20:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 20:12

Outras Decisões
16/05/2025 20:12

Concedida a Antecipação de tutela
15/05/2025 15:22

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 11:20

Conclusos ao Juiz
15/05/2025 11:18

Expedição de Certidão.
09/05/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 01:44

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 06/05/2025 23:59.
30/04/2025 11:47

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 25/04/2025.
25/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:09

Publicado Intimação em 24/04/2025.
17/04/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 20:29

Juntada de Petição de ciência
15/04/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 18:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/04/2025 18:17

Outras Decisões
14/04/2025 14:54

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 07/04/2025 23:59.
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 07/04/2025 23:59.
06/04/2025 00:23

Decorrido prazo de SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI em 04/04/2025 23:59.
14/03/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/03/2025.
14/03/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
12/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 14:29

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 00:26

Publicado Intimação em 20/02/2025.
20/02/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025
18/02/2025 19:12

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2025 16:35

Conclusos para despacho
17/02/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:29

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 18:33

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 01:22

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
09/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 00:18

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 19:03

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 19:03

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:13

Conclusos para despacho
04/12/2024 09:12

Expedição de Certidão.
19/09/2024 22:10

Juntada de Petição de petição
10/09/2024 12:10

Juntada de Petição de petição
21/08/2024 14:04

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 15:00

Juntada de Petição de petição
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 19/07/2024 23:59.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de ANDREA MAGALHÃES CHAGAS em 20/07/2024 10:45.
21/07/2024 00:30

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/07/2024 06:00.
16/07/2024 19:44

Juntada de Petição de diligência
16/07/2024 15:34

Expedição de Mandado.
16/07/2024 15:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 20:57

Expedição de Certidão.
15/07/2024 20:57

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 17:23

Conclusos ao Juiz
15/07/2024 15:06

Expedição de Certidão.
14/07/2024 00:04

Decorrido prazo de SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI em 12/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:45

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 00:21

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 18/06/2024 23:59.
12/06/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2024 00:07

Publicado Intimação em 12/06/2024.
12/06/2024 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
11/06/2024 18:22

Juntada de Petição de diligência
11/06/2024 10:47

Expedição de Mandado.
11/06/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
10/06/2024 17:47

Outras Decisões
10/06/2024 16:48

Conclusos ao Juiz
10/06/2024 14:53

Expedição de Certidão.
10/06/2024 13:55

Juntada de acórdão
04/06/2024 00:46

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 03/06/2024 23:59.
24/05/2024 10:31

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 00:17

Decorrido prazo de SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:06

Publicado Intimação em 10/05/2024.
10/05/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2024
08/05/2024 21:20

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:36

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 18:36

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 17:10

Conclusos ao Juiz
06/05/2024 17:08

Expedição de Certidão.
02/05/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 10:00

Expedição de Certidão.
15/04/2024 15:10

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 00:06

Publicado Intimação em 15/04/2024.
14/04/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 13:36

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 13:36

Outras Decisões
11/04/2024 12:06

Conclusos ao Juiz
11/04/2024 12:05

Expedição de Certidão.
08/04/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 11:09

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 03:58

Decorrido prazo de SAMANTHA CRISTINA MARTINS LAUF MATIAZZI em 08/02/2024 23:59.
07/02/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
11/12/2023 21:49

Juntada de Petição de petição
07/12/2023 00:12

Publicado Intimação em 07/12/2023.
07/12/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 13:02

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:33

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 16:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/12/2023 12:12

Conclusos ao Juiz
05/12/2023 12:11

Expedição de Certidão.
20/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 17:22

Juntada de Petição de petição
10/11/2023 00:09

Publicado Intimação em 10/11/2023.
10/11/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2023
09/11/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 10:18

Desentranhado o documento
09/11/2023 10:18

Cancelada a movimentação processual
09/11/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2023 11:25

Conclusos ao Juiz
31/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
31/10/2023 11:25

Expedição de Certidão.
30/10/2023 21:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Anexos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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