12/09/2025 10:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 01:48

Decorrido prazo de WILLIAN FERREIRA DA SILVA em 26/08/2025 23:59.
05/08/2025 01:06

Decorrido prazo de ZAIRO FRANCISCO CASTALDELLO em 04/08/2025 23:59.
03/08/2025 21:49

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 28/07/2025.
28/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 28/07/2025.
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
26/07/2025 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
24/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 15:24

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Campo Grande 3ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, 141, Salas 403/405, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 DECISÃO Processo: 0820689-57.2024.8.19.0205 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAEL ALVES DA SILVA RÉU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A Pleito autoral visando à revisão integral do contrato de financiamento de veículo, celebrado com o réu em 17/04/2024, alegando onerosidade excessiva; à repetição do indébito; à manutenção da posse do bem; e à reparação por danos morais.

Contestação no ev.14, suscitando preliminares de inépcia da inicial, impugnação à gratuidade de justiça e impugnação ao valor da causa; no mérito, sustentando a ausência de abusividade; a licitude das cobranças; a validade das tarifas bancárias e da cobrança do IOF; a inexistência de venda casada, bem como a inexistência de danos a reparar.

Réplica no ev.21 com aditamento à inicial.

Determinada a intimação das partes em provas no ev.22.

O Autor requer prova pericial contábil no ev.24.

Manifestação do Réu no ev. 25 discordando do aditamento e informando que não pretende a produção de outras provas.

Não sendo a hipótese de extinção do processo sem análise do mérito nem de julgamento antecipado, passo a sanear e organizar o feito para a fase probatória, na forma do artigo 357, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, diante da discordância do Réu apresentada no ev. 25, rejeito o aditamento à inicial formulado pela Autora tendente à inclusão do pedido de revisão da tarifa de cadastro, em atenção ao art. 329, II do CPC.

Rejeito a preliminar de inépcia, por não ser inepta a petição inicial em que se formula pedido certo e determinado e que viabiliza o exercício regular do contraditório.

Rejeito a impugnação do valor atribuído à causa, por corresponder ao conteúdo patrimonial em discussão.

Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça, visto que não foi apresentado pela parte ré nenhum documento capaz de desconstituir a presunção de veracidade advinda da declaração de hipossuficiência autoral, nem dos documentos que embasaram o deferimento do benefício.

Partes legítimas e bem representadas.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Processo sem vícios ou nulidades.

Declaro saneado o feito.

Fixo como pontos controvertidos a irregularidade dos encargos incidentes no contrato pactuado, bem como os danos decorrentes de eventual falha na prestação de serviço.

Defiro a produção da prova pericial contábil e os quesitos do autor no ev.24.

Nomeio como perito André Ramos Vieira, e-mail: [email protected].

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 4.554,00, em consonância com a Súmula 364 do TJRJ.

Intime-se o perito para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 dias, ciente de que o pagamento dos honorários observará o comando do artigo 95, caput, do CPC, sendo o autor beneficiário da JG.

Faculto à parte ré a apresentação de quesitos e assistente técnico, no prazo de 15 dias.

Laudo em 30 dias a partir da realização da perícia.

Defiro a inversão do ônus da prova em prol do autor, na forma do art. 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90, devendo a parte ré fornecer todos os documentos necessários à realização da prova técnica ora deferida.

Intimem-se.

RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

FABELISA GOMES LEAL Juiz Titular
19/05/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 13:10

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/05/2025 13:15

Conclusos ao Juiz
14/02/2025 00:55

Decorrido prazo de WILLIAN FERREIRA DA SILVA em 13/02/2025 23:59.
24/01/2025 08:29

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 03:20

Publicado Intimação em 22/01/2025.
23/01/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025
22/01/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:38

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 14:35

Expedição de Certidão.
15/10/2024 16:56

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 14:45

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:44

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 10:53

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 09:20

Juntada de Petição de contestação
03/07/2024 00:04

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 13:07

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 13:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAFAEL ALVES DA SILVA - CPF: *60.***.*98-57 (AUTOR).
28/06/2024 08:33

Conclusos ao Juiz
28/06/2024 08:33

Expedição de Certidão.
28/06/2024 08:32

Expedição de Certidão.
25/06/2024 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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