15/05/2025 00:00

Intimação

MUNAY LAGRECA LONGO, representada por GIULIO CESARE LONGO NETO ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.

Alega que a parte autora, um bebê de sete meses, deu entrada na emergência do Hospital tendo sido diagnosticada com quadro de pneumonia viral e bronquiolite, necessitando de internação com urgência em UTI pediátrica.

Ocorre que a ré teria negado o atendimento ao argumento de que a criança não faria parte de seu quadro de beneficiários.

Segundo o genitor, o pedido de inclusão da criança ocorreu em 09.11.2021, sendo que até a data da emergência médica, 08.04.2022, as providências administrativas não foram concluídas.

Assim, buscou o plantão judiciário a fim de que a ré fosse compelida a autorizar e custear a internação da menor em UTI pediátrica. /r/nPetição inicial às fls. 03/05, com documentos de fls. 06/12./r/nDecisão proferida pelo juiz plantonista deferindo a tutela de urgência, fl. 14./r/nManifestação da ré, à fl.31, informando o cumprimento da tutela. /r/nAditamento à petição inicial às fls. 249/268. /r/nContestação às fls. 311/472.

Alega que a parte autora solicitou a inclusão de sua filha como dependente 59 dias após o nascimento, o que contraria as regras para inclusão de beneficiários recém-nascidos, previstas nas cláusulas 12.3 e 12.7 das condições gerais do contrato firmado entre as partes.

Ainda assim, o contratante concorda ter tomado ciência e não ter interesse na contratação de plano de saúde SEM CARÊNCIA, tendo optado por modalidade diversa, portanto, COM a incidência de carência.

No caso da parte autora, foi contratado um plano privado de assistência à saúde com início de vigência 19/11/2021 na modalidade coletivo empresarial.

E, no dia 08/04/2022 a parte autora deu entrada em emergência e solicitou autorização para realização de internação em caráter de urgência.

Rechaça o pedido indenizatório em valor desproporcional e pede o julgamento de improcedência. /r/nRéplica às fls. 477. /r/nAs partes declinaram da produção de outras provas, conforme se vê às fls. 553 e 559./r/nParecer final do MP às fls. 564/565. /r/nAutos conclusos para sentença./r/r/n/nÉ o relatório./r/nDecido./r/r/n/nAnalisando-se os autos, denota-se que a causa já se encontra madura para o julgamento, havendo elementos suficientes para o exercício de uma cognição exauriente, fundada num juízo de certeza, para a prolação de sentença com resolução do mérito./r/r/n/nTrata-se de ação de conhecimento em que a autora busca a autorização para que o plano de saúde arque com os custos de sua internação, bem como a reparação pelos danos morais que alega ter sofrido. /r/r/n/nA ré contesta sustentando, em síntese, que o atendimento não foi autorizado devido ao prazo de carência previsto contratualmente./r/r/n/nNo mérito, o ponto controvertido da lide é se a contratação de fato previa o prazo de carência e, com base nisso, se a negativa na autorização da internação foi legítima.

Há que se apurar ainda, se há dever de indenizar por parte da ré em razão de falha na prestação de seu serviço./r/r/n/nConsiderando que a relação entre as partes é de consumo já que a ré é fornecedora de serviços e a autora, consumidora, incidem as regras do Código de Defesa do Consumidor - CDC para a adequada solução da lide. /r/r/n/nPela análise dos autos, verifico que a existência do prazo de carência é incontroversa.

Entretanto, verifica-se que restou evidenciada a necessidade de atendimento de URGÊNCIA da autora, bebê de apenas sete meses de vida, não deixando a documentação médica (fls.10) a menor sombra de dúvida sobre a urgência na necessidade de internação. /r/nÉ notório que os planos de saúde possuem cláusulas que preveem um período de carência para a utilização dos serviços a serem cobertos pelo mesmo.

Todavia, o artigo 35-C da Lei 9.656/98 estabelece obrigatoriedade dos atendimentos em caso de urgência e emergência. /r/r/n/nVejamos o que diz o artigo acima citado: /r/r/n/n´Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional; (Redação dada pela Lei nº 11.935, de 2009) III - de planejamento familiar. (Incluído pela Lei nº 11.935, de 2009) ./r/nParágrafo único.

A ANS fará publicar normas regulamentares para o disposto neste artigo, observados os termos de adaptação previstos no art. 35. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)´/r/nAssim, a cláusula contratual que estabelece limitações ou restrições para atendimento nas situações de urgência ou emergência, mesmo sem cumprimento de prazo de carência é nula, assim como irrelevantes eventuais Resoluções do Conselho de Saúde Suplementar neste sentido, eis que não podem subtrair as legítimas expectativas do contratante e cobrir parcialmente o tratamento de moléstia presente na apólice ou cobrir parcialmente cesariana emergencial, nos termos do Verbete 302 da Súmula do STJ, o que revela incontroverso o desrespeito ao artigo 12, V, c, da Lei 9.656/98./r/r/n/nAdemais, aplicam-se à hipótese as Súmulas de Jurisprudência Dominante do Egrégio Tribunal de Justiça nº 337 e 340 que assim dispõem:/r/r/n/n A recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, de internação em estado de emergência/urgência gera dano moral in re ipsa. /r/r/n/n Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter clausulas limitativas dos direitos do consumidor, revela se abusiva a que exclui o custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento da doença coberta pelo plano. /r/r/n/nA recusa em autorizar o atendimento médico causa lesão a direito da personalidade e impõe a compensação moral, na medida em que configurado o sofrimento e o abalo psíquico decorrentes da recusa a paciente em estado crítico de saúde./r/r/n/nRegistre-se, ainda, a incidência do verbete sumular 209, da jurisprudência do E.

TJRJ, ao caso em comento: /r/r/n/n´Enseja dano moral a indevida recusa de internação ou serviços hospitalares, inclusive home care, por parte do seguro saúde somente obtidos mediante decisão judicial.´ /r/r/n/nSe de um aspecto é razoável que haja reparação pecuniária pelo dano moral, de outro, princípios de proporcionalidade devem ser considerados no arbitramento do valor, de modo que a fixação da verba indenizatória seja prudente para que não cause lucro para a vítima, nem estímulo ao causador do dano, observando-se o seu porte econômico, atendendo-se desta forma ao caráter punitivo-pedagógico da indenização. /r/nDesta feita, considerando os critérios punitivo-pedagógicos e levando em consideração o fato de tratar-se de um bebê de apenas sete meses de vida, entendo razoável a compensação em R$ 10.000,00./r/r/n/nNas condenações por danos morais a correção monetária deve ter por marco inicial a data da sentença ou arbitramento, na forma do verbete n. 97 da súmula do TJRJ e 362 do E.

STJ, enquanto o juro de mora deve começar a fluir do evento danoso, nas situações de responsabilidade civil extracontratual (súmula 54 do STJ), e na forma do art. 405 do Código Civil, ou seja, a partir da citação, em situação de responsabilidade civil de natureza contratual. /r/r/n/nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE, os pedidos para: 1.

Confirmar os termos da tutela antecipada, tornando-a definitiva; 2.

Condenar a ré a compensar a autora, por danos morais, com a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que deverá ser corrigida monetariamente a partir da sentença, e acrescida de juros de 1% ao mês, contados da citação; 3.

Condenar a ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação./r/nRegistrada digitalmente, publique-se e intimem-se.
08/05/2025 15:29

Conclusão
08/05/2025 15:29

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 15:20

Juntada de documento
08/05/2025 12:26

Juntada de petição
04/04/2025 17:20

Juntada de petição
04/04/2025 12:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 15:51

Juntada de petição
26/12/2024 16:56

Juntada de petição
28/11/2024 14:41

Conclusão
28/11/2024 14:41

Julgado procedente em parte do pedido
08/11/2024 16:07

Remessa
15/10/2024 12:33

Conclusão
15/10/2024 12:33

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 12:32

Ato ordinatório praticado
09/07/2024 11:06

Juntada de petição
02/07/2024 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2024 15:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 14:58

Juntada de petição
09/04/2024 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 09:12

Juntada de petição
15/01/2024 11:38

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2024 11:38

Conclusão
15/01/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
12/12/2023 12:05

Redistribuição
11/12/2023 15:36

Remessa
11/12/2023 15:30

Expedição de documento
11/12/2023 15:29

Conclusão
11/12/2023 15:29

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2023 17:00

Juntada de documento
30/10/2023 15:26

Redistribuição
29/10/2023 17:21

Remessa
26/10/2023 14:42

Ato ordinatório praticado
19/09/2023 10:42

Conclusão
19/09/2023 10:42

Declarada incompetência
15/09/2023 13:51

Redistribuição
15/09/2023 13:51

Remessa
23/08/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 15:45

Conclusão
20/07/2023 15:45

Declarada incompetência
20/07/2023 15:45

Ato ordinatório praticado
20/07/2023 15:40

Juntada de documento
08/05/2023 16:15

Juntada de petição
05/05/2023 18:49

Juntada de petição
04/05/2023 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/05/2023 18:10

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 17:53

Juntada de documento
04/05/2023 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2023 05:39

Juntada de petição
27/02/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:09

Conclusão
27/02/2023 14:09

Ato ordinatório praticado
27/02/2023 14:08

Juntada de documento
30/01/2023 20:46

Juntada de petição
25/11/2022 08:35

Juntada de petição
29/10/2022 07:24

Juntada de petição
26/10/2022 13:59

Juntada de petição
05/10/2022 15:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 10:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 10:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2022 10:25

Juntada de documento
05/10/2022 10:19

Juntada de documento
13/09/2022 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
13/09/2022 11:52

Conclusão
13/09/2022 11:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2022 09:31

Juntada de petição
01/09/2022 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 13:08

Conclusão
26/08/2022 13:08

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/08/2022 13:07

Ato ordinatório praticado
23/08/2022 12:15

Redistribuição
18/08/2022 16:52

Remessa
18/08/2022 16:48

Expedição de documento
15/08/2022 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 11:01

Conclusão
12/08/2022 17:22

Ato ordinatório praticado
05/05/2022 13:01

Juntada de petição
29/04/2022 17:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/04/2022 10:13

Conclusão
28/04/2022 10:13

Declarada incompetência
14/04/2022 08:14

Juntada de petição
13/04/2022 10:44

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2022 10:44

Conclusão
12/04/2022 11:24

Ato ordinatório praticado
11/04/2022 11:40

Redistribuição
11/04/2022 10:50

Remessa
11/04/2022 10:49

Documento
08/04/2022 22:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 22:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/04/2022 22:02

Conclusão
08/04/2022 22:02

Concedida a Antecipação de tutela
08/04/2022 22:02

Distribuição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0816904-96.2024.8.19.0008

Vanderlei do Nascimento Souza

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Aline de Queiroz Sandes

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 20/09/2024 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0800099-89.2025.8.19.0022

Maria Jose Homem Rosa

Banco Pan S.A

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 22/02/2025 15:20

Exibir Processo

Processo nº 0816482-15.2024.8.19.0205

Edson Vinicius Gomes do Nascimento

Construtora Tenda S A

Advogado: Felipe Biancardi Justo

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 23/05/2024 10:59

Exibir Processo

Processo nº 0837554-54.2025.8.19.0001

Luana Francisco Silva

Shein

Advogado: Carlos Fernando de Siqueira Castro

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 28/03/2025 12:39

Exibir Processo

Processo nº 0807774-55.2025.8.19.0038

Ismael da Silva

Aguas do Rio 4 Spe S.A

Advogado: Isaac de SA Alves Machado

1ª instância - TJRJ

Ajuizamento: 13/02/2025 14:53

Exibir Processo