07/07/2025 18:41

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Comarca de Campos dos Goytacazes 3ª Vara Cível AUTOS n. 0824399-13.2023.8.19.0014 CLASSE:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) APELANTE: ADRIANA SILVA PINHEIRO SANTOS APELADO: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DESPACHO Nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, a gratuidade judiciária é garantia exclusiva daqueles que "comprovarem insuficiência de recursos".

Logo, ainda que a Lei n. 1.060/50 disponha que basta "simples afirmação da condição", tal dispositivo, assim como o § 3º do art. 99 do NCPC, não devem ser interpretados isoladamente, mas, sim, à luz da norma constitucional, de modo que,dependendo das circunstâncias, como é o caso dos autos, a "simples afirmação" pode não bastar à comprovação da hipossuficiência financeira.

Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, efetuar o pagamento das despesas processuais ou comprovar a alegada hipossuficiência financeira, juntando-se, caso ainda não tenha juntado, cópia de sua CTPS, seus últimos contracheques,suas últimas 3 (três) declarações de IR, seus extratos bancários,faturas de cartão de créditoe qualquer outro documento que entenda pertinente à comprovação da alegada hipossuficiência, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça.

Campos dos Goytacazes, 14 de maio de 2025.

HELENICE RANGEL GONZAGA MARTINS JUÍZA TITULAR
16/05/2025 18:15

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:15

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2025 14:25

Conclusos ao Juiz
28/03/2025 16:33

Recebidos os autos
28/03/2025 16:33

Juntada de Petição de outros documentos
07/01/2025 12:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/12/2024 00:11

Publicado Intimação em 09/12/2024.
08/12/2024 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 17:49

Expedição de Outros documentos.
05/12/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 16:58

Conclusos para despacho
09/09/2024 19:11

Recebidos os autos
09/09/2024 19:11

Juntada de Petição de termo de autuação
27/08/2024 13:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para TRIBUNAL DE JUSTIÇA
27/08/2024 13:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 13:09

Desentranhado o documento
27/08/2024 13:09

Cancelada a movimentação processual
05/07/2024 15:01

Juntada de Petição de apelação
14/06/2024 00:25

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 14:58

Outras Decisões
03/06/2024 17:35

Conclusos ao Juiz
03/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
03/06/2024 15:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/05/2024 00:08

Publicado Intimação em 23/05/2024.
23/05/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 20:52

Expedição de Outros documentos.
21/05/2024 20:52

Indeferida a petição inicial
03/04/2024 18:08

Conclusos ao Juiz
03/04/2024 18:06

Ato ordinatório praticado
28/01/2024 00:19

Decorrido prazo de LAIS BENITO CORTES DA SILVA em 26/01/2024 23:59.
13/12/2023 14:38

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:13

Publicado Intimação em 24/11/2023.
24/11/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023
23/11/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:55

Expedição de Outros documentos.
22/11/2023 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:07

Conclusos ao Juiz
07/11/2023 18:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2023

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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