20/08/2025 18:39

Juntada de Petição de petição
09/08/2025 01:35

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 DECISÃO Processo: 0804706-34.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAERCIO DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Em juízo de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração, visto que são tempestivos, e porque estão presentes os demais requisitos genéricos de admissibilidade do recurso.

Em juízo de mérito, dou-lhes provimento, uma vez que observada omissão na sentença embargada.

Verifico que a sentença foi omissa em seu dispositivo com relação a prescrição quinquenal.

Assim, em relação ao dispositivo da sentença em id. 189818233 retifico para que conste: Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar a autarquia ré à concessão do benefício auxílio-acidente no patamar de 50% de seu valor ao autor, a partir da data da cessação do benefício anteriormente concedido, respeitada a prescrição quinquenal.

Intime-se.

NOVA IGUAÇU, 5 de agosto de 2025.

AMANDA FERRAZ QUEIROZ Juiz Substituto
05/08/2025 17:32

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2025 17:32

Embargos de Declaração Acolhidos
05/08/2025 12:04

Conclusos ao Juiz
29/07/2025 11:48

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
02/06/2025 18:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
20/05/2025 00:20

Publicado Intimação em 20/05/2025.
20/05/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Nova Iguaçu 6ª Vara Cível da Comarca de Nova Iguaçu Avenida Doutor Mário Guimarães, 968, Centro, NOVA IGUAÇU - RJ - CEP: 26255-230 SENTENÇA Processo: 0804706-34.2024.8.19.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LAERCIO DA SILVA SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Trata-se de ação proposto por LAERCIO DA SILVA SANTOS em face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, dizendo que, em decorrência de um acidente de trabalho, lesão na coluna, passou a receber o benefício por incapacidade temporária, que após a lesão sofrida desenvolveu artrodese, passou por cirurgia e desde então não recuperou sua capacidade laborativa.

Afirma que atualmente está com a doença em evolução, com limitação de movimento, perda da força nos membros inferiores e sofre com muitas dores, permanecendo ainda sem condições laborais e em tratamento médico regular.

Informa que não está recebendo p benefícios e que não pode retornar as suas atividades.

Requer a aposentadoria por incapacidade e subsidiariamente o restabelecimento do benefício ou auxílio-acidente, na hipótese de mera limitação profissional.

Petição inicial em id. 98472174.

Despacho em id. 98552037, emende-se a inicial.

Decisão em id. 107156745, indeferiu a tutela de urgência e designou perícia médica.

Laudo pericial em id. 173020413.

Despacho em id. 174442069.

Petição da pare autora em id. 176269528, concordando o laudo pericial.

Petição da ré em id. 176636257. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Trata-se de ação ajuizada por segurada do INSS, objetivando a concessão de reestabelecimento do benefício por incapacidade e subsidiariamente o auxílio-acidente, sob a alegação de que passou a apresentar doença incapacitante após acidente no exercício da sua atividade laborativa.

O laudo pericial confirma a existência de sequela decorrente do acidente narrado pela autora na inicial.

Esclarece que o autor “..apresentou quadro de patologia lombar em 2008/2009, conforme Laudo Médico Pericial do INSS (fls. 139), sendo submetido à abordagem cirúrgica (artrodese de coluna);” e que “O Autor não possui limitação laborativa plena, apenas parcial, estando o INSS correto em sua alta, não fazendo jus ao reestabelecimento do Auxílio Doença Acidentário (B-91), pois a sua sequela já está consolidada;” Contudo, conclui o perito que “Existe limitação de grau médio na mobilização da coluna lombar, sendo enquadrado nas situações prevista no anexo III do Decreto 3.048/99 para fins de concessão do Auxíilo-Acidente (B-94)”.

Com efeito, verificada a existência de nexo causal, conforme atestado pelo próprio laudo, reconheço a natureza acidentária da lesão suportada pelo autor, eis que restou evidente, conforme consubstanciado em provas documentais e pela perícia médica.

Ademais, deve ser considerado que o seguro contra acidentes do trabalho é um direito constitucional garantido pelo inciso XXVIII, do artigo 7° da Constituição Federal, e atualmente está regulamentado pela Lei n°. 8213/1991, que disciplina os benefícios a cargo do INSS.

Portanto, tendo em vista as conclusões periciais, entendo como devido o benefício auxílio acidente, considerando que o segurado apresenta limitação de grau médio na mobilização da coluna lombar.

O quadro fático-probatório, portanto, autoriza a concessão de auxílio-acidente, conforme art. 86, §1º da Lei 8.213/91 no patamar de 50% do valor do benefício.

Conforme orientação jurisprudencial do STJ quanto à interpretação do caput do artigo 86 da Lei n°. 8213/1991, o termo inicial do benefício deverá ser (a) a data da cessação do auxílio doença ou, na falta da concessão deste, (b) a data do requerimento administrativo ou, na falta dos dois, (c) a data da juntada do laudo pericial em Juízo.

No caso dos autos, consta que o auxílio-doença foi deferido e posteriormente cessado.

Nesse sentido, fixo como data da cessação do benefício - 16/09/2011 (id. 98476863).

Isto posto, JULGO PROCEDENTEo pedido para condenar a autarquia ré à concessão do benefício auxílio-acidente no patamar de 50% de seu valor ao autor, a partir da data da cessação do benefício anteriormente concedido.

Quanto os juros e correção monetária, deve ser aplicada à hipótese o INPC e o juros moratórios a partir da citação que devem observar a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, de acordo com entendimento adotado pelo plenário do STF, em repercussão, geral no julgamento do RE 870.947/SE, aplicando-se a taxa Selic para atualização das parcelas devidas a partir de 09/12/2021, quando passou a vigorar a Emenda Constitucional 113/2021.

Condeno, ainda, o réu na taxa judiciária (Súmula TJRJ n° 76) e em honorários de 10% sobre o valor do benefício vencido até esta data (Súmula STJ n° 111).

Ciência às partes e ao Ministério Público, devendo ser submetido ao duplo grau de jurisdição.

Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

P.R.I.

NOVA IGUAÇU, 16 de maio de 2025.

CRISTINA DE ARAUJO GOES LAJCHTER Juiz Titular
16/05/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 18:14

Julgado procedente o pedido
16/05/2025 08:52

Conclusos ao Juiz
08/05/2025 17:16

Juntada de Petição de petição
07/03/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
25/02/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:35

Juntada de petição
25/02/2025 02:29

Publicado Intimação em 25/02/2025.
25/02/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
24/02/2025 13:39

Expedição de Mandado.
21/02/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
21/02/2025 15:42

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2025 13:09

Conclusos para despacho
21/02/2025 13:08

Expedição de Certidão.
15/02/2025 19:18

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 17:09

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 16:55

Juntada de Petição de petição
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de LAERCIO DA SILVA SANTOS em 22/11/2024 23:59.
24/11/2024 00:21

Decorrido prazo de FRANCINEIDE PEREIRA DA SILVA em 22/11/2024 23:59.
18/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:10

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 16:07

Expedição de Certidão.
09/10/2024 22:09

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 18:38

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 00:20

Decorrido prazo de WAGNER DA SILVA BARRETO em 07/10/2024 23:59.
06/09/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
06/09/2024 15:16

Expedição de Certidão.
06/08/2024 01:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/08/2024 23:59.
31/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 13:35

Expedição de Certidão.
01/04/2024 11:06

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 00:11

Publicado Intimação em 18/03/2024.
18/03/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 13:37

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/03/2024 15:01

Conclusos ao Juiz
14/03/2024 15:00

Expedição de Certidão.
30/01/2024 16:09

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 00:48

Publicado Intimação em 30/01/2024.
30/01/2024 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2024
26/01/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 18:59

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:30

Conclusos ao Juiz
26/01/2024 15:29

Expedição de Certidão.
26/01/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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