05/06/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 00:48

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS BENEDETTI em 03/06/2025 23:59.
27/05/2025 00:27

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 6ª Vara Cível da Regional de Jacarepaguá Rua Professora Francisca Piragibe, 80, Sala 301, Taquara, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22710-195 DECISÃO Processo: 0810627-61.2024.8.19.0203 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO SANTANDER S/A.

RÉU: THIAGO LEMGRUBER MATOS Venha documento do DETRAN com anotação da alienação fiduciária, em 15 dias, sob pena de indeferimento.

Nesse sentido: | 0006948-60.2022.8.19.0008 - APELAÇÃO | | | | Des(a).

JEAN ALBERT DE SOUZA SAADI - Julgamento: 02/12/2024 - SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMARA CÍVEL) | | | | | | EMENTA.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO.

INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

RECURSO DO AUTOR.

DESPROVIMENTO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença para que seja determinado o prosseguimento do feito, sustentando o apelante a desnecessidade de apresentação de CRV e registro do gravame para o ajuizamento da Ação de Busca e Apreensão.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é adequada a extinção do processo, sem julgamento do mérito, em razão do veículo encontrar-se em nome de terceiro no registro do DETRAN.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O fato de o veículo estar registrado em nome de pessoa estranha à lide fragiliza a pretensão do demandante, tendo em vista a possibilidade de que a determinação de busca e apreensão venha atingir a esfera de direitos de terceiro de boa-fé. 4.

No caso concreto, os documentos acostados aos autos não são suficientes para fundamentar o pedido.

Ausência de prova da anotação da alienação fiduciária no registro do veículo, sendo certo que cabe ao magistrado zelar pela presença dos pressupostos processuais e das condições da ação. 5.

Autor que não cumpriu a determinação judicial para juntada dos documentos indispensáveis.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de Julgamento: O não cumprimento da diligência determinada para regularizar a petição inicial possibilita o seu indeferimento e a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 321, parágrafo único, do CPC. ____________ Dispositivos relevantes citados: CC, art. 1.361, §1º; CPC, art. 321.

Jurisprudência relevante citada: Súmula nº 92 do STJ. | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | | RIO DE JANEIRO, 16 de maio de 2025.

GRACE MUSSALEM CALIL Juiz Titular
23/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 12:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 19:22

Outras Decisões
09/05/2025 11:40

Conclusos ao Juiz
09/05/2025 11:39

Expedição de Certidão.
09/05/2025 11:39

Juntada de Petição de extrato de grerj
09/05/2025 11:38

Juntada de Petição de extrato de grerj
29/10/2024 15:43

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 17:59

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 17:58

Expedição de Certidão.
15/10/2024 17:55

Juntada de Petição de extrato de grerj
22/05/2024 00:33

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS BENEDETTI em 21/05/2024 23:59.
26/04/2024 16:20

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 12:34

Conclusos ao Juiz
02/04/2024 12:27

Expedição de Certidão.
27/03/2024 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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