02/09/2025 14:33

Expedição de Certidão.
11/08/2025 23:28

Juntada de Petição de apelação
25/07/2025 12:26

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 22/07/2025.
22/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
21/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0878082-04.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA BEATRIZ RICARDO CASAL, FATIMA OLIMPIA CASAL DE CARVALHO, BENVINDA ALBINA RICARDO CASAL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A FERNANDA BEATRIZ RICARDO CASAL, FATIMA OLIMPIA CASAL DE CARVALHO e BENVINDA ALBINA RICARDO CASAL move em face de ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A ação pelo procedimento comum, pelos fatos e fundamentos que passo a resumir.

Alega a autora que mantinha média de consumo regular até maio de 2022, quando lhe foi enviada fatura em valor exorbitante.

Por este motivo, reclamou diversas vezes junto à ré, conforme números de protocolo de atendimento que lista.

A ré não só não ofereceu resposta a contento e interrompeu o fornecimento do serviço.

Pede a antecipação da tutela para que a ré restabeleça o fornecimento do serviço; o refaturamento das cobranças pela sua média de consumo, além da condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 55.000,00.

Decisão de ID 108119150 que defere a gratuidade de justiça e a tutela antecipada.

Contestação de ID 113027224 em que a ré argui, em preliminar, a ilegitimidade ativa.

No mérito, afirma que o medidor foi vistoriado e que não há nada irregular, pelo que a cobrança é devida.

Sustenta que não deu causa aos alegados danos morais.

Pugna pelo acolhimento da preliminar, com a extinção do feito sem resolução do mérito, ou, não sendo esse o entendimento, pela improcedência.

Réplica de ID 132472020, em que as autoras impugnam a preliminar e repisam seus argumentos iniciais.

Decisão saneadora de ID 143151567 que afasta a preliminar; indefere a produção de prova oral e a inversão do ônus da prova e defere a produção de prova pericial superveniente.

Sem mais provas a produzir, cabível o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

Passo a decidir.

Trata-se de pedido de restabelecimento de serviço; declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos materiais. É de se esclarecer que a relação jurídica objeto da presente é de consumo, eis que a parte autora se subsume ao conceito de destinatário final do serviço oferecido pela parte ré, que assume a posição de fornecedora de serviços, conforme arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/90, aplicando-se ao caso as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

Verifica-se em ID 63183185 que o serviço de fornecimento de água está em nome de OLYMPIA MARIA MAIA DE SOUZA, que em ID 63183184 teria autorizado a autora FERNANDA a ajuizar a presente ação.

Ocorre que, o imóvel objeto da ação está alugado para a sociedade empresarial K.A.R.I.

ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS ROTATIVOS, que tem como sócias as autoras, conforme contrato social de ID 63183181.

Discorrendo sobre o tema, leciona Pontes de Miranda: “Ser pessoa é ser capaz de direitos e deveres.

Ser pessoa jurídica é ser capaz de direitos e deveres, separadamente;isto é, distinguidos o seu patrimônio e os patrimônios dos que a compõem, ou dirigem. [...] Têm alguns direitos de personalidade, conforme exporemos, inclusive quanto à honra, cabendo-lhes a ação de indenização.

Têm deveres, obrigações, legitimação passiva nas ações e exceções e legitimação processual passiva.

As demandas são entre elas e as outras partes.

A sentença tem eficácia contra elas e a favor delas, como a respeito de pessoas físicas, salvo no que concerne a prisão de outras medidas que se limitam às pessoas físicas”. (Tratado de Direito Privado.

Tomo I.

São Paulo: RT, 1983, p. 288-289.) E, na hipótese, do cotejo entre as alegações das autoras e os pedidos por elas formulados denota-se que não há pertinência subjetiva entre eles e a relação jurídica de direito material narrada, já que a verdadeira usuária do serviço né a pessoa jurídica e não suas sócias, não havendo que se falar em “consumidoras finais do serviço”.

Como cediço e a teor do art. 18 do C.P.C.,"ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico".

Assim, a ação poderia ter sido ajuizada pela sociedade empresarial e não por suas sócias em nome próprio.

A pretensão das sócias autora não merece acolhida, porque da ré nada podem exigir.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora a arcar com as despesas do procedimento e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa.

Suspendo a execução, ante a gratuidade de justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Com o trânsito em julgado, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se.

RIO DE JANEIRO, 18 de julho de 2025.

CAMILLA PRADO Juiz Titular
18/07/2025 16:39

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:39

Julgado improcedente o pedido
18/07/2025 16:03

Conclusos ao Juiz
04/06/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 01:14

Publicado Intimação em 23/05/2025.
23/05/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2025
22/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 41ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: DESPACHO Processo: 0878082-04.2023.8.19.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FERNANDA BEATRIZ RICARDO CASAL, FATIMA OLIMPIA CASAL DE CARVALHO, BENVINDA ALBINA RICARDO CASAL RÉU: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A Não havendo mais provas a serem produzidas, às partes para se manifestarem em alegações finais, no prazo comum de 10 dias.

RIO DE JANEIRO, 20 de maio de 2025.

CAMILLA PRADO Juiz Titular
21/05/2025 12:21

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 12:21

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 16:59

Conclusos ao Juiz
23/02/2025 00:45

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 21/02/2025 23:59.
09/02/2025 06:06

Publicado Intimação em 07/02/2025.
09/02/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 13:25

Ato ordinatório praticado
16/10/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
15/09/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:03

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 17:04

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
10/09/2024 18:15

Conclusos ao Juiz
10/09/2024 18:15

Expedição de Certidão.
25/08/2024 00:06

Decorrido prazo de ÁGUAS DO RIO 4 em 23/08/2024 23:59.
09/08/2024 11:47

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 14:45

Expedição de Certidão.
22/07/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 11:46

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 11:45

Expedição de Certidão.
18/06/2024 16:37

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 09:36

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 15:54

Juntada de Petição de contestação
25/03/2024 00:03

Publicado Intimação em 25/03/2024.
24/03/2024 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 11:02

Juntada de Petição de diligência
21/03/2024 16:20

Expedição de Mandado.
20/03/2024 18:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 18:38

Concedida a Antecipação de tutela
20/03/2024 18:38

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a BENVINDA ALBINA RICARDO CASAL - CPF: *93.***.*99-15 (AUTOR).
19/03/2024 13:31

Conclusos ao Juiz
08/02/2024 08:50

Juntada de Petição de petição
29/01/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 00:08

Publicado Intimação em 11/12/2023.
10/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 17:52

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 15:53

Conclusos ao Juiz
06/07/2023 17:38

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 19:18

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 19:09

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2023 12:29

Conclusos ao Juiz
16/06/2023 15:57

Expedição de Certidão.
16/06/2023 01:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2023

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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